DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA . VALOR GLOBAL: R$ R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais) pagos em 
conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.7
59.1200070.1.3.01 – Código reduzido: 7999 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 – Código reduzido: 7934. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, em 18 de Junho de 2024 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Katherine 
Saunders Gondim/Superintendente/Contratante e ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA neste Ato representada por Fernando Figueiredo Sampaio/Contratada.
Katherine Saunders Gondim
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 11107083/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à 
servidora MARIA IRAIDE TAVARES, CPF 214.760.473-91, que exerce a função de ATENDENTE DENTAL, nível referência E3, Grupo Ocupacional 
de Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00955019, lotada no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria 
por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 09/12/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei n° 18.356/2023 c/c Decreto n° 35.521/2023
R$ 1.550,07
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 20% - Decreto nº 22.077/1992
R$ 310,01
PN - Lei n° 15.294/2013
R$ 58,13
TOTAL
R$ 1.918,21
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de 2024
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº 11320810/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora 
VICENTINA MARIA CRISOSTOMO DE MENEZES NOBRE, CPF 220.408.203-10, ocupante do cargo de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível 
referência 26, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 00718211, 
lotada no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 21/12/2023, tendo como 
base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei 18.356/2023 c/c Decreto n° 35.521/2023
R$ 1.836,46
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43, Lei n° 9.826/1974
R$ 275,47
TOTAL
R$ 2.111,93
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de 2024
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 04805005/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Constitucional 
Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao 
servidor FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA, CPF 219.726.563-68, ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, 
classe 3, nível referência E, Grupo Ocupacional de Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 10606810, 
lotado no(a) Secretaria da Fazenda, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 06/05/2023, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento – Classe/Referência 3ª E - Lei Estadual nº 18.356/2023 c/c Decreto Estadual nº 35.521/2023
R$ 16.711,36
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 2.506,70
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde – Art. 8º da Lei Estadual nº 14.350/2009, alterado pelo Art. 5º da Lei Estadual nº 17.393/2021, c/c o Decreto nº 32.014/2016.
R$ 1.631,41
Gratificação da Lei Estadual nº 13.439/2004, c/c EC Federal nº 103/2019, LC Estadual nº 210/2019 e Portaria MTP Nº 1.467/2022.
R$ 8.305,27
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI - Art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 17.998/2022
R$ 3.654,23
TOTAL 
R$ 32.808,97
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 4 de julho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 05298290/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor GLAUBER LACERDA SINDEAUX, CPF 060.561.483-00, ocupante do cargo de MEDICO, nível referência 9, Grupo Ocupacional de Serviços 
Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 10266513, lotado no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por idade e 
tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 15/06/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento – Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual n° 32.551/2018 (referência 04) com efeitos financeiros da referência 9 conforme o art. 5° da Lei n° 17.181/2021
R$ 4.141,76
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 621,26
TOTAL
R$ 4.763,02
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de junho de 2024.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023
I - ESPÉCIE: PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
- CEARAPREV; III - ENDEREÇO: Rua Vinte Cinco de Março, nº 300, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.060-120; IV - CONTRATADA: BANCO BTG 
PACTUAL S.A.; V - ENDEREÇO: Praia do Botafogo, nº 501, 6º andar - Torre Corcovado, Botafogo, CEP: 22250-040, Município do Rio de Janeiro, Estado 
do Rio de Janeiro; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 107 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021 e suas alterações.; VII- FORO: Fica eleito o foro do 
município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela 
conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 003/2023, a prorrogação 
do prazo de vigência contratual e valor, resguardas a natureza e a dimensão do objeto; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato é de R$ 0,00 (zero 
reais); X - DA VIGÊNCIA: Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, estendendo-se o prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) 
meses, a contar de 21 de Julho de 2024 até 20 de Julho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições 
do contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 01 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sra. Ana 
Carolina de Mendonça, Sra. Annie Carolyne Souza do Nascimento e Sr. Adriano Pinheiro dos Santos.
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
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