DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125 |  Caderno 3/6  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos(às) DOCENTES contratados por tempo determinado, conforme Lei Complementar 
Estadual de nº 22/2000 e suas alterações, listados no Anexo Único deste termo, o valor global de 27.127.546,2774 (vinte e sete milhões e cento e vinte e 
sete mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), nos termos do NUP 22001.079511/2024-62, manifestações de sua Assessoria Jurídica 
e Resolução COGERF nº 12/2023, referente a exercício anterior, sendo R$ 22.235.693,67 (vinte e dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e 
noventa e três reais e sessenta e sete centavos) oriundos de diferenças do PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, 
competência janeiro  a maio de 2023, e R$ 4.891.852,61 (quatro milhões e oitocentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um 
centavos) relativos à contribuição patronal (INSS), no valor de 22%. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA -  NUP 22001.079511/2024-62
MATRICULA
NOME
TOTAL DA DIFERENÇA BRUTA DO PISO NACIONAL 2023
2220018119436X
FRANCISCA RAFAELA CAVALCANTE DE ARAUJO
R$ 667,32
22200181265003
FRANCISCA RAFAELA DE SOUSA MAGALHAES
R$ 584,19
22200181265038
FRANCISCA RAFAELA DE SOUSA MAGALHAES
R$ 934,72
22200181261261
FRANCISCA RAFAELA REBOUCAS LUZ
R$ 2.336,77
22200181034540
FRANCISCA RAILA DO NASCIMENTO
R$ 1.353,84
22200181129495
FRANCISCA RAIMUNDA DE OLIVEIRA
R$ 2.053,29
22200181477086
FRANCISCA RANIELE DAVI DE CASTRO
R$ 58,42
22200181272484
FRANCISCA RANIELY DOMINGOS
R$ 2.336,77
22200181052271
FRANCISCA RAQUEL DE SOUSA GOMES
R$ 1.168,39
22200181093733
FRANCISCA RAQUEL DE SOUSA GOMES
R$ 1.460,50
22200181056064
FRANCISCA RAYANE FERNANDES DA SILVA
R$ 2.336,77
22200181101035
FRANCISCA RAYANE FERREIRA DE MENDONCA
R$ 1.168,39
22200181026645
FRANCISCA RAYANE FERREIRA DE MENDONCA
R$ 1.226,79
22200181099286
FRANCISCA RAYANE PEREIRA DO NASCIMENTO
R$ 2.336,77
22200181045267
FRANCISCA REGIANA ADILINO FREIRE
R$ 116,85
22200181045275
FRANCISCA REGIANA ADILINO FREIRE
R$ 2.278,36
22200181056765
FRANCISCA REGIANE DA SILVA OLIVEIRA
R$ 2.044,68
22200181022593
FRANCISCA REGIANE DE SOUSA
R$ 525,79
22200181037817
FRANCISCA REGILDA VERAS PEREIRA
R$ 2.856,05
22200181131899
FRANCISCA REGINA PEDROSA DA COSTA
R$ 1.537,90
22200181121370
FRANCISCA REGINA RODRIGUES MELO
R$ 574,92
22200181121389
FRANCISCA REGINA RODRIGUES MELO
R$ 1.034,84
22200181202117
FRANCISCA REGINALDA RIBEIRO DE SOUSA SILVA
R$ 525,79
22200181197067
FRANCISCA REGINALDA RIBEIRO DE SOUSA SILVA
R$ 876,31
22200181267065
FRANCISCA REGINALDA RIBEIRO DE SOUSA SILVA
R$ 934,72
22200181081905
FRANCISCA REJANE BRAGA
R$ 1.703,92
22200181240639
FRANCISCA RENATA ALVES DE LIMA
R$ 58,43
22200181240620
FRANCISCA RENATA ALVES DE LIMA
R$ 146,06
22200181240647
FRANCISCA RENATA ALVES DE LIMA
R$ 222,55
22200181181160
FRANCISCA RENATA ALVES DE LIMA
R$ 685,30
22200181119228
FRANCISCA RENATA GOMES ARRUDA
R$ 408,93
22200181057001
FRANCISCA RENATA GOMES ARRUDA
R$ 1.927,84
22200181151628
FRANCISCA RENATA RODRIGUES
R$ 1.409,48
22200181136262
FRANCISCA ROBENIA FERREIRA SOARES
R$ 350,52
22200181260214
FRANCISCA ROBENIA FERREIRA SOARES
R$ 759,45
22200181274347
FRANCISCA ROBERTA NEGREIROS MARTINS
R$ 2.336,77
22200181062846
FRANCISCA ROCHA SANTOS
R$ 2.726,23
22200181198896
FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS
R$ 1.168,39
22200181041164
FRANCISCA ROGERIA DA SILVA BARBOSA
R$ 1.577,32
2220018105245X
FRANCISCA ROMENIA DOS SANTOS
R$ 584,19
22200181052441
FRANCISCA ROMENIA DOS SANTOS
R$ 1.752,58
22200181106029
FRANCISCA ROSANE GOMES DE FREITAS
R$ 2.336,77
22200181118957
FRANCISCA ROSANGELA ALVES DE SOUZA
R$ 1.149,84
22200181183872
FRANCISCA ROSANI OLIVEIRA DA SILVA
R$ 1.724,76
22200181061742
FRANCISCA ROSEMARY NUNES DE SOUSA SILVA
R$ 2.336,77
22200181480648
FRANCISCA ROSINEIRE VIANA MOURA
R$ 41,73
22200181261199
FRANCISCA ROSINEIRE VIANA MOURA
R$ 175,26
22200181177481
FRANCISCA ROSINEIRE VIANA MOURA
R$ 383,90
22200181261210
FRANCISCA ROSINEIRE VIANA MOURA
R$ 525,79
22200181261237
FRANCISCA ROSINEIRE VIANA MOURA
R$ 584,19
22200181060657
FRANCISCA RUBERLANE GONCALVES FELIPE
R$ 1.149,84
22200181274940
FRANCISCA RUTH ALVES DA SILVA SOARES
R$ 2.336,77
22200181039453
FRANCISCA SAMARA OLIVEIRA SILVA
R$ 2.336,77
22200181108072
FRANCISCA SAMARA PEIXOTO DE NEGREIROS FERREIRA
R$ 584,19
22200181108005
FRANCISCA SAMARA PEIXOTO DE NEGREIROS FERREIRA
R$ 1.752,58
22200181054126
FRANCISCA SANDRA GOMES PESSOA
R$ 1.226,79