DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125 |  Caderno 2/6  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos(às) DOCENTES contratados por tempo determinado, conforme Lei Complementar 
Estadual de nº 22/2000 e suas alterações, listados no Anexo Único deste termo, o valor global de 27.127.546,2774 (vinte e sete milhões e cento e vinte e 
sete mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), nos termos do NUP 22001.079511/2024-62, manifestações de sua Assessoria Jurídica 
e Resolução COGERF nº 12/2023, referente a exercício anterior, sendo R$ 22.235.693,67 (vinte e dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e 
noventa e três reais e sessenta e sete centavos) oriundos de diferenças do PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, 
competência janeiro  a maio de 2023, e R$ 4.891.852,61 (quatro milhões e oitocentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um 
centavos) relativos à contribuição patronal (INSS), no valor de 22%. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA -  NUP 22001.079511/2024-62
MATRICULA
NOME
TOTAL DA DIFERENÇA BRUTA DO PISO NACIONAL 2023
22200181124620
ANTONIO FABIO FEITOZA OLIVEIRA
R$ 408,93
22200181124639
ANTONIO FABIO FEITOZA OLIVEIRA
R$ 876,31
22200181049025
ANTONIO FABIO SILVA RUFINO
R$ 584,19
22200181102201
ANTONIO FABIO SOUSA XAVIER
R$ 1.051,53
2220018110221X
ANTONIO FABIO SOUSA XAVIER
R$ 1.168,39
22200181018359
ANTONIO FAGNER FREIRES DA SILVA
R$ 1.577,32
22200181249857
ANTONIO FELIPE BESERRA
R$ 1.765,83
22200181036217
ANTONIO FELIPE PEREIRA DA SILVA
R$ 1.752,58
22200181238669
ANTONIO FELIPE SOARES CAMELO
R$ 166,73
22200181265259
ANTONIO FELIPE SOARES CAMELO
R$ 175,26
22200181265267
ANTONIO FELIPE SOARES CAMELO
R$ 1.051,53
22200181022283
ANTONIO FELISBERTO FEITOSA
R$ 1.168,39
2220018108579X
ANTONIO FELISBERTO FEITOSA
R$ 1.168,39
2220018147625X
ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO ESTEVAM JUNIOR
R$ 62,59
2220018124197X
ANTONIO FERNANDO GOMES DE CASTRO
R$ 1.111,51
22200181052867
ANTONIO FERNANDO GOMES DE CASTRO
R$ 1.225,26
22200181184798
ANTONIO FERNANDO GOMES TRAJANO
R$ 2.318,23
22200181476446
ANTONIO FERREIRA DE SOUSA NETO
R$ 6,49
22200181476438
ANTONIO FERREIRA DE SOUSA NETO
R$ 9,74
22200181476454
ANTONIO FERREIRA DE SOUSA NETO
R$ 19,47
22200181476462
ANTONIO FERREIRA DE SOUSA NETO
R$ 29,21
2220018110994X
ANTONIO FERREIRA DE SOUSA NETO
R$ 264,88
22200181242178
ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
R$ 579,56
2220018124216X
ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
R$ 1.159,11
22200181104611
ANTONIO FERREIRA DE SOUZA
R$ 1.168,39
22200181027587
ANTONIO FILIPE MATIAS COSTA
R$ 876,31
22200181274533
ANTONIO FLAUBERTY SILVA CHAGAS
R$ 2.161,51
22200181248923
ANTONIO FLAVIANO BENTO DOS SANTOS
R$ 49,27
22200181043183
ANTONIO FLAVIANO BENTO DOS SANTOS
R$ 2.726,23
22200181039321
ANTONIO FLAVIO CAVALCANTE DE SOUSA
R$ 2.336,77
22200181060762
ANTONIO FLAVIO TEIXEIRA FROTA
R$ 843,84
22200181060851
ANTONIO FLAVIO TEIXEIRA FROTA
R$ 928,23
22200181210314
ANTONIO FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES
R$ 1.051,53
22200181469504
ANTONIO FRANCISCO LOPES GONCALVES
R$ 558,23
22200181252440
ANTONIO FRANCISCO MATEUS MAIA
R$ 574,92
22200181474125
ANTONIO FRANCISCO MOREIRA JUNIOR
R$ 16,69
22200181263523
ANTONIO FRANCISCO MOREIRA JUNIOR
R$ 1.197,08
22200181144869
ANTONIO FRANCISCO PEREIRA FERREIRA
R$ 1.752,58
22200181151318
ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA
R$ 584,19
22200181151326
ANTONIO FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA
R$ 1.752,58
22200181240329
ANTONIO FRANCIVALDO FEITOSA TEIXEIRA
R$ 163,85
22200181242038
ANTONIO FRANCIVALDO FEITOSA TEIXEIRA
R$ 216,99
22200181476209
ANTONIO FRANCIVALDO FEITOSA TEIXEIRA
R$ 259,64
22200181242046
ANTONIO FRANCIVALDO FEITOSA TEIXEIRA
R$ 278,19
22200181234426
ANTONIO FRANCIVALDO FEITOSA TEIXEIRA
R$ 564,41
22200181043655
ANTONIO GABRIEL BATISTA XAVIER
R$ 2.336,77
22200181021465
ANTONIO GENILSON VIEIRA DE PAIVA
R$ 2.336,77
2220018124099X
ANTONIO GEORGE ARAUJO LEITE 
R$ 292,10
22200181240981
ANTONIO GEORGE ARAUJO LEITE 
R$ 876,29
22200181022453
ANTONIO GEOVANY LIMA DE ALMEIDA 
R$ 1.402,05
2220018120974X
ANTONIO GERSON FERREIRA DE ARAUJO
R$ 1.402,05
22200181254168
ANTONIO GERVALDO HENRIQUE LIMA
R$ 116,85
22200181254133
ANTONIO GERVALDO HENRIQUE LIMA
R$ 292,11
22200181254176
ANTONIO GERVALDO HENRIQUE LIMA
R$ 350,52
22200181122288
ANTONIO GIDEON LAURENTINO DE LIMA
R$ 2.258,61
22200181132100
ANTONIO GILDO DE FREITAS FILHO
R$ 308,00