DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº125 | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2024 (SACC 1323510)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; CONTRATADA: A COMPANHIA
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, CNPJ: 07.040.108/0001-57; OBJETO: Fornecer Água Tratada ou Coleta de esgoto ao CLIENTE,
nas unidades fazendárias; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato na Lei Federal nº 14.133, de 1º/04/2021, art. 74, I, no Regulamento
Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017
emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de
2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,
que passam a integrá-lo independentemente de transcrição; FORO: Comarca de Fortaleza; VIGÊNCIA: A vigência do Contrato se iniciará a partir da data
22/06/2024 e terá prazo indeterminado, conforme art. 109 da Lei n° 14.133/2021. Este contrato poderá ser encerrado a qualquer tempo, mediante vontade de
uma das partes, que deverá notificar a outra por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; VALOR GLOBAL: Para os efeitos legais, dá-se ao
presente termo contratual o valor global anual estimado de R$ 456.822,26 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte e seis
centavos), relativamente ao abastecimento de água e coleta de esgoto ; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.15.339039.01.500.91
00000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 21 de junho de 2024; SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes,
REPRESENTANTE DA SEFAZ, Neurisângelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE, e Cláudia Elizangela Tolentino Caixeta
Freire, DIRETORA DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL - CAGECE.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº89/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50,
inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de feve-
reiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e
fiscalizar os seus contratos, disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, resolve DESIGNAR, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.001633/2024-12,
o servidor ALFREDO NELSON MENDES SEREJO, Matrícula: 3000039-0, como gestor, PEDRO TINO PINHEIRO FREITAS, Matrícula: 30000404,
como fiscal e ELPÍDIO JOSÉ BORGES CÂMARA, Matrícula: 30000471, como fiscal substituto do Convênio nº 001/SEINFRA/2024, firmado entre a
Secretaria da Infraestrutura e o Município de Aracati, que tem como objeto o repasse de Recursos Estaduais para a ampliação, modernização e eficientização
da iluminação pública no Município de Aracati/CE. ` SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
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PORTARIA Nº91/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos
50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de
fevereiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de liberação
de suprimento de fundos a servidor público para atendimento de despesas de pequeno vulto e pronto pagamento disposto na Lei Estadual nº 9.809, de 18 de
setembro de 1973, e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1974, resolve: Art. 1º AUTORIZAR a entrega, mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor
ALEXSIDNEY FONTENELE CARNEIRO, matrícula nº 3000012-9, ocupante do cargo de Orientador de Célula – DNS-3 desta Secretaria da Infraestrutura,
a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) à conta da classificação 08100003.04.122.421.20136.15.339039.1.500.91 00000.0-04864, mais a importância
de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à conta da classificação 08100003.04.122.421.20136.15.33903000.1.500.00-00989, de acordo com os artigos
120 e 123, I, da Lei Estadual nº 9.809/1973, 68 da Lei nº 4.320/1964 e 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 95/2002. Parágrafo único. A aplicação dos
recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada
15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº731/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999,
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo
suíte de NUP 08012.021077/2024-71, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a COMISSÃO ESPECIAL RIO MAR, na cidade de Fortaleza, no dia 18/05/2024, nos locais e
horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 11 de março de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº731/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
CECILIA MARCELA BORGES FREITAS
Membro
08:00 às 12:00
13:00 às 16:00
17:00 às 20:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
08:00 às 12:00
13:00 às 16:00
17:00 às 20:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA TEREZA PAIXAO ARAUJO
Membro
08:00 às 12:00
13:00 às 16:00
17:00 às 20:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
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PORTARIA N°970/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no Suite Nº 08012.014621/2024-29, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo
art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) FRANCISCO GILSON PINHEIRO GURGEL, matrícula Nº 00280011, ocupante do
cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30%
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 27/03/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em
Fortaleza, 21 de maio de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°1015/2024 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta no Suite Nº 08012.015902/2024-07, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido pelo
art. 1º da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ISABELLE GONCALVES DE OLIVEIRA, matrícula Nº 30003853, ocupante do cargo
de Vistoriador lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base,
referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 08/04/2024. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, em Fortaleza, 12 de abril de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
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