DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SENATRAN Nº 625, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria SENATRAN nº 433, de 2 de maio de
2024,
que autoriza
a
circulação, em
caráter
experimental 
e 
por
período 
prefixado, 
das
combinações de veículos de carga (CVC) dotados de
caminhões-tratores elétricos objetos da Fase 1 do
Projeto de Pesquisa sobre Caminhões Elétricos para
Transporte Rodoviário de
Carga (Projeto BEV)
coordenado pelo Instituto Nacional de Projetos para
Trânsito e Segurança (INPROTRAN), com apoio da
Volvo do Brasil Veículos Ltda. (Volvo), supervisionado
pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN),
para permissão de circulação de novas unidades
veiculares e em novos trajetos.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e V do art. 19 da Lei n° 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a
Deliberação CONTRAN n° 273, de 9 de abril de 2023, com base no que consta no processo
administrativo nº 50000.041975/2022-80, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria SENATRAN nº 433, de 2 de maio de 2024,
que autoriza a circulação, em caráter experimental e por período prefixado, das
combinações de veículos de carga (CVC) dotados de caminhões-tratores elétricos objetos
da Fase 1 do Projeto de Pesquisa sobre Caminhões Elétricos para Transporte Rodoviário de
Carga (Projeto BEV) coordenado pelo Instituto Nacional de Projetos para Trânsito e
Segurança (INPROTRAN),
com apoio
da Volvo do
Brasil Veículos
Ltda. (Volvo),
supervisionado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), para permissão de
circulação de novas unidades veiculares e em novos trajetos.
Art. 2º A Portaria SENATRAN nº 433, de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º ...................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
a) ............................................................................................................................
................................................................................................................................
g) chassi nº YV2XB40A2RA339414 e placa SFN-3J50.
II - .........................................................................................................................
a) ...........................................................................................................................
...............................................................................................................................
f) chassi nº YV2XB40C0RA339350 e placa SFM-3I42;
g) chassi nº YV2XB40C4RA338458 e placa SFE-8F18;
h) chassi nº YV2XB40C4RA338931 e placa SFM-3I43;
i) chassi nº YV2XB40C7RA339362 e placa SFM-7I69; e
j) chassi nº YV2XB40CXRA339680 e placa SFN-3J49." (NR)
"Art. 4º .................................................................................................................
I - ..........................................................................................................................
................................................................................................................................
XII - entre a rodovia Anchieta, SP-150, km 13, e a rodovia dos Imigrantes, SP-
160, km 28, na cidade de São Bernardo do Campo/SP;
XIII - entre a rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 17, na cidade de Jaguaré/SP,
e a rodovia dos Imigrantes, SP-160, km 28, na cidade de São Bernardo do Campo/SP, via
Rodoanel, SP-021;
XIV - entre a rodovia Anhanguera, SP-330, km 71, na cidade de Louveira/SP e
rodovia Presidente Dutra, BR-116, km 209, na cidade de Guarulhos/SP, via rodovia dos
Bandeirantes entre o km 64 e o km 24;
XV - entre a rodovia BR-101, km 10, na cidade de Garuva/SC, e a rodovia BR-
280, km 3, na cidade de São Francisco do Sul/SC; e
XVI - entre a rodovia BR-101, km 33, acesso pela alça 33B, na cidade de
Joinville/SC, e a Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2600, na cidade de Curitiba/PR, acesso
pela rodovia BR-376, km 590." (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 185, DE 4 DE JULHO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no art. 58 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022,
considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 4/2023,
e no que consta do processo nº 50500.281729/2023-17, delibera:
Art. 1º Emitir em favor da EPR Minas Gerais S/A, o Ato de Outorga do sistema
rodoviário da BR-040/MG.
Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos
e condições estabelecidas no Edital nº 4/2023, com a devida publicação do extrato no
Diário Oficial da União (DOU).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
DECISÃO SUROD Nº 313, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria GM
nº 512/2018 do Ministérios dos Transportes, para
fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi,
pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo
50500.137554/2024-84, cujo escopo é a habilitação das concessionárias de exploração da
infraestrutura rodoviária federal ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, decide:
Art. 1º Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do
Reidi, regido pela Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto
Federal nº 6.144, de 03 de julho de 2007, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S/A.
Art. 2º Atestar, nos termos do art. 6º da Portaria do Ministério dos Transportes
GM nº 512, de 27/09/2018, que:
I - o impacto da aplicação do Reidi foi considerado no procedimento de
licitação da outorga; e
II - o projeto apresentado, para fins de emissão de enquadramento no Reidi,
está contemplado no Edital do leilão.
Art. 3º Declarar que o contrato da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A tem
como objeto social único a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas no Contrato e no PER, segundo o
escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
Banco Central do Brasil
ÀREA DE REGULAÇÃO
RESOLUÇÃO BCB Nº 397, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de
2023, que dispõe sobre os conceitos e os critérios
contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem
como para a designação e o reconhecimento das
relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários,
pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio,
pelas 
administradoras
de 
consórcio
e 
pelas
instituições de pagamento autorizadas a funcionar
pelo 
Banco
Central 
do
Brasil 
e
sobre 
os
procedimentos contábeis para a definição de fluxos
de caixas de ativo financeiro como somente
pagamento de principal e juros, a aplicação da
metodologia para apuração da taxa de juros efetiva
de
instrumentos
financeiros, a
constituição
de
provisão para perdas associadas ao risco de crédito e
a 
evidenciação 
de 
informações 
relativas 
a
instrumentos financeiros em notas explicativas a
serem observados pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de
julho de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei
nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro
de 2008, 9º, caput, incisos II e IX, alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,
e 67, caput, incisos I, III e IV, da Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021,
resolve:
Art. 1º A Resolução BCB nº 352, de 23 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º O instrumento financeiro se caracteriza como ativo financeiro com
problema de recuperação de crédito (ativo problemático) quando ocorrer:
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 12. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
I - reconhecer a diferença no resultado do período para instrumentos financeiros
mensurados no nível 1 ou no nível 2 da hierarquia de valor justo, conforme regulamentação
vigente; ou
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 51. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º Quando um instrumento financeiro for caracterizado como ativo com
problema de recuperação de crédito, todos os instrumentos financeiros da mesma
contraparte devem, na data-base do balancete relativo ao mês em que ocorreu a
caracterização, ser caracterizados como ativo financeiro com problema de recuperação de
crédito, admitindo-se excepcionalmente a não caracterização de determinado instrumento
que, em virtude de sua natureza ou de sua finalidade, apresente risco de crédito
significativamente inferior.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 67. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 6º ..........................................................................................................................
I - o ativo financeiro está vinculado a um passivo financeiro denominado em
moeda estrangeira ou com cláusula de variação cambial; e
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 78. ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
V - os outros ativos financeiros originados em decorrência de renegociação das
operações de que tratam os incisos I a IV.
..................................................................................................................................
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito realizadas no
âmbito de programas federais destinados ao enfrentamento de crises econômicas, cujo risco
de crédito seja parcial ou integralmente assumido pela União, diretamente ou por meio de
fundo garantidor ou de instituição financeira por ela controlada.
§ 6º O disposto no inciso I do § 1º não se aplica às operações de crédito pessoal
com consignação, sem atraso ou com atraso de até quatorze dias, para as quais as
instituições mencionadas no caput devem constituir provisão adicional de 0,5% (cinco
décimos por cento) do valor contábil bruto da operação." (NR).
"Art. 80. Os níveis de provisão de que trata esta Seção devem ser:
I - observados individualmente por ativo financeiro;
II - revistos, no mínimo, mensalmente, conforme os critérios estabelecidos por
esta Resolução." (NR).
"Seção III
Dos parâmetros para apuração das perdas esperadas
Art. 81-A. As instituições mencionadas no art. 1º, caput, que utilizem a
metodologia completa de apuração das perdas esperadas associadas ao risco de crédito
devem, na avaliação da perda esperada de que tratam o art. 40 da Resolução CMN nº 4.966,
de 25 de novembro de 2021, e o art. 40 desta Resolução, estimar de forma individual os
seguintes parâmetros, em termos percentuais:
I - a probabilidade de o instrumento ser caracterizado como ativo com problema
de recuperação de crédito; e
II - a expectativa de recuperação do instrumento financeiro.
Parágrafo único. A estimação dos parâmetros de que trata o caput deve ser feita
de forma independente da apuração do valor da base de cálculo definida no art. 45 da
Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, e no art. 45 desta Resolução." (NR)
"Art. 82. ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - abranger todas as instituições integrantes do conglomerado prudencial ou, no
caso de cooperativas de crédito, todas as cooperativas de crédito do sistema cooperativo; e
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 95-A. Fica facultado até 31 de dezembro de 2026 o uso da taxa de juros
efetiva repactuada para a apuração do valor presente dos fluxos de caixa contratuais
reestruturados de que trata o art. 22." (NR)
"Art. 97-A. Para fins de caracterização de instrumento financeiro como ativo com
problema de recuperação de crédito de que trata o art. 3º, a reestruturação de operação de
crédito realizada no período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2024, em virtude das
consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul,
não é indicativo de que a respectiva obrigação não será integralmente honrada nas
condições pactuadas, sem que seja necessário recorrer a garantias ou a colaterais, nos
termos do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II.
§ 1º O disposto no caput não se aplica às operações:
I - já caracterizadas como ativos problemáticos na data da reestruturação; ou
II - com evidências de incapacidade de a contraparte vir a honrar a obrigação nas
novas condições pactuadas.
§ 2º A instituição deve manter à disposição do Banco Central do Brasil, por cinco anos,
a documentação de análise de crédito relativa às reestruturações de que trata o caput." (NR)

                            

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