DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125 |  Caderno 4/6  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)
(CONTINUAÇÃO) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta 
capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, 
CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos(às) DOCENTES contratados por tempo determinado, conforme Lei Complementar 
Estadual de nº 22/2000 e suas alterações, listados no Anexo Único deste termo, o valor global de 27.127.546,2774 (vinte e sete milhões e cento e vinte e 
sete mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), nos termos do NUP 22001.079511/2024-62, manifestações de sua Assessoria Jurídica 
e Resolução COGERF nº 12/2023, referente a exercício anterior, sendo R$ 22.235.693,67 (vinte e dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil e seiscentos e 
noventa e três reais e sessenta e sete centavos) oriundos de diferenças do PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, 
competência janeiro  a maio de 2023, e R$ 4.891.852,61 (quatro milhões e oitocentos e noventa e um mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um 
centavos) relativos à contribuição patronal (INSS), no valor de 22%. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida 
assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 26 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA -  NUP 22001.079511/2024-62
MATRICULA
NOME
TOTAL DA DIFERENÇA BRUTA DO PISO NACIONAL 2023
22200181266050
JOZE DE SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
R$ 116,85
22200181174628
JOZE DE SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
R$ 489,62
22200181052549
JOZE DE SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
R$ 1.051,53
22200181043450
JOZINEIDE RODRIGUES CORREIA
R$ 1.986,25
22200181253404
JOZIVANIA ALVES DE FARIAS
R$ 289,32
22200181103151
JUAN ERICK BARBOSA DE FARIAS
R$ 2.336,77
22200181054703
JUAN ERICO INSAURRALDE ROLON
R$ 1.208,37
22200181239673
JUAN LUIZ ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO
R$ 250,09
22200181251606
JUAN LUIZ ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO
R$ 402,44
22200181251096
JUAN LUIZ ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO
R$ 689,92
22200181251533
JUAN LUIZ ALVES PEREIRA DO NASCIMENTO
R$ 1.264,84
22200181254427
JUAN MONTEIRO CASTRO DE OLIVEIRA
R$ 408,93
22200181254419
JUAN MONTEIRO CASTRO DE OLIVEIRA
R$ 525,79
22200181084785
JUAREZ TORRES MACHADO
R$ 354,23
22200181084793
JUAREZ TORRES MACHADO
R$ 1.986,25
22200181185611
JUCELIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA
R$ 115,93
22200181272042
JUCELIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA
R$ 701,05
22200181272115
JUCELIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA
R$ 1.051,53
22200181090661
JUCELINO DE SOUSA LOPES
R$ 584,19
22200181019452
JUCELINO DE SOUSA LOPES
R$ 1.752,58
22200181081212
JUCERNEY DE SOUSA NUNES
R$ 1.226,79
22200181134634
JUCIANA LIMA GONCALVES
R$ 584,19
22200181134642
JUCIANA LIMA GONCALVES
R$ 1.752,58
22200181038155
JUCIANI MARTINS SAMPAIO
R$ 2.856,05
22200181105863
JUCICLEIDE ALDINA DA SILVA
R$ 2.336,77
22200181202338
JUCIENE ANDRADE DOS SANTOS
R$ 517,44
22200181203202
JUCIENE ANDRADE DOS SANTOS
R$ 1.217,06
22200181151083
JUCILEIA DE ANDRADE CARNEIRO
R$ 210,73
2220018117492X
JUCILEIA DE ANDRADE CARNEIRO
R$ 255,73
22200181234310
JUCILEIA DE ANDRADE CARNEIRO
R$ 257,33
22200181480788
JUCILEIA DE ANDRADE CARNEIRO
R$ 293,21
22200181084637
JUCILEIA DE ANDRADE CARNEIRO
R$ 876,31
22200181108285
JUCILEIDE DE CARVALHO EUZEBIO
R$ 701,05
22200181108323
JUCILEIDE DE CARVALHO EUZEBIO
R$ 1.752,58
22200181274266
JUCILEIDE TATIANE DANTAS
R$ 1.112,76
22200181272255
JUCILENE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES
R$ 308,00
22200181272778
JUCILENE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES
R$ 462,00
2220018127276X
JUCILENE MARIA DO NASCIMENTO GONCALVES
R$ 923,97
22200181054444
JUCILEUDO DANTAS DE SOUZA
R$ 2.336,77
22200181211787
JUCIMARY PAIXAO MACEDO
R$ 525,79
22200181211795
JUCIMARY PAIXAO MACEDO
R$ 584,19
22200181124477
JUCIMARY PAIXAO MACEDO
R$ 584,19
22200181124507
JUCIMARY PAIXAO MACEDO
R$ 701,05
22200181105219
JUCINEIDE AMBROSIO RODRIGUES
R$ 2.336,77
2220018117590X
JUCINETE LOPES DA SILVA
R$ 67,70
22200181196907
JUCINETE LOPES DA SILVA
R$ 544,12
22200181196923
JUCINETE LOPES DA SILVA
R$ 544,12
22200181196915
JUCINETE LOPES DA SILVA
R$ 1.088,24
22200181245576
JUDITE PAIVA SOARES GOMES DA SILVA
R$ 448,14
22200181177309
JUERGEN YGOR LEMOS DE OLIVEIRA
R$ 158,64
22200181256292
JULIA DE TOLEDO BARROS
R$ 175,26
22200181256306
JULIA DE TOLEDO BARROS
R$ 408,93
22200181256284
JULIA DE TOLEDO BARROS
R$ 1.986,25
22200181107513
JULIA KELLY SILVA DOS SANTOS
R$ 1.168,39
22200181478015
JULIA PEREIRA DE MESQUITA MUNIZ
R$ 38,95
22200181033056
JULIA PEREIRA DE MESQUITA MUNIZ
R$ 1.986,25