DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº212/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo Nº 19001188064/2024-27- com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 02(duas) horas diárias, nos dias em que houver 
atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO EM CINÊNCIA DE ESTUDOS 
JURIDICOS, COM ÊNFASE EM DIREITO INTERNACIONAL, no primeiro semestre de 2024.1,a servidora ANA LETICIA CARNEIRO VASCON-
CELOS, Auditor Fiscal Jurídico Da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°30002695, lotada nesta Secretaria da Fazenda, devendo a 
servidora apresentar o documento comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a MUST 
UNIVERSITY. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº213/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo Nº 19001188122/2024-12- com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 02(duas) horas diárias, nos dias em que houver 
atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO EM CINÊNCIA DE ESTUDOS 
JURIDICOS, COM ÊNFASE EM DIREITO INTERNACIONAL, no primeiro semestre de 2024.1, o servidor TIAGO PEREIRA PACHECO, Auditor Fiscal 
Jurídico Da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°30003055, lotada nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento 
comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a MUST UNIVERSITY. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº214/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo Nº 19001186139/2024-35- com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 02(duas) horas diárias, nos dias em que houver 
atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso em MESTRADO EM ECONOMIA PROFIS-
SIONAL, no primeiro semestre de 2024.1, a servidora MARIA GABRIELA LIMA MARTINS, Auditor Fiscal CONTABIL FINANCEIRO Da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°30002873, lotada nesta Secretaria da Fazenda, devendo a servidora apresentar o documento comprobatório de 
aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE  FEDERAL DO CEARÁ. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº215/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo Nº 19001188065/2024-71- com fundamento nos arts. 111, 112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: 
AUTORIZAR o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 02(duas) horas diárias, nos dias em que houver 
atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso em MESTRADO EM ESTUDOS JURIDICOS, 
COM ÊNFASE EM DIREITO INTERNACIONAL, no primeiro semestre de 2024.1, o servidor GABRIEL CLAUDIO SAMPAIO, Auditor Fiscal Jurí-
dico Da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n°30002792, lotada nesta Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento 
comprobatório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou o curso junto a MUST UNIVERSITY. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°217/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta do processo n° 19001.204807/2024-13, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS da Portaria n°133/2024, de 18.04.2024, publicada no Diário 
Oficial do Estado em 29.04.2024, que autorizou o afastamento do exercício funcional, por antecipação do término do expediente em 01(uma) hora diária, 
nos dias em que houver atividades acadêmicas, e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o curso de MESTRADO EM 
ECONOMIA PROFSSIONAL, no primeiro semestre de 2024.1, ao servidor ADRIEL DE AGUIAR PORTELA MOITA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita 
Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 300026-8-7. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Guilherme França Moares
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº219/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
CESSAR OS EFEITOS, da Portaria n°017/2022, de 10.01.2022, publicada no D.O.E. de 26.01.2022, que designou a servidora WLADIA MARIA DE 
OLIVEIRA ALENCAR, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 102947-1-1, para a Secretaria-Geral do Conten-
cioso Administrativo Tributário e designá-la para o Posto Fiscal Mucuripe. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 
de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°220/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE EXCLUIR da portaria de lotação anterior e designar para as lotações indicadas, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
portaria. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°220/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
MATRÍCULA
SERVIDOR
RESOLVE
LOTAÇÃO ANTERIOR
NOVA LOTAÇÃO
LOCALIZAÇÃO
106684-1-7
ANÍBAL SILVA ROSA GALENO
EXCLUIR DA PORT. N° 0230/2023, 
DE 31.05.2023, D.O.E DE 15.06.2023
POSTO FISCAL CHAVAL
POSTO FISCAL JATI
20%
106096-1-5
JOSÉ NILSON FERNANDES FILHO
EXCLUIR DA PORT. N° 0145/2021, 
DE 16.04.2021, D.O.E DE 26.04.2021
POSTO FISCAL PECÉM
NUCLEO DE FISCALIZAÇÃO 
ITINERANTE
30%
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PORTARIA N°221/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que estabelece a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta 
Secretaria, conforme NUP 19001.175071/2024-69, Auxílio Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos 
de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na 
área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade 
e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na 
imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com o auxílio financeiro, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria 
da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA