DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2024
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV CONTRATADA: EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. OBJETO: Constitui-se objeto a contratação de plataforma em nuvem para gerenciamento de uma 
solução de digitalização, gestão de documentos e processos, compreendendo o provimento de recursos em nuvem, serviços técnicos especializados de gestão e 
manutenção de documentos, arquivos e processos., em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Documento de Especificação 
Técnica de TIC. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 007/2024, as disposições contidas 
na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº 484/2010-ANATEL, 
regendo-se, ainda, pelas disposições contidas no inciso IX do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e na legislação aplicável FORO: As partes elegem o foro da 
comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por 
mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 389.667,60 (trezentos e oitenta e 
nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) pagos em mensalmente, de forma variável, conforme utilização dos serviços DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros correrão à conta da CONTRATANTE, cujos recursos serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: 
46200009.009.02.09.16.421.20326.1.1.8.02.9.200000.3.3.91.40.15.2.1 – 579. DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2024 SIGNATÁRIOS: Adriano 
Pinheiro dos Santos e Francisco Antônio Martins Barbosa
Adriano Pinheiro dos Santos
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº196/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais e considerando o disposto no Art. 4º da Lei nº 17.867 de 30 de dezembro de 2021, que instituiu a Gratificação de Incentivo Profissional 
aos servidores ativos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO do quadro de pessoal da Secretaria da 
Proteção Social, – SPS e considerando o processo NUP 47001.006774/2024-83, RESOLVE CONCEDER ao servidor SEBASTIÃO SANTOS LIMA, 
Instrutor Educacional, matrícula nº 401269-1-0, a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL no percentual de 30% (trinta por cento), incidente 
sobre o vencimento base, com vigência a partir do dia 09 de maio de 2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 16 de maio de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº258/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CÉLIA MARIA DE SOUZA MELO LIMA, ocupante do cargo de Coordenador, 
símbolo DNS 2, matrícula nº 400729-1-8, desta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 23 a 27.06.2024, para participar: 1ª) Reunião da 
Câmara de Assessoria Técnica do Fonseas (24.06.2024) 2ª) Reunião Ordinária do Fórum Nacional de Secretários do Estado da Assistência Social – Fonseas 
(25.06.2024) 3ª) 25ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite do SUAS (26.06.2024), concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário 
de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 2.395,17 (dois 
mil trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e 
quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 3.969,44 (três mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta 
e quatro centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da 
Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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Nº DO PROCESSO: 47001.008306/2024-43
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº12/2023
I - ESPÉCIE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 
- Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada SUB- ROGANTE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, inscrita no CNPJ nº 50.066.112/0001- 13, 
com sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, 970 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº 60.175-742, doravante denominada SUB-ROGADA, neste 
ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, com a anuência do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIRAZ, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.911.696/0001-57, com sede na Rua Raimundo 
Pires Cardoso, s/n – Tabajara, Aquiraz-CE, CEP nº 61700-000, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por sua Secretária, Vera Lúcia 
Deodoro Pereira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Convênio acima referido, através do Processo Administrativo nº 47001.008306/2024-43 II - OBJETO: 
O presente Aditivo visa a sub-rogação do Convênio nº12/2023, o qual tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, da Secretaria da Proteção 
Social – SPS para a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SUB-ROGAÇÃO: Por força deste Instrumento, fica alterado o órgão concedente do presente 
convênio, deixando de figurar a Secretaria da Proteção Social – SPS e passando a figurar a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. III - VALOR GLOBAL: 
0,00 ( xxxxxx ) IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. V - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 02 de Julho de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS; Maria do Perpétuo Socorro França 
Pinto - Secretária dos Direitos Humanos - SEDIH e Vera Lúcia Deodoro Pereira - Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social de Aquiraz.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 47001.008513/2024-06
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº13/2023
I - ESPÉCIE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 
- Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada SUB- ROGANTE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, inscrita no CNPJ nº 50.066.112/0001- 13, 
com sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, 970 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº 60.175-742, doravante denominada SUB-ROGADA, neste 
ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, com a anuência do MUNICÍPIO DE ARACATI, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ARACATI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.684.756/0001-46, com sede na Rua 
Hilton Gondim Bandeira, Nº 550 - Aterro - CEP: 62.800-000, neste ato representada por sua Secretária, Rafaella Raniella da Costa Andrade Cabral, resolvem 
firmar o presente Aditivo ao Convênio acima referido, através do Processo Administrativo nº 47001.008513/2024-06; II - OBJETO: O presente Aditivo 
visa a sub-rogação do Convênio nº13/2023, o qual tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, da Secretaria da Proteção Social – SPS para a 
Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SUB-ROGAÇÃO: Por força deste Instrumento, fica alterado o órgão concedente do presente convênio, deixando 
de figurar a Secretaria da Proteção Social – SPS e passando a figurar a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( XXXX ); 
IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza,02 de 
Julho de 2024. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto Secretária 
dos Direitos Humanos - SEDIH e Rafaella Raniella da Costa Andrade Cabral Secretária Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social de Aracati..
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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