DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 4º A antecipação se mostrará benéfica aos consumidores quando o valor
presente líquido calculado na forma do § 3º for maior que o valor presente líquido
calculado na forma do § 2º.
§ 5º A taxa de desconto considerada para os fluxos de que trata os §§ 2º
e 3º será equivalente a estimativa dos juros remuneratórios das operações de que trata
o inciso I do art. 3º.
§ 6º Os demais parâmetros utilizados para o cálculo das projeções de que
trata os §§ 2º e 3º deverão ser mantidos em sigilo até eventual conclusão das
negociações.
Art. 5º A CCEE promoverá análise da caracterização de benefício ao
consumidor das propostas recebidas, conforme metodologia estabelecida no art. 4º.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério de Minas e Energia homologar a
caracterização do benefício aos consumidores na forma do art. 4º desta Portaria
Interministerial.
Art. 6º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, em até dez
dias da homologação de que trata o art. 5º desta Portaria Interministerial, divulgar o
impacto tarifário a ser percebido pelos consumidores, e definir o fluxo de destinação
dos recursos da CDE para as Contas de Escassez Hídrica e Covid, ou para o abatimento
de quotas, conforme o caso.
Art. 7º A Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras permanecerá sendo a
entidade responsável pelo pagamento das obrigações junto à CDE.
§ 1º A CCEE deverá ceder fiduciariamente ou empenhar os direitos creditórios
devidos pela Eletrobras à CDE, em favor dos credores da operação de que trata o art. 2º.
§ 2º Em caso de eventual inadimplência pela Eletrobras dos recebíveis da
CDE cedidos para a antecipação de que trata o art. 1º, os recursos para o pagamento
aos credores da operação serão estabelecidos por quotas extraordinárias da CDE, a
serem fixadas pela Aneel.
§ 3º Não serão prestadas garantias adicionais às previstas nos §§ 1º e 2º.
Art. 8º Os consumidores do Ambiente de Contratação Regulada, de que trata
a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e que tenham exercido as opções previstas
no art. 26, § 5º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 15 e 16 da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, permanecerão obrigados ao pagamento dos
encargos tarifários de que tratam o art. 2º da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de
dezembro de 2021, e o art. 4º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020.
§ 1º O disposto no caput se aplica às formalizações da opção por migração
ocorridas a partir de:
I - 8 de abril de 2020, no caso da Conta Covid; e
II - 13 de dezembro de 2021, no caso da Conta de Escassez Hídrica.
§ 2º Os recursos de que trata o caput serão revertidos à CDE para
modicidade tarifária no Ambiente de Contratação Regulada.
Art. 9º Após a conclusão do processo de negociação e celebrada eventual
operação de
antecipação dos recebíveis,
a CCEE
tornará público o
estudo de
caracterização do benefício ao consumidor na forma do art. 4º, bem como as propostas
eventualmente recebidas.
Art. 10. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro de Estado de Minas e Energia
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA Nº 794/GM/MME, DE 4 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967, no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 29 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria MME nº 429, de 1º de novembro de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 310/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
832.060/2015-RICARDO COELHO GUEDES-CALCÁRIO.-BIQUINHAS/MG
833.155/2013-MINERAÇÃO 
SÃO 
JORGE 
LTDA
ME-Areia-Santa 
Rita 
do
Sapucaí/MG
830.515/2021-REAL 
MINERACAO 
E 
COMERCIO 
LTDA.-DIAMANTE 
(uso:
Industrial e Gema).-DIAMANTINA/MG
831.914/2018-ITB COMERCIO DE AREIAS LTDA-AREIA (Construção Civil e
I n d u s t r i a l ) . - A LV I N Ó P O L I S / M G
832.467/2011-SAMARCO MINERACAO S.A.
EM RECUPERACAO JUDICIAL-
MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-MARIANA/OURO PRETO/MG
830.493/2017-LENIRA MARIA FERREIRA DAIA ME-Quartzito-Luminárias/MG
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
831.394/2017-MINERADORA BARBOSA GRESPAN LTDA-OF. N°19902 - UAPC-
GR-ANM/MG
830.456/2020-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME-OF. N°19929 - UAPC-GR-
ANM/MG
833.178/2015-BRASIL
PEDRAS
INDUSTRIA 
E
COMERCIO
LTDA-OF.
N°25059/2024/DIFIP-MG/ANM.
831.639/2004-CENTAURUS BRASIL MINERACAO LTDA-OF. N°24889/2024/DIFIP-
MG/ANM
830.898/2006-MINERACAO 
MINAS 
BAHIA 
S/A-OF. 
N°24870/2024/DIFIP-
MG/ANM
830.881/2019-AMAZONAS PARTICIPAÇÕES
EIRELI-OF. N°25407/2024/DIFIP-
MG/ANM
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
832.379/2021-AREAL MONT SERRAT DE 3 RIOS LTDA - ME
832.378/2021-AREAL MONT SERRAT DE 3 RIOS LTDA - ME
832.421/2021-FERREIRA E FANTI ROCHAS NATURAIS DO BRASIL LTDA
830.780/2022-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.
832.340/2016-MINAS GERAIS MINERACAO LTDA
832.978/2014-NAZARENO PESQUISA GEOLOGICA E MINERACAO SPE S.A
832.981/2014-NAZARENO PESQUISA GEOLOGICA E MINERACAO SPE S.A
832.982/2014-NAZARENO PESQUISA GEOLOGICA E MINERACAO SPE S.A
Não conhece requerimento protocolizado(270)
831.906/2013-RIACHO NOBRE MINERAÇÃO LTDA.
Indefere 
requerimento
de 
prorrogação
de 
prazo
do 
alvará
de
Pesquisa(197)
832.273/2018-VIVA COMPANHIA DE MINERAÇÃO S A
831.172/2022-MINERACAO MORROFERRENSE - LTDA
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
832.191/2012-FMV INDUSTRIA E COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA-
Área de 774,55 ha para 642,69 ha-GRANITO (uso:Revestimento).-CARANGOLA e
DIVINO/MG
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
831.004/2022-RAFAEL JORGE ALEXANDRE DE JESUS-ALVARÁ N°5176/2022
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
831.004/2022-RAFAEL JORGE ALEXANDRE DE JESUS- AI N°1120/2024/DIFIP-
MG/ANM - (Processo Referência nº:48054.931051/2024-61)
Prorroga por 03
(três) anos o prazo de validade
da autorização de
pesquisa(326)
831.477/2014-MICAPEL-MINERACAO
CAPAO 
DAS
PEDRAS
LTDA-ALVARÁ
N°238/2020
Auto de infração lavrado/Relatório de
Pesquisa- prazo p/ defesa ou
pagamento 30 dias(638)
831.581/2017-PEDRO ALCÂNTARA JUNQUEIRA PINTO-AI N°1113/2024/DIFIP-
MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.931037/2024-68)
Multa aplicada
(Relatório de
Pesquisa)/ Prazo
para pagamento
ou
interposição de recurso: 30 dias(644)
830.009/2017-CONSTRUTORA NATIVA LTDA ME - AI N°3169/2021/DIREM-
MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.932474/2021-56)
832.188/2014-DIÓGENES
ALVES DE
AZEVEDO
- AI
N°7777/2021/DIREM-
MG/ANM -(PROCESSO ADM.:48054.934408/2021-11)
Fase de Concessão de Lavra
Multa aplicada /Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias(460)
002.786/1938-MINERAÇÃO
LARANJEIRA LTDA-
AI Nº
4248/2022/DFMNM-
MG/ANM e 4249/2022/DFMNM-MG/ANM -( Processo de referência:48054.932463/2022-
57 e 48054.932464/2022-00)
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)
810.045/1972-PEDRAS CONGONHAS EXTRAÇÃO ARTE E IND. LTDA
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2225)
831.221/1999-STONE MINERAÇÃO LTDA-OF. N°24043/2024/DIFIP-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)
831.724/2001-DUNA MINERAÇÃO LTDA-OF. N°22271/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
831.690/2008-CSN CIMENTOS S.A.-OF. N°25306/2024/DIFIP-MG/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
830.249/2024-GILSON GOMES SAMPAIO
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
830.807/2014-LEONARDO
DE 
OLIVEIRA
BICALHO
PINHEIRO-OF.
N°25060/2024/DIFIP-MG/ANM.
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 311/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
832.060/2015-RICARDO COELHO GUEDES- DOU de 21/06/2024.
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Retificação de despacho(2250)
833.841/2008-ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA. - Publicado
DOU de 26/06/2024., Relação n° 294/2024 - Gerência Regional / MG, Seção , pág. - Onde
se lê: ...substância: GRANITO (uso: Revestimento)..."; "Leia-se: ..... substância: MINÉRIO DE
FERRO (uso: Industrial)....
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 312/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
832.481/2023 - CARBONO MINERACAO IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS
EIRELI - ARAGUARI/MG, UBERLÂNDIA/MG - Guia n° 285/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MG -
Substância(s): AREIA (uso:Construção Civil) -CASCALHO (uso:Construção Civil) -CASCALHO
DIAMANTIFERO -(uso:Industrial) - Volume(s): 50.000 toneladas/ano-8.500 toneladas/ano -
18.000 toneladas/ano com teor de 0,006ct/t
Fase de Requerimento de Lavra
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2333)
832.861/2009-GIBRALTAR GRANITOS LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°177/2021 -
GERÊNCIA REGIONAL/MG
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE PARAÍBA
D ES P AC H O
Relação nº 83/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa
ou pagamento 30 dias(1407)
846.104/2023-LPR MINERACAO LTDA- AI N°1086/2024/NUFIS-PB/ANM
846.067/2020-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA- AI N°1135/2024/NUFIS-PB/ANM
846.066/2020-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA- AI N°1136/2024/NUFIS-PB/ANM
ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 87/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
846.091/2014-VALE S.A.
846.090/2014-VALE S.A.
846.067/2014-MINERAÇÃO JU-BORDEAUX EXPORTAÇÃO LTDA
846.201/2016-MINERACAO MATA VERDE LTDA
846.300/2015-THOR NORDESTE GRANITOS LTDA
846.328/2014-MINERIOS NACIONAL S.A.
846.530/2011-SÉRGIO ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO
846.531/2011-SÉRGIO ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO
846.130/2016-SÉRGIO RICARDO RIBEIRO GAMA
846.143/2016-MONAZITA PARTICIPACOES LTDA.
846.294/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
846.295/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
846.271/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
846.265/2015-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
846.169/2016-NC 03 ADMINISTRADORA DE BENS, DIREITOS E PARTICIPACOES LTDA
846.008/2018-MONT GRANITOS LTDA
846.007/2018-MONT GRANITOS LTDA
846.221/2017-MX FABRICACAO DE PRODUTOS MINERAIS LTDA
846.043/2018-MINERACAO FLORENTINO LTDA
846.058/2018-MINERACAO FLORENTINO LTDA

                            

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