DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070500140
140
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.CE
.230440
.FO R T A L EZ A
.40
.2
.1
.43
.66
.2
.1
.69
.
.CE
.230535
.ICAPUÍ
.0
.4
.1
.5
.0
.4
.1
.5
.
.CE
.231130
.Q U I X A DÁ
.0
.4
.1
.5
.0
.4
.1
.5
.
.CE
.231140
.QUIXERAMOBIM
.0
.1
.1
.2
.0
.4
.4
.8
.
.DF
.530010
.BRASÍLIA
.76
.0
.0
.76
.105
.72
.7
.184
.
.GO
.520310
.BA L I Z A
.2
.2
.0
.4
.2
.2
.0
.4
.
.GO
.520460
.CAMPESTRE 
DE
GOIÁS
.2
.2
.1
.5
.2
.2
.1
.5
.
.GO
.521880
.RIO VERDE
.4
.0
.0
.4
.7
.0
.0
.7
.
.MA
.211220
.TIMON
.5
.15
.15
.35
.5
.15
.15
.35
.
.MA
.211290
.VITÓRIA 
DO
M EA R I M
.0
.1
.0
.1
.0
.1
.0
.1
.
.MG
.310940
.BURITIZEIRO
.0
.4
.3
.7
.0
.4
.3
.7
.
.MG
.312200
.DIVINO
.3
.1
.2
.6
.8
.7
.8
.23
.
.MG
.312770
.G OV E R N A D O R
V A L A DA R ES
.9
.4
.1
.14
.27
.10
.5
.42
.
.MG
.313130
.I P AT I N G A
.2
.0
.0
.2
.2
.0
.0
.2
.
.MG
.313510
.JA N AÚ BA
.1
.0
.0
.1
.2
.0
.0
.2
.
.MG
.313820
.L AV R A S
.1
.0
.0
.1
.1
.0
.0
.1
.
.MG
.313960
.MANTENA
.2
.0
.0
.2
.2
.0
.0
.2
.
.MG
.314610
.OURO PRETO
.15
.0
.0
.15
.25
.0
.0
.25
.
.MG
.315390
.RAPOSOS
.4
.4
.0
.8
.4
.4
.0
.8
.
.MG
.316250
.SÃO JOÃO DEL REI
.2
.0
.0
.2
.2
.0
.0
.2
.
.MG
.316520
.SÃO 
THOMÉ 
DAS
LETRAS
.0
.1
.0
.1
.0
.1
.0
.1
.
.MG
.316800
.TAIOBEIRAS
.2
.0
.0
.2
.2
.9
.7
.18
.
.MS
.500370
.DOURADOS
.4
.8
.2
.14
.4
.8
.2
.14
.
.MT
.510790
.SINOP
.5
.0
.0
.5
.26
.0
.0
.26
.
.PA
.150080
.ANANINDEUA
.0
.2
.3
.5
.0
.2
.3
.5
.
.PA
.150150
.B E N E V I D ES
.0
.0
.3
.3
.0
.0
.3
.3
.
.PB
.250400
.CAMPINA GRANDE
.16
.0
.0
.16
.50
.0
.0
.50
.
.PB
.250880
.M A LT A
.2
.0
.0
.2
.2
.0
.0
.2
.
.PB
.251130
.P I A N CÓ
.2
.0
.0
.2
.2
.0
.0
.2
.
.PB
.251210
.P O M BA L
.2
.0
.0
.2
.8
.0
.0
.8
.
.PE
.260120
.A R COV E R D E
.1
.0
.0
.1
.1
.0
.0
.1
.
.PE
.260415
.CASINHAS
.5
.8
.3
.16
.5
.8
.3
.16
.
.PR
.410220
.AT A L A I A
.0
.2
.0
.2
.0
.2
.0
.2
.
.PR
.410480
.C A S C AV E L
.5
.1
.2
.8
.20
.9
.6
.35
.
.PR
.410830
.FOZ DO IGUAÇU
.0
.0
.1
.1
.0
.5
.2
.7
.
.PR
.411520
.MARINGÁ
.9
.0
.0
.9
.18
.0
.0
.18
.
.PR
.412430
.SANTO ANTÔNIO DO
PARAÍSO
.1
.1
.0
.2
.1
.1
.0
.2
.
.RJ
.330070
.CABO FRIO
.7
.0
.0
.7
.7
.0
.0
.7
.
.RJ
.330120
.CARMO
.1
.0
.0
.1
.1
.0
.0
.1
.
.RJ
.330630
.VOLTA REDONDA
.3
.0
.0
.3
.3
.0
.0
.3
.
.RO
.110018
.PIMENTA BUENO
.3
.4
.2
.9
.3
.4
.2
.9
.
.RO
.110029
.SANTA 
LUZIA
D ' O ES T E
.0
.4
.2
.6
.0
.4
.2
.6
.
.RO
.110170
.URUPÁ
.4
.3
.1
.8
.4
.3
.1
.8
.
.RS
.430460
.C A N OA S
.1
.0
.0
.1
.17
.10
.3
.30
.
.RS
.430865
.GARRUCHOS
.1
.1
.0
.2
.2
.3
.0
.5
.
.RS
.430920
.G R AV AT A Í
.1
.0
.0
.1
.1
.0
.0
.1
.
.RS
.431320
.NOVA PETRÓPOLIS
.4
.0
.0
.4
.5
.0
.0
.5
.
.RS
.431340
.NOVO HAMBURGO
.0
.1
.0
.1
.0
.7
.0
.7
.
.RS
.431440
.P E LOT A S
.9
.0
.0
.9
.36
.0
.0
.36
.
.RS
.431490
.PORTO ALEGRE
.56
.9
.6
.71
.72
.16
.11
.99
.
.RS
.431720
.SANTA ROSA
.0
.1
.0
.1
.2
.7
.4
.13
.
.SC
.420180
.AT A L A N T A
.0
.1
.0
.1
.0
.1
.0
.1
.
.SC
.420220
.BENEDITO NOVO
.0
.2
.0
.2
.3
.2
.0
.5
.
.SC
.420420
.C H A P ECÓ
.3
.0
.0
.3
.3
.0
.0
.3
.
.SC
.420830
.ITAPEMA
.1
.0
.0
.1
.2
.0
.0
.2
.
.SP
.350055
.ÁGUAS 
DE 
SANTA
BÁ R BA R A
.2
.2
.0
.4
.2
.2
.0
.4
.
.SP
.350520
.BA R I R I
.4
.4
.4
.12
.4
.4
.4
.12
.
.SP
.350950
.CAMPINAS
.0
.21
.5
.26
.54
.22
.5
.81
.
.SP
.351050
.C A R AG U AT AT U BA
.0
.33
.0
.33
.0
.33
.0
.33
.
.SP
.352050
.I N DA I AT U BA
.2
.0
.0
.2
.2
.0
.0
.2
.
.SP
.352130
.IPUÃ
.2
.0
.0
.2
.9
.0
.0
.9
.
.SP
.354870
.SÃO BERNARDO DO
CAMPO
.0
.6
.4
.10
.16
.9
.9
.34
.
.SP
.354990
.SÃO 
JOSÉ
DOS
CAMPOS
.5
.0
.0
.5
.11
.0
.0
.11
.
.SP
.355040
.SÃO PEDRO
.0
.3
.0
.3
.0
.3
.0
.3
.
.
.
.70 Municípios
.341
.166
.67
.574
.689
.310
.116
.1115
PORTARIA GM/MS/ Nº 4.477, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a utilização da assinatura eletrônica para a emissão de laudos de solicitação de autorização de internação hospitalar - AIH e de autorização
de procedimentos ambulatoriais - APAC em suporte digital.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
14, parágrafo único, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e no art. 6º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Os Laudos de Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar - AIH e de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais - APAC emitidos em suporte digital devem ser
assinados por meio de:
I - assinatura eletrônica avançada, de que trata o art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, realizada por meio da Plataforma gov.br; ou
II - assinatura eletrônica qualificada, a que se refere o art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063, de 2020, realizada por meio da utilização de certificado digital, emitido por uma
Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de agosto de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 4.815 , DE 04 DE JULHO DE 2024
Estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.371, de 12 de junho de 2024, que divulga os montantes anuais de referência destinados ao cofinanciamento federal de recursos
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde no Grupo de Atenção Primária repassados e a serem repassados aos Municípios, Estados, e ao Distrito Federal
no ano de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece incentivo financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, em parcela única, para custeio no âmbito da
Atenção Primária à Saúde (APS).
Art. 2º O incentivo financeiro será transferido em parcela única aos municípios, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Primária, em conformidade com os valores descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do incentivo financeiro estabelecido nesta Portaria aos respectivos Fundos
Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.