DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .MADESOUZA COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA
.14152.212132/2023-58
.AI
.22.678.743-5
.3.793,11
. .MADESOUZA COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA
.14152.212135/2023-91
.AI
.22.678.746-0
.2.838,19
. .MARCECAPT MARCENARIA E
CARPINTARIA LTDA
.14152.150451/2023-62
.AI
.22.617.062-4
.1.581,49
. .MARCECAPT MARCENARIA E
CARPINTARIA LTDA
.14152.150549/2023-10
.AI
.22.617.160-4
.3.846,06
. .MARCECAPT MARCENARIA E
CARPINTARIA LTDA
.14152.150600/2023-93
.AI
.22.617.211-2
.3.058,72
. .MARCECAPT MARCENARIA E
CARPINTARIA LTDA
.14152.150607/2023-13
.AI
.22.617.218-0
.167,22
. .MARCECAPT MARCENARIA E
CARPINTARIA LTDA
.14152.150614/2023-15
.AI
.22.617.225-2
.167,22
. .MARCECAPT MARCENARIA E
CARPINTARIA LTDA
.14152.150623/2023-06
.AI
.22.617.234-1
.1.005,72
. .MARCECAPT MARCENARIA E
CARPINTARIA LTDA
.14185.021319/2023-67
.ND
.20.283.855-2
.35.048,34
. .MDE CONSTRUCOES CIVIS
LT DA
.14185.029804/2023-89
.ND
.20.293.816-6
.16.293,03
. .MILENA LORAINE FERREIRA
TRANSPORTE 
E 
TURISMO
LT DA
.14152.192655/2023-71
.AI
.22.659.266-9
.2.481,39
. .MOACIR PADILHA
.14185.024997/2023-81
.ND
.20.288.240-3
.800,74
. .NATAL 
CONVENIENCIAS
LT DA
.14152.215227/2023-23
.AI
.22.681.838-1
.224,43
. .NATAL 
CONVENIENCIAS
LT DA
.14152.215229/2023-12
.AI
.22.681.840-3
.392,42
. .NATAL 
CONVENIENCIAS
LT DA
.14185.029580/2023-13
.ND
.20.293.574-4
.894,71
. .NORTE SUL DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA
.14152.180162/2023-98
.AI
.22.646.773-2
.523,67
. .NORTE SUL DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA
.14152.180167/2023-11
.AI
.22.646.778-3
.374,05
. .NORTE SUL DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA
.14152.180205/2023-35
.AI
.22.646.816-0
.448,86
. .NORTE SUL DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA
.14152.180210/2023-48
.AI
.22.646.821-6
.8.208,51
. .NORTE SUL DISTRIBUIDORA
DE COSMETICOS LTDA
.14185.025407/2023-38
.ND
.20.288.712-0
.82.502,38
. .OLIVEIRA
& 
SOUZA
-
PADARIA 
E 
CONFEITARIA
LTDA .
.14185.024283/2023-73
.ND
.20.287.410-9
.30.655,99
. .PHELIPE BETIATO
.14185.028585/2023-11
.ND
.20.292.431-9
.43.832,84
. .PLENITUDE
MONITORAMENTO LTDA
.14185.028155/2023-07
.ND
.20.291.922-6
.114.612,23
. .POLAR SORVETES LTDA
.14152.011145/2024-92
.AI
.22.693.893-0
.1.346,58
. .POLAR SORVETES LTDA
.14152.011146/2024-37
.AI
.22.693.894-8
.443,90
. .POLAR SORVETES LTDA
.14152.011147/2024-81
.AI
.22.693.895-6
.74,81
. .POLAR SORVETES LTDA
.14152.011148/2024-26
.AI
.22.693.896-4
.74,81
. .POLAR SORVETES LTDA
.14152.011149/2024-71
.AI
.22.693.897-2
.546,56
. .POLAR SORVETES LTDA
.14185.001328/2024-12
.ND
.20.295.618-1
.46.964,43
. .POSTO ALTO DA XV LTDA
.14152.215160/2023-27
.AI
.22.681.771-7
.1.415,01
. .POSTO ALTO DA XV LTDA
.14152.215203/2023-74
.AI
.22.681.814-4
.24,54
. .POSTO ALTO DA XV LTDA
.14152.215215/2023-07
.AI
.22.681.826-8
.149,62
. .POSTO ALTO DA XV LTDA
.14185.029780/2023-68
.ND
.20.293.792-5
.332,52
. .PRODUCAO 
SERVICOS
E
COMERCIO
DE 
PAPEIS
E
D ES C A R T AV
.14185.029675/2023-29
.ND
.20.293.677-5
.15.533,46
. .PRODUCAO 
SERVICOS
E
COMERCIO
DE 
PAPEIS
E
DESCARTAVEIS L
.14152.212309/2023-16
.AI
.22.678.920-9
.149,62
. .PRODUCAO 
SERVICOS
E
COMERCIO
DE 
PAPEIS
E
DESCARTAVEIS L
.14152.212312/2023-30
.AI
.22.678.923-3
.364,84
. .PRODUCAO 
SERVICOS
E
COMERCIO
DE 
PAPEIS
E
DESCARTAVEIS L
.14152.212315/2023-73
.AI
.22.678.926-8
.74,81
. .PROMOV SERVICOS LTDA
.14152.002804/2024-08
.AI
.22.685.552-0
.3.067,21
. .PROMOV SERVICOS LTDA
.14152.002805/2024-44
.AI
.22.685.553-8
.7.930,28
. .PROMOV SERVICOS LTDA
.14152.002806/2024-99
.AI
.22.685.554-6
.2.767,97
. .PROMOV SERVICOS LTDA
.14152.002807/2024-33
.AI
.22.685.555-4
.7,47
. .PROMOV SERVICOS LTDA
.14152.002808/2024-88
.AI
.22.685.556-2
.3.142,02
. .PROMOV SERVICOS LTDA
.14152.002809/2024-22
.AI
.22.685.557-1
.523,25
. .PROMOV SERVICOS LTDA
.14152.002810/2024-57
.AI
.22.685.558-9
.688,56
. .PROMOV SERVICOS LTDA
.14185.000320/2024-39
.ND
.20.294.419-1
.274.068,48
. .R.
F. 
DISTRIBUIDORA
DE
BICICLETAS 
E 
ACESSORIOS
LT D
.14152.019562/2024-83
.AI
.22.702.310-2
.374,05
. .R.
F. 
DISTRIBUIDORA
DE
BICICLETAS 
E 
ACESSORIOS
LT D
.14152.019564/2024-72
.AI
.22.702.312-9
.190,28
. .R.
F. 
DISTRIBUIDORA
DE
BICICLETAS 
E 
ACESSORIOS
LT D
.14152.019565/2024-17
.AI
.22.702.313-7
.74,81
. .R.
F. 
DISTRIBUIDORA
DE
BICICLETAS 
E 
ACESSORIOS
LT D
.14185.002761/2024-75
.ND
.20.297.206-2
.11.399,45
. .R.
M. CAMPOS
SERVICOS
AMBIENTAIS LTDA
.14152.207018/2023-14
.AI
.22.673.629-6
.3.211,66
. .RESTAURANTE 
VO
JOAO
LT DA
.14152.204212/2023-30
.AI
.22.670.823-3
.28.122,42
. .RESTAURANTE 
VO
JOAO
LT DA
.14152.204223/2023-10
.AI
.22.670.834-9
.29.924,96
. .RICARDO DE JESUS LIMA -
AUTO MECANICA
.14185.000159/2024-01
.ND
.20.294.233-3
.426.556,90
. .RIO PAN DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS -
EIRELI
.14185.027253/2023-19
.ND
.20.300.953-3
.31.869,31
. .ROBERTO 
BELUSSO
ENGENHARIA 
E
CO N S T R U C AO
.14152.183216/2023-77
.AI
.22.649.827-1
.1.415,01
. .RODOBEM 
TRANSPORTES
LT DA
.14185.001420/2024-82
.ND
.20.295.719-5
.176.422,96
. .RONALDO COSMO DA SILVA
- AMORTECEDORES
.14152.000998/2024-07
.AI
.22.683.746-7
.1.415,01
. .RONALDO COSMO DA SILVA
- AMORTECEDORES
.14152.000999/2024-43
.AI
.22.683.747-5
.448,86
. .RONALDO COSMO DA SILVA
- AMORTECEDORES
.14152.001000/2024-83
.AI
.22.683.748-3
.2.674,52
. .RONALDO COSMO DA SILVA
- AMORTECEDORES
.14152.001001/2024-28
.AI
.22.683.749-1
.299,24
. .RONALDO COSMO DA SILVA
- AMORTECEDORES
.14185.000116/2024-18
.ND
.20.294.184-1
.20.243,45
. .SELME 
SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA
.14152.182911/2023-11
.AI
.22.649.522-1
.6.508,47
. .SELME 
SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA
.14152.182912/2023-66
.AI
.22.649.523-0
.602,54
. .SELME 
SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA
.14152.182913/2023-19
.AI
.22.649.524-8
.3.441,26
. .SELME 
SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA
.14152.182914/2023-55
.AI
.22.649.525-6
.5.236,70
. .SELME 
SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA
.14152.182915/2023-08
.AI
.22.649.526-4
.5.613,52
. .SELME 
SERVICOS
EMPRESARIAIS LTDA
.14185.025706/2023-72
.ND
.20.304.688-9
.270.728,79
. .SENDAI 
ORTOPEDIA
-
IMPORTACAO DE PRODUTOS
HOSPITAL
.14185.029094/2023-97
.ND
.20.293.039-4
.78.196,26
. .SETE S SOLUCOES LTDA
.14185.029869/2023-24
.ND
.20.304.109-7
.48.219,39
. .SILVINO MATOS SANTOS
.14152.183668/2023-59
.AI
.22.650.279-1
.7.444,17
. .SILVINO MATOS SANTOS
.14152.183671/2023-72
.AI
.22.650.282-1
.1.515,50
. .SOCIAL 
EXPRESS
CONVENIENCIAS LTDA
.14185.029783/2023-00
.ND
.20.293.795-0
.21.754,02
. .SOFT
- RECUPERACAO
DE
ATIVOS LTDA
.14185.001138/2024-03
.ND
.20.295.396-3
.278.777,00
. .STELLA SOLARIS
TURISMO
LT DA
.14185.028369/2023-75
.ND
.20.292.181-6
.36,02
. .SUPERMERCADO 
WILBI
LT DA
.14185.028398/2023-37
.ND
.20.292.216-2
.31.847,65
. .TANATOS 
ARTIGOS
FUNERARIOS LTDA
.14185.000025/2024-82
.ND
.20.294.071-3
.22.284,78
. .THALITA 
BARBOSA 
DE
SOUZA
.14185.000022/2024-49
.ND
.20.294.068-3
.34.566,60
. .TOSO 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES LTDA
.14185.025505/2023-75
.ND
.20.288.816-9
.1.280,65
. .VALTER ALVES DE MATTOS
.14152.201009/2023-10
.AI
.22.667.620-0
.748,10
. .VALTER ALVES DE MATTOS
.14152.201010/2023-36
.AI
.22.667.621-8
.1.140,48
. .VALTER ALVES DE MATTOS
.14185.028327/2023-34
.ND
.20.292.127-1
.24.502,50
. .VIDRACARIA VAZ LTDA
.14152.208590/2023-92
.AI
.22.675.201-1
.1.415,01
. .VIDRACARIA VAZ LTDA
.14152.208623/2023-02
.AI
.22.675.234-8
.9.426,06
. .VIDRACARIA VAZ LTDA
.14152.208671/2023-92
.AI
.22.675.282-8
.4.039,74
. .VIDRACARIA VAZ LTDA
.14152.208673/2023-81
.AI
.22.675.284-4
.4.039,74
. .VIDRACARIA VAZ LTDA
.14185.029243/2023-18
.ND
.20.293.208-7
.174.983,90
. .WM MEDEIROS ESTETICA E
CUIDADOS
COM A
BELEZA
LT DA
.14185.026577/2023-30
.ND
.20.290.148-3
.40.286,62
WANDERLI LAUDELINO FARIAS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 4M3BF6, DE 5 DE JULHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR
os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação
trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-
Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo
de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do
FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e
no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a
Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como
para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva
Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do
endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .CIS 
ELETRONICA
COMERCIO E SERVICOS
LT DA
.14152.173060/2023-16
.AI
.22.639.671-1
.1.388,05
. .CIS 
ELETRONICA
COMERCIO E SERVICOS
LT DA
.14152.173081/2023-31
.AI
.22.639.692-4
.3.669,00
. .CIS 
ELETRONICA
COMERCIO E SERVICOS
LT DA
.14152.173082/2023-86
.AI
.22.639.693-2
.1.320,84
. .CIS 
ELETRONICA
COMERCIO E SERVICOS
LT DA
.14152.173083/2023-21
.AI
.22.639.694-1
.1.614,36
. .CIS 
ELETRONICA
COMERCIO E SERVICOS
LT DA
.14152.173084/2023-75
.AI
.22.639.695-9
.88,66
. .CIS 
ELETRONICA
COMERCIO E SERVICOS
LT DA
.14152.173085/2023-10
.AI
.22.639.696-7
.18.218,20
. .CIS 
ELETRONICA
COMERCIO E SERVICOS
LT DA
.14152.173086/2023-64
.AI
.22.639.697-5
.56.386,28
. .CIS 
ELETRONICA
COMERCIO E SERVICOS
LT DA
.14152.173087/2023-17
.AI
.22.639.698-3
.1.711,56