DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do 
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, 
de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidia-
riamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.001554/2024-53; FORO: 
Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 27/2024 - SSPDS (SACC 1321385) será de 12 (doze) meses a contar da 
data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993; VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais) pagos em parcela 
única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, oriundos 
do convênio nº 920474/2021, firmado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e a SSPDS, (MAPP 1119 / PF 1000010022024I), 
conforme a seguinte classificação funcional programática: - 10100001.06.181.196.10999.03.449052.1.7002200082.1; DATA DA ASSINATURA: 03 de 
julho de 2024; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social 
e o Sr. Fernando Espinosa Almeida – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza-CE, em 03 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº26/2008 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Avenida Aguanambi,S/N – Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / 
CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter defini-
tivo à Polícia Militar do Ceará – PMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e 
procedimentos do Direito Administrativo, 18 (dezoito) veículos, de Tombos n°s: 36202, 36204, 36206, 36207, 36209, 36211, 36212, 36213, 36214, 36215, 
36216, 36218, 36219, 36220, 36221, 36222, 36223 e 36251, Chassis de números: 9BGTR69W07B237456, 94DCEUD227J882541, 93ZC6190178327423, 
9BG116GU07C417857, 9BG116GU07C419917, 9BD17309T74202752, 9BD17309T74202697, 9BD17309T74202569, 9BD17309T74202905, 
9BD17309T74202675, 9BD17140J82950055, 9BWCB05W87P052164, 9BWCB05W97P052190, 9BWCB05W57P053210, 9BWCB05W07P052272, 
9BWCB05W87P052438, 9BWCB05W27P052225, 9BD17140J82950104 e  Placas de números: JFO0737, JJE0461, JJE4991, JJQ5973, JJE1191, JJQ9043, 
JJQ7353, JJQ8273, JJQ8833, JQ7663, JJQ6543, JJQ1903, JJQ3173, JJQ3243, JJQ2503, JJQ2963, JJQ2253 e PNH8368. Nº DO PROCESSO: SPU N° 08214330 
7 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de 
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza – CE, 01 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA Nº002/2024
No Diário Oficial nº 120/2024, de 28 de junho de 2024, que publicou o EXTRATO DE  CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 28/2024 – SSPDS, (SACC 
1323843), firmado entre a SSPDS e a empresa LEAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA que tem por objeto a aquisição de 
aparelhos de ar condicionado para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de 
Referência do edital e na proposta da contratada. Onde se lê: OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de viaturas (tipo suv, modelo/versão: 
trailblazer lt), para fortalecimento e modernização das atividades de investigação da polícia civil do ceará no combate ao tráfico de drogas, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. Leia-se: OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de aparelhos de ar condicionado para a Polícia Civil do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. Fortaleza - Ceará, 01 de julho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº72/2024/GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, MÁRCIO RODRIGO GUTIERREZ 
ROCHA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE designar a Delegada de Polícia Civil GRASIELA PINHEIRO MACHADO para responder pela 
chefia da Assessoria Jurídica da Polícia Civil, no período de 03/07/2024 a 17/07/2024, no qual seu titular Delegado de Polícia Civil Marciliano de Oliveira 
Ribeiro se encontra de férias. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº193/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 9, inciso I, 
da Lei 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993 e no que restou deliberado nos autos 
do processo administrativo Nº10051.000808/2023-40, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01.04.2021, através de PROGRESSÃO 
POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES lotados na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza-CE, 02 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº193/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL – ANS
TIPO DE ASCENSÃO – ANTIGUIDADE
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
THADEU MARQUES DE CARVALHO
ADMINISTRADOR
V
25
ADMINISTRADOR
V
26
VERA LÚCIA GOMES PIMENTEL
 ANALISTA DE TREINAMENTO
V
27
 ANALISTA DE TREINAMENTO
V
28
MIGUEL CORTEZ FILHO
SOCIÓLOGO
V
29
SOCIÓLOGO
V
30
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PORTARIA Nº194/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 9, inciso I, 
da Lei 11.966 de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº22.793, de 1º de outubro de 1993 e no que restou deliberado nos autos 
do processo administrativo Nº10051.000808/2023-40, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01.07.2021, através de PROGRESSÃO 
POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES lotados na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza-CE, 02 de julho de 2024.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº194/2024, DE 02 DE JULHO DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL – SES
TIPO DE ASCENSÃO – ANTIGUIDADE
NOME DO SERVIDOR
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REFERÊNCIA
MARIA ELIZA SILVA GUNTHER
ASSISTENTE SOCIAL
V
26
ASSISTENTE SOCIAL
V
27
MARIA DA PENHA SANTANA DE O. CAVALCANTE
NUTRICIONISTA
V
29
NUTRICIONISTA
V
30
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