DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
JUNHO DE 2024 E COM TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 29 DE JUNHO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS 
AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 218/2022, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR 
ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 27 DE JUNHO DE 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC 
e GIOVANNA CARLA ALVES FRAGA – REPRESENTANTE DA COELCE.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº20, 01 DE JULHO 2024 O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos 
XI e XIV do artigo 8º da Lei Complementar nº 58, de 2006, e CONSIDERANDO a necessidade de organizar e dimensionar a força de trabalho nos órgãos 
de execução programática; CONSIDERANDO os imperativos de seletividade, racionalidade e otimização na alocação dos recursos materiais e humanos 
efetivamente disponíveis (Lei Estadual nº 16.710, de 2018, artigo 1º, VI); RESOLVE: Art. 1º. Designar, sem retribuição, o procurador do estado GILVAN 
LINHARES LOPES (Ma-trícula 1119731-0) para o encargo de respondência por expedientes de atribuição da Procura-doria da Dívida Ativa (Prodat) no 
período de 1º a 31 de julho de 2024, em razão de férias da procuradora do estado DÉBORA DIOGENES DE MELO XIMENES (Matrícula 1630921-4). § 1º. 
A designação para o encargo de respondência de que cuida o caput do artigo 1º desta portaria se dará sem prejuízo das atribuições funcionais concernentes 
ao órgão de execução programática no qual o procurador nele mencionado se encontra atualmente em exercício, aplicando-se o inciso V do § 1º do artigo 
2º da Resolução nº 1, de 2024, do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado. § 2º. Incumbe à Chefia da Prodat a seleção do acervo judicial e/ou 
extrajudicial para atuação do procurador do estado nominado no caput do artigo 1º desta portaria. § 3º. A designação de que trata o caput do artigo 1º desta 
portaria faz-se a título experimental, como iniciativa piloto, podendo ser prorrogada, a exclusivo critério do Procurador-Geral do Estado, caso a experiência 
se revelar positiva para os propósitos de gestão processual a que se destina. Art. 2º. O procurador do estado nominado no artigo 1º desta portaria submeterá à 
Chefia da Prodat, com posterior envio ao Gabinete, relatório das atividades executadas no período de referência com dados e evidências de sua atuação direta, 
até 12 de agosto de 2024. Parágrafo único. O acompanhamento das atividades do procurador do estado nominado no artigo 1º desta portaria será realizado 
pela Chefia da Prodat. Art. 3º. O presente ato de designação não altera a designação do procurador do estado nomi-nado do artigo 1º desta portaria para 
exercício provisório na Procuradoria Fiscal. Art. 4º. A Célula de Recursos Humanos juntará cópia deste ato aos assentamentos funcionais do procurador do 
estado nominado no artigo 1º desta portaria. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho 2024. 
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, ao 1º dia do mês de julho de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2024/NUP N°13001.014268/2024-46 - IG: 1327141000
CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN COMÉRCIO DE 
ÁGUAS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 6.000 (seis mil) garrafões de 20 litros de água mineral, com entrega por demanda, 
para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do Estado, de acordo com as especificações prevista na Ata de Registro de Preços n° 2023/27693/
SEPLAG e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação (cotação 
eletrônica) n° 20230014 - SEPLAG, o NUP: 46001.006742/2023-34 - SEPLAG, a Ata de Registro de Preços n° 2023/27693 - SEPLAG e seus anexos, o 
NUP: 13001.014268/2024-46 – PGE, nos termos do Decreto Estadual n° 35.323 de 24/02/2023, publicado no DOE de 28/02/2023 e na Lei Federal n° 14.133, 
de 01/04/2021 e suas alterações FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data da sua publicação, podendo ser rescindido antes do prazo descrito a pedido da Contratante ou até o final do estoque. VALOR 
GLOBAL: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.
03.122.421.20150.03.339030.01.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da 
Procuradoria-Geral do Estado e Christianne Amorim Benjamin, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2024/NUP N°13001.013937/2024-62 - IG: 1326614000
CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE 
CONTRATADA: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material 
Permanente: 07 (sete) unidades da Central de Ar Condicionado de 36.000 BTUS, controle remoto sem fio, slipt system’s, teto monofásico, compressor 
rotativo ou scroll, classificação do Inmetro no máximo ‘’D’’, sem instalação, 220 volts, no mínimo 01 ano de garantia total, cobertura 43 a 54 m², unidade 1.0 
conjunto, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Procuradoria-Geral do Estado – PGE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230034 - SEPLAG, Ata de Registro de Preços n° 2024/06570 - 
SEPLAG, NUP n° 13001.013937/2024-62 - PGE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal n° 8.666/1993, e outras leis especiais neces-
sárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, no Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste contrato é de 12 
(doze) meses, contados a partir da data da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 41.759,06 (quarenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e seis 
centavos) pagos em Conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.7591200070.1. DATA 
DA ASSINATURA: 25 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Antônio Clemilton do 
Nascimento Silva, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº26/2004
ANEXO AO CONTRATO Nº26/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO CEARÁ DE ITAPIPOCA - COOPERITA. COOPERATIVADO(A): Thecyo Bastos 
de Sousa. OBJETO: Anuência da cooperativada nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, 
na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 5.1, em substituição ao cooperado Raimundo Nonato Maciel Viana . 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará 
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA 
DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Thecyo Bastos de Sousa (Cooperativado), Ricardo Oliveira de Lima (Presidente da Cooperita) 
e João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº27/2006
ANEXO AO CONTRATO Nº27/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DOS 
TRABALHADORES ALTERNATIVOS DE PASSAGEIROS DO VALE DO SALGADO - COOTRAVS. COOPERATIVADO(A): Francisco 
Augusto da Silva. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/
CE, na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 7.1, em substituição ao cooperado Antônio Carlos Paz de Oliveira. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará 
pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA 
DA ASSINATURA: 21 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco Augusto da Silva (Cooperativado), José Nanda Bezerra (Presidente da Cootravs) e 
João Gabriel Laprovítera Rocha (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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