DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
05
06.200721-1
HOLANDA ALVES PRODUTOS OPTICOS LRDA
06
06.201433-1
RUBENS ALVES MARTINS ME
07
06.215104-5
K K R DE FREITAS
08
06.281187-8
MERCADINHO E DEPÓSITO DE CONST TEND TUDO LTDA
09
06.282754-5
JOACY LIMA SALES MICROEMPRESA
10
06.282801-0
DESTILARIA SANTO ANTONIO LTDA
11
06.299010-1
MAIS PISO COMÉRCIO DE MAT DE CONSTRUÇÃO SERVIÇOS DE PISO
12
06.373925-9
GARRA SERVIÇOS LTDA
13
06.342949-7
MARMITARIA DA HORA LTDA
14
06.352297-7
MARCOS ANTONIO SOUSA NOGUEIRA JUNIOR
15
06.372188-0
DJAVAN FERNANDES FERREIRA
16
06375587-4
A ROGERIO DA COSTA ME
17
06.385860-6
J M EVANGELISTA DOS SANTOS ME
18
06.388850-5
A Z DE SA ARRUDA
19
06.390451-9
F DAS CHAGAS N SILVA GRAFICA E EDITORA ME
20
06.391251-1
A L DA SILVA ACADEMIA ME
21
06.396206-3
F R D MARQUES REFRIGERAÇÃO E ACESÓRIOS ME
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ATO DECLARATÓRIO Nº029/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da 
circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE não atendeu à convocação feita pelo 
Orientador do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0025/2024 (publicado no D.O.E. de 18 de junho de 2024). RESOLVE: 1.Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2.Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não têm validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal, porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.103.777-2
ANNAMO BRAND LTDA - ME
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, 02 de julho de 2024.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA EM EXERCÍCIO DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DA CEFIT Nº01/2024, de 01 de julho de 2024.
APLICA A PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS DOS PROCESSOS QUE ESPECIFICA.
O SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §5º do art. 68 do Decreto 34.605 de 24 de março 
de 2022, e tendo em vista os Editais de Intimação CEFIT 02/2024 e CEFIT 03/2024, publicados em Diário Oficial do Estado em 09 de maio de 2024, declara:
Art. 1º A revelia dos interessados nos processos relacionados nos Anexos Únicos daqueles Editais, que não apresentaram impugnação no prazo legal.
Art. 2º O perdimento das mercadorias tratadas nos processos relacionados nos Anexos Únicos dos Editais de Intimação CEFIT, tornando-as disponíveis 
para destinação na forma da legislação.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº017/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM SOBRAL no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da instrução 
Normativa Nº 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em SOBRAL, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral 
da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBU-
TÁRIA, em Sobral, 27 de junho de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº017/2024 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA / RAZÃO SOCIAL
001
06.458.023-7
A M SIRILO DA SILVA - ME
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº271/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no 
prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 27 de junho de 2024
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  Nº271/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Nº DE ORDEM
CGF
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.872.484-5
REGIANE RIBEIRO DE AQUINO 01390454304
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº272/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício 
suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 27 de junho de 2024
Jose Valnir de Oliveira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO