DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº195/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 9, inciso 
I, da Lei 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993 e Lei 15.264, 28 de dezembro 
de 2012, e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo Nº10051.000808/2023-40, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a 
partir de 01.07.2021, através de PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES lotados na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 02 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº195/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL – SES
TIPO DE ASCENSÃO – ANTIGUIDADE
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
MARCOS MAIA GURGEL
CIRURGIÃO DENTISTA
*
14
CIRURGIÃO DENTISTA
*
15
ROSANGELO HOLANDA LEITE
CIRURGIÃO DENTISTA
*
13
CIRURGIÃO DENTISTA
*
14
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PORTARIA Nº469/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do Processo administrativo nº10051.16613/2024-01 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de RAIMUNDO FAÇANHA TAVARES, 
Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº010.875-1-7, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 09 de outubro de 2008, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont – Registro 
Civil da 4ª Zona, nesta comarca, datada de 09 de outubro de 2008, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei 
n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 031/2024/NUP: 10051.014733/2024-65/SACC: 1326024/IG: 1283629000
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº199 – Centro – Fortaleza-CE. CONTRATADA: APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº09.056.231/0001-91 com 
sede na Av. Heráclito Graça nº126, Centro, Fortaleza-CE, representada neste ato pela Sra. Maria Heliane Batista Bessa, inscrita no CPF sob o nº267.633.623-
15. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Aquisição de mobiliário com instalação, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230103, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31/12/2024, contado a partir de sua 
assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou outro instrumento 
equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 534.737,60 (Quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), relativo ao grupo 01, 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, conforme art. 40, XI da Lei nº8.666/93, 
art. 37, XXI da Constituição Federal e art. 3º,§ 1º da Lei nº10.192/2001. Será adotado para fins de reajuste, a aplicação do índice econômico: Índice Nacional 
de Preços Ao Consumidor Amplo (IPCA), pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo 
gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº15.241, de 
06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.196.11102.03.449052.1.5009100000.0 - 10100002.06.181.196.11102.05.4490
52.1.5009100000.0 – 10100002.06.181.196.11102.01.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio 
Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Antônio Rodrigo Félix Rodrigues - FISCAL DO 
CONTRATO/Francisco José Vasconcelos Franco Júnior - GESTOR DO CONTRATO e Maria Heliane Batista Bessa - APB COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 034/2024/NUP: 10051.015735/2024-71/SACC: 1325762/IG: 1305653000
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-
28, com sede na Rua do Rosário, nº199 – Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: FG COMÉRCIO TENDTUDO LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº52.332.054/0001-58, com sede na Rua 15 de Novembro nº827, Centro, Baturité-CE, representado neste ato pela Sra. Lara Brenda Marques da Silveira 
inscrita no CPF sob nº065.891.673-46. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de consumo para a Polícia Civil do Estado 
do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, 
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato 
é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/07/2024 e término em 30/06/2025, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se 
a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a nego-
ciação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 547.891,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais), sendo o valor de R$ 
531.781,00 (Quinhentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e um reais) relativo ao Grupo 02- Expediente e o valor de R$ 16.110,00 (Dezesseis mil, cento 
e dez reais) relativo ao Grupo 04- Copa e cozinha. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, 
inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros 
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 101021 - PC - Fonte de Recursos: (500)-(501) - TESOURO - Programa de Trabalho: 196 - SEGURANÇA 
PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE - Elemento de Despesa: 33903001886 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS/INSTALAÇÕES - Dotações orçamentárias: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de Junho 
de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Daniele da 
Silva Bandeira - FISCAL DO CONTRATO/Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Lara Brenda Marques da Silveira - FG COMÉRCIO 
TENDTUDO LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 036/2024/NP: 10051.015746/2024-51/SACC: 1325579/IG: 1305653000
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-
28, com sede na Rua do Rosário, nº199 – Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº14.527.310/0001-73, com sede na Rua Epaminondas nº400, Vila União, Fortaleza/CE. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 
materiais de consumo para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta 
do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006 PCCE, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/07/2024 e término em 30/06/2025, na forma do art. 105 c/c o 
art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem 
vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 89.923,30 (oitenta e nove mil, novecentos e 
vinte e três reais e trinta centavos), relativo ao Grupo 06- impressos. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, 
frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao