DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE OUTORGA
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OBJETO: Rua: Mirtes Bichara Sobreira, 66 - Edifício Residencial Yolanda Pinho, Cabo Branco, João Pessoa-PB
FINALIDADE: Regularização de ocupação de imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno
. .Qtde.
.Processo SPU
.Outorgado
.CPF do Outorgado
.RIP do Imóvel
.Objeto
(endereço)
.Área
da
União
.Valor 
do
Imóvel
.Ata 
GE-
D ES U P
.Certidão SEI
.Data da Certidão
. .01
.04931.003179/2007-81
.G I LV A N
F E R N A N D ES
M AC E D O
JUNIOR
.xxx.741.181-xx
.20510105800-80
. APTO. 301
- TIPO "C"
.848,93 .92.753,54
.39927171
.41256204
.24/05/2024
. .02
.04931.003177/2007-92
.JOSÉ MARIA
FIRMINO
VERAS
.xxx.312.514-xx
.20510105805-95
. APTO. 502
- TIPO "D"
.848,93 .92.672,21
.41258538
.41258562
.24/05/2024
. .03
.04931.005617/2007-46
.RITA 
DE
CÁSSIA
MONTEIRO
FERREIRA
.xxx.187.974-xx
.20510105803-23
.APTO. 402 -
TIPO "D"
.848,93 .92.672,21
.41265657
.41265658
.24/05/2024
. .04
.04931.003141/2007-17
.MARIA
CRISTINA 
DE
MELO ROCHA
.xxx.309.984-xx
.20510105802-42
.APTO. 401 -
TIPO "D"
.848,93 .92.672,21
.41265690
.41265692
.24/05/2024
EXTRATO DE OUTORGA
INSTRUMENTO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OBJETO: Rua: Fernando Torres, 121 - Edifício Residencial Gardenia, Jardim Oceania, João Pessoa-PB
FINALIDADE: Regularização de ocupação de imóvel
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa SPU nº 4, de 14/08/2018
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Taxa de Ocupação de 2% do valor do terreno
. .Qtde.
.Processo SPU
.Outorgado
.CPF do Outorgado
.RIP do Imóvel
.Objeto
(endereço)
.Área
da
União
.Valor 
do
Imóvel
.Ata 
GE-
D ES U P
.Certidão SEI
.Data da Certidão
. .01
.04931.006999/2007-25
.AU B E R L A N D I A
MARIA DE SOUSA
ROCHA
.xxx.992.104-xx
.20510106067-30
. APT. 402
.936,90 .29.467,84
.41269457
.41269498
.24/05/2024
. .02
.04931.007000/2007-65
.SOFIA 
PONTES
LEITÃO DE LIMA
.xxx.423.634-xx
.20510106068-10
. APT. 501
.936,90 .29.467,84
.41270340
.41270392
.24/05/2024
. .03
.04931.007001/2007-18
.LUIS 
HENRIQUE
P O N T ES
.xxx.246.434-xx
.20510106071-16
. APT. 602
.936,90 .29.467,84
.41271698
.41271761
.24/05/2024
. .04
.04931.007002/2007-54
.MARILIA ELESBÃO
FELIPE TEIXEIRA
.xxx.031.134-xx
.20510106072-05
. APT. 701
.936,90 .29.467,84
.41273171
.41273224
.24/05/2024
. .05
.04931.005485/2007-52
.ANA 
RAQUEL
FIALHO FONSECA
DE ATHAYDE
.xxx.649.274-xx
.20510106075-40
. APT. 802
.936,90 .29.467,84
.41274619
.41274664
.24/05/2024
. .06
.04931.004365/2007-38
.ES T E R
RODRIGUES 
DE
ALMEIDA PIRES
.xxx.959.784-xx
.20510106069-00
. APT. 502
.936,90 .29.467,84
.41275777
.41275814
.24/05/2024
. .07
.04931.003826/2007-55
.GEORGE MAIA DE
ALBUQUERQUE
.xxx.636.384-xx
.20510106070-35
. APT. 601
.936,90 .29.467,84
.41276891
.41276944
.24/05/2024
. .08
.04931.005312/2007-34
.CO N S T R U T O R A
MENDES LTDA
.xx.302.806/0001-xx
.20510106062-25
. APT. 201
.936,90 .29.467,84
.40944551
.41282937
.24/05/2024
. .09
.04931.003668/2007-33
.INEZ NUNES DE
ANDRADE
M AC H A D O
.xxx.867.021-xx
.20510106074-69
. APT. 801
.936,90 .29.467,84
.41281616
.41282044
.24/05/2024
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.166885/2023-11.
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ - CNPJ **.*16.940/0001-**.
OBJETO: Imóvel urbano, localizado na Avenida Paraná, nº 1000, Vila São João, no município
de Irati, Estado do Paraná, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel:
7607000325000, sendo o RIP Utilização: 7607000335006, registrado sob a matrícula nº
2.778 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Irati-PR.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 89.358,73 m².
BENFEITORIA: 6.833,10 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.615.719,90 (Oito milhões, seiscentos e quinze mil setecentos e
dezenove reais e noventa centavos).
FINALIDADE: Regularização da utilização do Centro Estadual Florestal de Educação
Profissional Preidente Costa e Silva.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de julho de 2024, no Módulo de Gestão de
Contratos, 0102.PR.000014/2024.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
PROCESSO: 10154.118815/2019-62.
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO, SOB O REGIME DE UTILIZAÇÃO GRATUITA.
OUTORGANTE: UNIÃO.
OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ - CNPJ **.*16.940/0001-**.
OBJETO: Imóvel urbano localizado na Avenida Prefeito Dr. Roque Vernalha, nº 660,
Quartel do Corpo de Bombeiros de Matinhos, Centro, Matinhos, Paraná, cadastrado
sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP Imóvel: 7963000575007, sendo o RIP
Utilização: 7963000585002, registrado sob a matrícula nº 57.969 do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Matinhos-PR.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.003,34 m².
BENFEITORIA: 1.276,79m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.253.432,22 (Três milhões, duzentos e cinquenta e três mil,
quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos).
FINALIDADE: Regularização da utilização do Quartel do Corpo de Bombeiros de
Matinhos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998,
alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos,
prorrogável por iguais e sucessivos
períodos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05 de julho de 2024, no Módulo de Gestão de
Contratos, 0102.PR.000013/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo: 10154.101162/2023-69. Outorgante: União
Outorgado: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUACU/PR
Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da União, com área total
de 770,12m², localizado na Avenida José Maria de Brito, nº 1621, lote 461, quadra 13, no
Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP Utilização nº
7563008485001. Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública
federal direta na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 03154.008273/2019-55
INSTRUMENTO: Termo Aditivo
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Piçarras - CNPJ: **.*02.335/0001-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Capivara, s/n - Balneário Piçarras/SC, cadastrado sob RIP
Utilização nº 8251.00008.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 747.305,75 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.496.705,68
FINALIDADE: Estabelecer o prazo de 5 anos para implantação do Parque Ecológico
Municipal de Piçarras
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.148377/2023-43
INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - CNPJ: **.*81.076/0001-**
OBJETO: Espaço físico de corpos d'água, com 412.682,71 m², situado no
município de
Florianópolis/SC., cadastrado
sob RIP
utilização nº
8105
00839.500-5
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 412.682,71 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 28.720.000,00
FINALIDADE: Entrega ao MAPA visando posterior Cessão Onerosa de Espaços
Físicos em Águas Públicas para Fins de Maricultura
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, §6º-A e art. 40, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, e Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020
PERÍODO DE VIGÊNCIA: A entrega fica sujeita à confirmação 2 (dois) anos após
a assinatura deste instrumento