DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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111
Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 35/2024
A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal dos interessados a seguir relacionados, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital,
NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a
apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em
pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail
diaf.mt@ibama.gov.br), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU).
O não atendimento da presente notificação implicará na interposição de Ação de Depósito.
.
.IN T E R ES S A D O
.CPF
.Nº PROCESSO
.Nº 
AUTO
I N F R AÇ ÃO
.Nº 
TERMO
DE
APREENSÃO/Nº 
TERMO
DE
DEPÓSITO
.ES P EC I F I C AÇÕ ES
.
.Adenilson José Chaves
.528.xxx.xxx-04
.02055.000590/2007-45
.502458/D
.Termo 
de 
Apreensão 
e
Depósito Nº 447222/C .
.199,909m3
de madeiras
de
diversas essências.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900,
Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações
- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus
respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
Superintendente
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02548.000563/2023-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado LEANDRO CAMILO DA SILV, CPF nº XXX.136.201-XX, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios,
provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 2.085,60 (dois mil
e oitenta e cinco reais, sessenta centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 60 dias;
PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 19683894); DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 11/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º,
IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s)
Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
P R O C ES S O
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO DA
I N F R AÇ ÃO
. .
.
.nº
.
.
.
.
.
. Auricelia Lopes
Oliveira
***266.462**
02018.005399/2023-56
FJ 1 5 6 4 V Q
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Federa
BR 230, 175-Sul à 60 km da
Rodovia (BR 230), no
interior da Terra Indígena
Cachoeira Seca. Altamira -
PA
4° 10' 0.0" S
Impedir a regeneração
natural em uma área
de 132,2 hectares
. .
.
.
.
.
.
.53° 35' 53.0" W
.de vegetação nativa,
referente ao Termo de
Embargo 749269 - E
. Auricelia Lopes
Oliveira
***266.462**
02018.005398/2023-10
Q 0 2 BZ R M O
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Feder
BR 230, 175-Sul à 60 km da
Rodovia (BR 230), no
interior da Terra Indígena
Cachoeira Seca. Altamira -
PA
4° 10' 0.0" S
Descumprir embargo
da área objeto do TEI
749269 - E,
. .
.
.
.
.
.
.53° 35' 53.0" W
.conforme mapa em
anexo e
vistoria de
constatação realizada
pelo Ibama.
. Alacir José
Borille
***220.289**
02048.102554/2017-86
9173254-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II,VII da Lei Federa
Rua: da Sucupira Centro
Itaituba - PA
07°01'33'' S
Destruir 80,8303
hectares de floresta
nativa no bioma
amazônico, objeto de
especial
. .
.
.
.
.
.
.55°24'56''W
.preservação, 
sem
autorização do órgão
ambiental competente,
ação consumada com
uso de fogo.
. A trevisan
Madeiras
21.556.091/0001-16
02054.000183/2022-87
6 F EAT 9 Z H
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Feder
Posto de PRF, BR 163, KM
946, Município de Nova
Santa Helena Sinop - MT
10° 55' 23.0" S
Por vender 38-4 m³
de madeiras essência
diversas, sem licença
para
. .
.
.
.
.
.
.55° 12' 11.0" W
.
todo
tempo 
da
viagem, 
uororgada
pela 
autoridade
ambiental
competente.
. Madeireira
Imperio Eireli
05.017.603/0001-10
02048.000029/2023-75
Z2HFY8F9
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Feder
Rodovia Transamazônica Km
240 Placas - PA
3° 51' 45.8" S
Apresentar informação
falsa (transporte
fluvial) no sistema
oficial SISFLORA/PA,
.
54° 12' 5.9" W
a fim de dilatar prazo
de validade para o
transporte rodoviário
de subproduto
. .
.
.
.
.
.
.
.florestal (42,453
m³
de madeira serrada da
espécie 
angelim-
vermelho).
. Juarez Santos
***260.863**
02001.013535/2018-01
9185903-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Feder
Rua Ribeirão Preto, 43, Alta
Floresta/PA
07°09'51'' S
Executar extração
mineral em 1.205,96
hectares na T.I
.
57°17'50'' W
Munduruku bioma
amazônico sem
autorização do órgão
competente.
. .
.
.
.
.
.
.
.
. N.P Timber
Madeiras Ltda
05.879.409/0001-43
02018.106713/2017-79
9165709-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc.
II da Lei Feder
Rua Chopizinho sn.
Industrial. Novo Progresso -
PA
01°25'32'' S
Apresentar informação
falsa (porte
econômico da
empresa) no
. .
.
.
.
.
.
.48°28'00''W
.ano 
de
2012 
no
sistema 
oficial 
de
controle 
(Cadastro
Técnico federal).