DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº125 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº203/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DELAN PEREIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de
Supervisor do Núcleo de Bovinocultura, matrícula nº 30001265, desta Secretaria, a viajar às cidades de Petrolina/PE, Arcoverde/PE, Taperoá/PB, no período
de 02 a 07/07/2024 a fim de realizar visita a centro de pesquisa, Unidades e Fazendas Experimentais de instituições de pesquisa e Extensão Rural nos Estados
de Pernambuco e Paraíba que trabalham na produção de suporte forrageiro e criação bovino, caprino e ovinos no semiárido nordestino, concedendo-lhe 5,5
(cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) totalizando R$ 2.137,91 (dois mil ,
cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos), acréscimo de 35% por viagem a Petrolina/Pe no período de 02 a 03/07/2024 de acordo com artigo 12
§ 1º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio da entidade.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº204/2024 - O SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR JOSÉ ARILO RIBEIRO LANDIM
JUNIOR, ALISSON PINHEIRO DE MACEDO e ALANO GONCALVES DE FREITAS para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO
ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à aquisição de 03 (três) usinas/sistemas de geração de energia solar foto-
voltaica conectada à rede da concessionária, compreendendo fornecimento de equipamentos e materiais, instalação e homologação, no âmbito do Projeto
de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. A referida Comissão Especial terá
vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°019/2022
ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E BARRETO SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO.
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO:
Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: BARRETO SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.068.173/0001-16. ENDEREÇO: Rua Valdemiro Cavalcante, n° 681, Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pelo artigo 57, §1º, “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações,
bem como pela bem como nas informações contidas no NUP 21001.000073/2024-47 e Parecer Jurídico n° 344/2024. FORO: As partes elegem, de comum
acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo,
não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente
termo aditivo tem por finalidade o reajuste do Contrato n°019/2022, que tem como objeto a contratação de serviços de implantação de Sistemas Simpli-
ficados de Abastecimento de Água, com captação subterrânea, geração e alimentação de energia concessionária e dessalinização da água, que será prestado
nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital, em 13,09% de acordo com o índice
estabelecido no termo de referência – INCC, no importe de R$ 165.765,88 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito
centavos), e a prorrogação de vigência contratual por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 06 de agosto de 2024. VALOR GLOBAL: R$ 165.765,88
(cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) DA VIGÊNCIA: por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de
06 de agosto de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato nº. 019/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em
pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRA-
TANTE) e JOSÉ ROBERTO ARAÚJO BARRETO JÚNIOR Representante Legal (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE CONTRATO-IG 1297135
Nº DO DOCUMENTO 061/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ- SDA/CE com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São
Gerardo – CEP n° 60.325-901, Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada
por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portadora do RG n°. 2004002001075 SSP/CE e inscrita no CPF sob o
nº.324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, n° 277 – Apto. 301, José Bonifácio, Fortaleza – Ceará, CONTRATADA a empresa
J A S DOMINGOS AGRONEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 09.547.442/0001-27, sediada na Av. Dimas Rodrigues de Sousa, 51 –Monsenhor
Tabosa - Ceará, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por JOSÉ AILTON SILVA DOMINGOS, brasileiro, médico veterinário
CRMV-CE nº 2590, inscrito no CPF/MF sob o nº 947.358.243-91, residente e domiciliado na Rua Artemízio Gomes de Sousa, nº 300, Bairro: Jucás – Monse-
nhor Tabosa – Ceará, OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços para implantação de planos de melhorias ambientais no
âmbito do Projeto de desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de
Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240002,
e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutu-
ários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, no Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019
entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o
Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural
Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: . Fica eleito o foro do município da
sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação,
conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 6 (seis) meses, contado da emissão da sua assinatura, na
forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os
preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL R$ 3.018.135,00 (três milhões,
dezoito mil, cento e trinta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100037.20.608.211.10113.06.449039.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.
10113.06.449039.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.09.449039.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.09.449039.1.7543220058.1 2110
0037.20.608.211.10113.12.449039.1.5009100000.4 21100037.20.608.211.10113.12.449039.1.7543220058.1 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ceará,
28 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Moisés Braz Ricardo Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ AILTON SILVA DOMINGOS Representante
Legal J A S DOMINGOS AGRONEGÓCIOS LTDA.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº007/2024
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA, inscrito no CNPJ: 07.623.077/0001-67. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a
título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 01 (uma) ENSILADEIRA, patrimônio nº 55006, valor estimado em
R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais), 01 (uma) ROÇADEIRA, patrimônio nº 55328, valor estimado em R$ 29.729,00 (vinte
nove mil setecentos e vinte e nove reais) e 01 (uma) COLHEDORA DE FORRAGEM, patrimônio nº 55296, valor estimado em R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com vigência de 5 (cinco) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo
Administrativo Nº. 02018857/2024, bem como no Parecer Jurídico N°. 409/2024 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações.
VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE.
FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser
resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secre-
tário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e FELIPE SOUZA PINHEIRO Prefeito do Município de Itapipoca (CESSIONÁRIO). SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 05 de julho de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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