DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125 |  Caderno 5/6  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos(às) DOCENTES contratados por tempo determinado, conforme Lei Complementar 
Estadual de nº 22/2000 e suas alterações, listados no Anexo Único deste termo, o valor global de 27.127.546,2774 (vinte e sete milhões e cento e vinte e 
sete mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), nos termos do NUP 22001.079511/2024-62, manifestações de sua Assessoria Jurídica 
e Resolução COGERF nº 12/2023, referente a exercício anterior, sendo R$ 22.235.693,67 (vinte e dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e 
noventa e três reais e sessenta e sete centavos) oriundos de diferenças do PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, 
competência janeiro  a maio de 2023, e R$ 4.891.852,61 (quatro milhões e oitocentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um 
centavos) relativos à contribuição patronal (INSS), no valor de 22%. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA -  NUP 22001.079511/2024-62
MATRICULA
NOME
TOTAL DA DIFERENÇA BRUTA DO PISO NACIONAL 2023
22200181207135
MOISES DA SILVA COSTA
R$ 1.051,53
22200181152519
MOISES FREITAS MATIAS
R$ 2.318,22
22200181193983
MOISES ROCHA FARIAS
R$ 222,55
22200181056331
MOISES ROCHA FARIAS
R$ 2.466,59
22200181118701
MOISES SARAIVA GUERRA
R$ 23,52
22200181118698
MOISES SARAIVA GUERRA
R$ 70,54
2220018111871X
MOISES SARAIVA GUERRA
R$ 70,54
22200181181187
MOISES SARAIVA GUERRA
R$ 110,35
22200181476713
MOISES SARAIVA GUERRA
R$ 200,29
22200181247900
MOISES SARAIVA GUERRA
R$ 948,63
22200181277028
MOISES SOUSA FERREIRA
R$ 584,19
22200181277079
MOISES SOUSA FERREIRA
R$ 2.336,77
22200181046123
MONALINE GLEICA DE MENEZES
R$ 1.168,39
22200181046255
MONALINE GLEICA DE MENEZES
R$ 1.226,79
22200181242887
MONALISA EGIDIO CUNHA
R$ 879,07
22200181085978
MONALISE ALVES DE SOUSA
R$ 24,44
22200181085986
MONALISE ALVES DE SOUSA
R$ 211,43
22200181174490
MONALISE ALVES DE SOUSA
R$ 887,42
22200181279810
MONALISE ALVES DE SOUSA
R$ 1.051,53
2220018121266X
MONALYSA NEVES COSTA
R$ 759,45
22200181273146
MONICA ALINY PEREIRA DA SILVA
R$ 574,92
22200181273138
MONICA ALINY PEREIRA DA SILVA
R$ 2.299,68
22200181102597
MONICA BRAGA SAMPAIO
R$ 2.336,77
22200181052247
MONICA DA SILVA FEITOSA
R$ 1.226,79
22200180927126
MONICA DA SILVA MACHADO
R$ 1.437,30
22200180970307
MONICA DA SILVA MACHADO
R$ 718,65
22200180970293
MONICA DA SILVA MACHADO
R$ 71,85
22200180986084
MONICA DA SILVA MACHADO
R$ 718,65
22200180986106
MONICA DA SILVA MACHADO
R$ 431,20
22200180986092
MONICA DA SILVA MACHADO
R$ 143,75
22200181203288
MONICA DOS SANTOS SILVA
R$ 115,92
22200181203296
MONICA DOS SANTOS SILVA
R$ 1.927,84
22200181179247
MONICA GIOVANA ALVES CARDOSO RATTS
R$ 277,20
22200181026122
MONICA MADALENA SOARES ARAGAO
R$ 2.161,51
2220018114298X
MONICA MARCELLE COSTA DE BRITO
R$ 759,45
22200181052298
MONICA MARIA BESERRA GOMES
R$ 2.336,77
22200181062099
MONICA MARIA BEZERRA DE HOLANDA
R$ 2.596,41
22200181170797
MONICA MARIA CRUZ GALVAO
R$ 171,04
2220018127309X
MONICA MARIA CRUZ GALVAO
R$ 1.897,24
22200181150206
MONICA MARIA FERNANDES LEITE
R$ 116,85
22200181083606
MONICA MARIA FERNANDES LEITE
R$ 584,19
22200181085897
MONICA MARIA FERNANDES LEITE
R$ 1.226,79
22200181258481
MONICA MARIA VASCONCELOS MONTEIRO
R$ 1.810,99
22200181152624
MONICA NUNES DE FRANCA
R$ 584,19
22200181152810
MONICA NUNES DE FRANCA
R$ 1.752,58
22200181247609
MONICA SIMIONI
R$ 161,70
22200181247587
MONICA SIMIONI
R$ 485,10
22200181247560
MONICA SIMIONI
R$ 646,80
22200181184992
MONICA SOARES PONTES
R$ 1.051,53
2220018118500X
MONICA SOARES PONTES
R$ 1.285,24
22200181036233
MONICA TELES SILVA
R$ 1.051,53
22200181036225
MONICA TELES SILVA
R$ 1.168,39
22200181261008
MONIQUE DA SILVA CARDOSO
R$ 525,79
22200181176183
MONIQUE DE MESQUITA LESSA 
R$ 901,32
2220018146782X
MONIQUE RODRIGUES DE ARAUJO
R$ 144,21
22200181467811
MONIQUE RODRIGUES DE ARAUJO
R$ 185,41