DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº2092/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.025662/2024-15, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2098/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de nº 10061.011797/2024-95 , RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº42/2022 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1327131
I - ESPÉCIE: Celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2022 (SACC 1227156); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI – CNPJ N.º 07.341.423/0001-14; V – ENDEREÇO: Rua 
Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, em Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as disposições da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o Art. 57, inc. 
II, bem como na Análise da Coordenadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET, da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, conforme 
documento de Análise Técnica de Termo de Aditivo Prorrogação de Vigência, datada de 27/06/2024, devidamente acostada ao NUP 10001.005930/2024-
89, (pg.119-123); VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo n° 
42/2022 – SSPDS (SACC Nº 1227156), com início em 09/08/2024 e término em 08/08/2025, que visa a contratação de empresa na prestação de serviços de 
mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das 
áreas técnica/administrativa e serviços diversos no Centro Integrado de Segurança Pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 2.120.694,36 (dois milhões cento e 
vinte mil seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: 09/08/2024 a 08/08/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece 
inalterada; XII – DATA: 28 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Marinalva Lima Pereira  - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°13052370
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: GENERAL 
MOTORS DO BRASIL LTDA – CNPJ N.º 59.275.792/0001-50; OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição de veículos automo-
tores novos, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preço N° 04/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Pregão Eletrônico N° 03/2023 - MTE,