DOE 05/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº125  | FORTALEZA, 05 DE JULHO DE 2024
processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 101021 - PC - Fonte de Recursos: (500)-(501) - TESOURO - Programa de 
Trabalho: 196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE - Elemento de Despesa: 33903001886 - MATERIAL PARA 
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES - Dotações orçamentárias: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0. DATA DA 
ASSINATURA: 27 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL/Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO/Daniele da Silva Bandeira - FISCAL DO CONTRATO e Raimundo Enéas Cavalcanti 
Neto - PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 038/2024/NUP: 10051.015749/2024-95/SACC: 1326257/IG: 1305653000
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, com 
sede na Rua do Rosário, nº199 – Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: ANTÔNIO EURIPEDES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº53.071.547/0001-
44, com sede na QND 37 nº01, sala 201, Taguatinga-DF, representado neste ato pelo Sr. Adamastor Castro e Lino de Andrade Júnior inscrito no CPF sob o 
nº353.365.605-53. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de consumo para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo 
início em 01/07/2024 e término em 30/06/2025, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que 
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 
VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (Sete mil reais), relativo ao item 64. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes 
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de adminis-
tração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo 
ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 101021 - PC - Fonte de Recursos: (500)-(501) - TESOURO - Programa de 
Trabalho: 196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE - Elemento de Despesa: 33903001886 - MATERIAL PARA 
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES - Dotações orçamentárias: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0.DATA DA 
ASSINATURA: 01 de Julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL/Daniele da Silva Bandeira - FISCAL DO CONTRATO - Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Adamastor Castro e Lino 
de Andrade Júnior - ANTÔNIO EURIPEDES DA SILVA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 039/2024/NUP: 10051.015750/2024-10/SACC: 1325767/IG: 1305653000
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28, 
com sede na Rua do Rosário, nº199 – Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: INOV ETIQUETAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº26.507.138/0001-75, 
com sede Rua da Assembléia nº16, Jardim Alvorada, Cambé-PR, representado neste ato pelo Sr. Alison Henrique Almeida Ciquinato, inscrito no CPF sob 
nº069.730.429-96. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de consumo para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições 
estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240006 PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e 
demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo 
início em 01/07/2024 e término em 30/06/2025, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que 
a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. 
VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (Três mil reais) relativo ao item 65. No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes 
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de adminis-
tração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo 
ao processo administrativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 101021 - PC - Fonte de Recursos: (500)-(501) - TESOURO - Programa de 
Trabalho: 196 - SEGURANÇA PÚBLICA FORTALECIDA E INTEGRADA À SOCIEDADE - Elemento de Despesa: 33903001886 - MATERIAL PARA 
MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS/INSTALAÇÕES - Dotações orçamentárias: 10100002.06.181.196.20558.03.339030.1.5009100000.0 .DATA DA 
ASSINATURA: 28 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL/Daniele da Silva Bandeira - FISCAL DO CONTRATO - Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e Alison Henrique Almeida 
Ciquinato - INOV ETIQUETAS LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 040/2024/NUP: 10051.021443/2023-97/SACC: 1325802/IG : 1302206000
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-
28, com sede na Rua do Rosário, nº199 – Centro, Fortaleza-CE. CONTRATADA: DIGITAL WORK COMPUTER SERVICE COMERCIAL LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº03.688.545/0008-05, com sede na Av. acesso rodoviário s/n, sala 02, quadra 11, módulos 01, 02, 03 terminal intermodal galpão 
05,06,07,08,09 Serra/Espírito Santo, representado neste ato pelo Sr. Davidson das Neves Magalhães, inscrito no CPF sob o nº285.815.628-09. OBJETO: O 
objeto do presente instrumento é a aquisição de notebooks para a Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo 
de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico 
n° 20240001-PCCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumpri-
mento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, tendo início em 01/07/2024 e término em 
30/06/2025, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que 
as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 197.370,00 
(Cento e noventa e sete mil, trezentos e setenta reais). No valor estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do 
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e 
outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, pagos em regras estabelecidas no Termo de Referência, anexo ao processo administrativo. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 101021 - PCCE - Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro - Programa de Trabalho: 196 - Elemento de 
Despesa: 449052 - Dotação: 10100002.06.181.196.12064.03.449052.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 28 de Junho de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL/Felipe Veras Navarro - FISCAL DO 
CONTRATO/Raquel Rocha Maia - FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Davidson 
das Neves Magalhães - DIGITAL WORK COMPUTER SERVICE COMERCIAL LTDA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº79/2024
NUP 10051.001781/2023-11
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve ao servidor RAIMUNDO NONATO FARIAS JUNIOR, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula Nº1063521-7, o valor dee 
R$ 20.105,02 (vinte mil, cento e cinco reais e dois centavos), referentes à diferença de abono permanência entre o período de fevereiro/2023 a dezembro/2023, 
conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias 
que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.500910
0000.0 - red. 5517 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 
de dezembro de 1973 e Art.18 da Resolução COGERF nº13/2023. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA