DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº1139/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.020578/2024-31, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Baturité, durante o período 
de 16/05/2024 a 31/05/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de 
maio de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1139/2024 DE 07 DE MAIO DE 2024
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE 
LOCAL 
EVANI LIMA LOPES
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Baturité
FRANCISCO ALEXANDRE LIMA DA SILVA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Baturité
*** *** ***
PORTARIA Nº1206/2024 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº. 08012.021867/2024-57 e 01719045/2024. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período de 
01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 16 de junho de 2024, momento em que se encerra a 
vigência da Portaria nº. 1383/2023 DETRAN/CE, a entidade de medicina do Tráfego HABILITAR BREJO SANTO – CENTRO DE AVALIAÇÃO 
MÉDICO PSICOLÓGICO DE CONDUTORES LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº. 40.069.709/0001-68, estabelecida à Rua Cel. Manoel Inácio 
Bezerra, n° 66, Bairro Centro, no Município Brijo Santo, CEP.: 63.260-000, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 
3562/CE, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, o artigo 4º 
e 17 a 24 da Resolução CONTRAN nº 927/2022. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 14 de junho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1215/2024 – DETRAN/CE. O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta 
no processo nº. 08012.022554/2024-16 e 01579316/2024. RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar a vigência do credenciamento, de forma precária, pelo período 
de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução CONTRAN 927/2022, a contar da data de 03 de julho de 2024, momento em que se encerra a 
vigência da Portaria nº 1140/2023 DETRAN/CE, a entidade de medicina do tráfego e psicologia do trânsito CLÍNICA OLHAR BRASIL LTDA, inscrita 
no CNPJ sob o nº. 28.917.166/0001-96, estabelecida à Rua Floriano Peixoto, n° 831, Bairro Centro, no Município Fortaleza, CEP.: 60.025-130, Estado do 
Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 2602/CE, e no Conselho Regional de Psicologia Nº.11/347C para fins de realizar os exames 
de aptidão física e mental e avaliação psicológica, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, do artigo 4º ao 7º e 17 a 24 da 
Resolução CONTRAN nº 927/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 19 de junho de 2024.
Michel Mourão Matos
SUPERINTENDENTE 
*** *** ***
PORTARIA 1250/2024 A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atri-
buições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada 
pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.020907/2024-43, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em 
objeto de serviço à cidade de ACARAU/CE, durante o período de 31/05/2024 a 03/06/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, com fundamento no Decreto 
Estadual n° 35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO 
ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 21 de maio de 2024
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1250/2024 DE 21 DE MAIO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
ALICE MARIA DE 
BARROS VIRINO 
DE LIMA
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ALYSSON ROBERIO 
DE SOUSA 
RODRIGUES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANA SUELY 
CARVALHO 
PEREIRA
ARTICULADOR
III
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANGELA LUCIA 
CUNHA MENDONCA
CHEFE DE POSTO
IV
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANTONIO DE 
LOIOLA CUNHA
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANTONIO 
RODRIGUES 
CARNEIRO
TÉCNICO DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ANTONIO SEVERINO 
DE PINHO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ELENIR OLIVEIRA 
DO NASCIMENTO
CHEFE DE POSTO
IV
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01
ELIZABETH 
SILVA LOPES
AGENTE DE ATIVIDADES DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
ACARAU/CE - 
31/05/2024 à 
03/06/2024
3.5
R$ 131,43
R$ 460,01
R$ 0,00
R$ 460,01