DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170011
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 19739.144892/2022-77.
Dispensa. Nº 1/2023. Contratante: SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO. Contratado:
00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato de nº 01/2023, previsto na cláusula quarta, por mais 12 meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 12 de abril de 2024 a 12 de abril de 2025, para dar
continuidade na prestação de serviços de cobrança administrativa e à arrecadação de
receitas patrimoniais sob gestão da secretaria de coordenação e governança do patrimônio
da união, incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, nos termos do
art. 6°-e do decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987.. Vigência: 12/04/2024 a
14/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.000.000,00. Data de Assinatura:
11/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2024).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 19739.168988/2023-10
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: o Município de Gandu - CNPJ: **.*95.358/0001-**.
OBJETO: imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de
Gandu/BA, sob matricula de nº 6.276, denominado núcleo urbano informal consolidado
Loteamento
José
Miguel
Machado,
intitulado
Portelinha,
cadastrado
pelo
RIP
3523.00046.500-0, conceituado como Nacional Interior.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 28.478,03 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.019.165,41
FINALIDADE: implementação de ações conjuntas para regularização fundiária de Interesse
social - FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 141
FUNDAMENTO LEGAL: preâmbulo do instrumento contratual
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de junho de 2024
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04941.000209/2019-12
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: RENATA APARECIDA RODRIGUES, detentora do CPF nº
***.189.081 -**
OBJETO: imóvel situado na Rua dos Bem Te Vis, nº 49, Lot. Águas do Patipe, Quadra Z, Lote
13, Praia da Costa, Canavieiras/BA, cadastrado(s) sob o RIP nº 3425.0100173-02
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total: 1.200,00 m² ; sob domínio da União: 586,29 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 124,41 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.821,99 (trinta mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e
nove centavos)
FINALIDADE: Residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de
14 de agosto de 2018; Portaria SEDDM/ME nº 771, de 17 de março de 2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação anual de 2%, código da receita nº 2090,
calculada pelo Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação assinada
pelo Superintendente do Patrimônio da União na Bahia em 25/06/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ANULAÇÃO
PROCESSO: 14022.110805/2023-11
Solicita-se tornar sem efeito a publicação do Extrato de Contrato de Cessão de Uso
Gratuita, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2023, Seção 3, pág. 118
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
Superintendente do Patrimônio da União
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.142383/2022-14
RIP: 5705 0017324-15
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento
OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL.
OUTORGADO/INTERESSADO: RICARDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO, casado com
TATIANA BUENO PALETTA CASTRO, brasileiros, ele juiz federal aposentado, inscrito no CPF
sob o nº xxx.950.xxx-**, ela inscrita no CPF sob o nº xxx.942.xxx-**, residentes na Avenida
Rio Branco, nº 1076, aptº 201, Praia do Canto, Vitória/ES.
OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Fração ideal de 0,1000000 do Terreno de
Marinha, com área total de 658,00 m², sendo a área da União de 140,70 m²,
correspondente ao Apto 201 e VG 2 e 12, do Ed. El Greco, situado na Av. Rio Branco, nº
1.076, Praia do Canto, Vitória - ES, tendo as seguintes dimensões e confrontações: FRENTE:
94,77m, na LTM, em 2 Seg. Curvos de 16,47m e 78,30m, para parte alodial da área total;
LADO DIREITO: 11,58,00M, para área de Marinha ocupada pela PETROBRAS; e FUNDOS:
85,73M, em 1 Seg. reto de 18,95m para o Ed. PRAIA FLAT; 1,98m, 5,00m e 34,22m para o
ED. UIRAPURU e 30,57m para o ED. TOUTINEGRA.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 44.137,31 (quarenta e quatro mil cento e trinta e sete reais e trinta
e um centavos)
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Fração ideal de 0,000000 referente ao terreno de marinha,
com área 140,70 m²
FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: Item 1º do Art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 25 de junho de 2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.027026/2024-84
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Hilton Ferreira Burjak, CPF N° ***.226.601-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 132 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 382,80 (trezentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 02/06/2024 a 30/08/2024 (90 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/07/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE PERMISSÃO SE USO
PROCESSO: 19739.027460/2024-64
INSTRUMENTO: Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Nivaldo Ferreira Matos, CPF N° ***.064.931-**
OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 260 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ R$754,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais)
FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de
natureza mista (recreativa, esportiva e cultural);
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e
Portaria SPU n° 1/2014.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 30/07/2024 (60 dias).
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais)
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/07/2024, da SPU/GO.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.151215/2023-96
INSTRUMENTO: TERMO DE CERTIDÃO DE OUTORGA DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MARCUS VINICIUS FARIA NUNES - CPF: ***.951.746-**
OBJETO: RIO ARAGUAIA, S/N- Quadra S/N, Lote 18 . RUA 09 M 2701, SETOR ARAGUAIA,
CEP : 76240-000, ARAGARÇAS, GO. Cadastrado(s) sob RIP nº 9233 0100025-19.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 180,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.496,20
FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação
permanente
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n.
2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de
05/07/2024.
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.149947/2022-31
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Alto Garças - CNPJ **.*33.097/0001-**
OBJETO: Cessão de Uso Gratuita do Imóvel destinado ao Município de Alto Garças, com
área de 450,00 m², situado na Rua Rodoviários s/n, Centro, Alto Garças/MT, cadastrado no
Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel 9007.00075.500-8 e RIP Utilização 9007.00076.500-3.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 450,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).
FINALIDADE: Implantação da Casa do Menor, com objetivo de acolher e garantir proteção
integral à criança e adolescente 0 a 17 anos e 11 meses em situação de risco pessoal e de
abandono funcionando como abrigo naquele município no Município de Alto Garças.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946 e do inciso III do
art. 40 do Decreto nº: 11.347, de 17 de março de 2023
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 anos
Lavratura: Contrato n 0102.MT.000004/2024, assinado em 05/07/2024 no MGC
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 19739.139856/2023-72
INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica conforme Processo nº 19739.139856/2023-
72 PRIMEIRA ACORDANTE: UNIÃO FEDERAL - SPU/PA - Superintendência do Patrimônio da
União no Pará
SEGUNDO ACORDANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ - UFPA - CNPJ: **.*21.748/0001-
**
TERCEIRO ACORDANTE:
MUNICÍPIO DE
BELÉM
/ CODEM
- Companhia
de
Desenvolvimento
e
Administração
da
Área
Metropolitana
de
Belém
-
CNPJ:
**.*77.583/0001-**
OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica dispõe sobre a regularização fundiária de áreas
de ocupação consolidada em propriedades urbanas, públicas e particulares nos bairros da
Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário do Município de Belém/PA
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: A execução das atividades será realizada em quatro (4) etapas,
conforme disponibilidade financeiro-orçamentária dos partícipes, assim discriminadas: a)
área 1 - Terra Firme entorno do lago verde; b) área 2 - Universitário margem do igarapé
Sapocajuba e Perimetral; c) área 3 - Terra Firme e Marco - Flora Amazônia e entorno do
Canal da Cipriano Santos; e d) Área 4 - Guamá próximo ao Canal do Tucunduba,
considerando apenas a área de intervenção da UFPA, observados os limites de sua área
matriculada (matrículas 43.337, 115, 31.568 e 25.197).
VALOR DO IMÓVEL: R$ 929.654.538,99 (novecentos e vinte e nove milhões, seiscentos e
cinquenta e quatro mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos).
FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 40.970 domicílios
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Decretos nº 9.310, de
15 de março de 2018 e nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, Portaria SPU nº 2.826, de
31 de janeiro de 2020 e Lei Municipal de Belém nº 9.733, de 11 de janeiro de 2022.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 04 (cinco) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 05 de julho de 2024, na Superintendência do Patrimônio
da União - SPU/PA.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.029929/2024-08
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Sousa/PB.
OBJETO: Imóvel da União, situado à Rua Vicente Gonçalves Ribeiro Neto, nº S/N, Pátio da
Estação, Estação, Sousa, Paraíba, cadastrado nesta Superintendência, no sistema SPIUnet
sob o registro RIP 2225.00787.500-1.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 19.448,36 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
FINALIDADE: Funcionamento do Museu Ferroviário, de um restaurante, salão de eventos,
lago, quiosques de comercialização, construção de quadra de esporte e pavimentação das
áreas remanescentes.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 240 (duzentos e quarenta) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I, §5º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato nº PB.000002/2024, assinado em 05 de julho de 2024.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04931.000687/2018-61
INSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Uso Gratuito
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Cabedelo/PB.
OBJETO: Imóvel da União, situado à Rua Solon de Lucena, nº 397, Ponta De Matos,
Cabedelo, Paraíba, cadastrado nesta Superintendência, no sistema SPIUnet sob o registro
RIP 1965.00121.500-8.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 11.679,10 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 20.572.000,00 (vinte milhões quinhentos e setenta e dois mil reais).
FINALIDADE: Funcionamento do Estádio Francisco de Figueiredo de Lima.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato nº PB.000001/2024, assinado em 05 de julho de 2024.
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