DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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149
Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16205/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de junho de
2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
GOIAS
-
UNITRANS,
10.368.948/0001-58,
PASFR00004112023,
09/02/2023;
PASFR00003422023,
07/02/2023;
PASFR00035812023,
06/06/2023;
COOPERATIVA
TRANSP.AUTON.DE
PASSAG.RODOV.DE
BARBACENA
LTDA,
04.192.094/0001-07,
PASFR00031322023,
28/05/2023;
COOPERATIVA
TRANSPORTE
ESCOLAR,
TURISMO,
FRETAMENTO,
LOCACAO
DE
VEICULOS,
CAMINHOES
E
MAQUINAS
DE
GOIAS,
48.044.842/0001-71, PASFR00044002023, 29/06/2023; CORDEIRO & SOUSA TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 12.496.526/0001-93, PASFR00016972023, 04/04/2023; COOPERATIVA DE
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50,
PASFR00043032023, 27/06/2023; PASFR00005572023, 17/02/2023; PASFR00005582023,
17/02/2023;
PASFR00005592023,
17/02/2023;
PASFR00005122023,
15/02/2023;
PASFR00013612023, 23/03/2023; PASFR00015652023, 29/03/2023; D MAIS TURISMO E
AGENCIA DE VIAGEM LTDA, 32.509.687/0001-81, PASFR00047702023, 11/07/2023;
PASFR00047732023, 11/07/2023; PASFR00047752023, 11/07/2023; PASFR00047712023,
11/07/2023; COSTA DEL ESTE TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 31.441.956/0001-52,
PASFR00011322023, 15/03/2023; COOTACOM - COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES E
AMIGOS
DO
COLEGIO
MILITAR
LTDA,
06.041.638/0001-57,
PASFR00048762023,
13/07/2023; D. DE ANDRADE DO NASCIMENTO & CIA LTDA, 27.264.567/0001-21,
PASFR00023762023, 29/04/2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16206/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
27.830.794/0001-77,
SHI9G11,
EPSMA00289772024,
683-12;
17.469.701/0106-44,
QRJ4E33,
EPSMA00279032024,
683-12;
SGG0B38,
EPSMA00278762024,
683-12;
PPU9275,
EPSMA00275682024,
683-12;
SGF4J79,
EPSMA00277082024,
683-12;
PPU9C73,
EPSMA00278782024,
683-12;
QRM9G88,
EPSMA00280702024, 683-12; 42.184.226/0017-05, SQX1E58, EPSMA00283822024, 683-
12; 05.485.252/0001-71, CPG9865, EPSMA00279402024, 683-11; 33.390.170/0004-21,
RTX5A03,
EPSMA00281702024,
683-12;
17.469.701/0104-82,
RGC3F79,
EPSMA00278292024, 683-12; RBF0E35, EPSMA00279502024, 683-12; 07.945.562/0001-
57,
DID1H99,
EPSMA00279462024,
683-11;
17.469.701/0034-35,
FZQ7B45,
EPSMA00280292024, 683-12; 17.469.701/0224-99, SFT4I59, EPSMA00275642024, 683-12;
00.606.549/0001-24,
FBE1D33,
EPSMA00287042024,
683-12;
FZF8F43,
EPSMA00288842024, 683-12; 11.224.676/0001-85, HFD8H98, EPSMA00282462024, 683-
12;
03.306.578/0012-11,
DTP7E41,
EPSMA00277202024,
683-12;
FCV0E52,
EPSMA00284242024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16207/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.655.107-**,
,
FREVP00386922024,
773-0;
08.042.246/0001-38,
,
FREVP00406772024, 773-0; ***.052.267-**, , FREVP00407462024, 773-0; 04.914.563/0001-
46,
,
FREVP00396772024,
773-0;
***.089.597-**,
,
FREVP00397402024,
773-0;
***.443.916-**,
,
FREVP00398022024,
773-0;
,
FREVP00401842024,
773-0;
41.951.198/0001-76,
,
FREVP00398412024,
773-0;
43.519.222/0001-28,
,
FREVP00398442024,
773-0;
,
FREVP00404002024,
773-0;
29.848.495/0001-95,
,
FREVP00385492024, 773-0; , FREVP00402572024, 773-0; , FREVP00402642024, 773-0;
35.775.696/0001-02,
,
FREVP00385992024,
773-0;
07.531.848/0001-96,
,
FREVP00400822024, 773-0; ***.530.448-**, , FREVP00406382024, 773-0; ***.442.399-**, ,
FREVP00403072024, 773-0; ***.596.837-**, , FREVP00403172024, 773-0; ***.987.547-**, ,
FREVP00410042024, 773-0; ***.435.497-**, , FREVP00408152024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16208/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.602.603/0001-17, BDT4A02, FRMEP00158572024, 683-12; ***.036.579-**,
MHF7B98,
FRMEP00173702024,
683-11;
20.165.293/0001-74,
AZY4J98,
FRMEP00157392024, 683-12; 03.304.397/0001-01, BDQ6H15, FRMEP00174592024, 683-12;
24.790.661/0002-07, RNY5A27, FRMEP00157022024, 683-12; 14.127.603/0001-63, oxd0f34,
FRMEP00174942024, 683-13; 05.755.563/0005-37, RYC1G56, FRMEP00155982024, 683-11;
85.140.374/0001-65,
QJD8051,
FRMEP00158712024,
683-13;
RDS7G03,
FRMEP00171842024, 683-11; ***.621.651-**, QQN8J40, FRMEP00176902024, 683-12;
05.609.142/0001-74,
LTS6F64,
FRMEP00160182024,
683-13;
16.852.607/0001-30,
MLX0H37,
FRMEP00177342024,
683-12;
26.288.069/0001-56,
BAZ4F73,
FRMEP00171722024, 683-13; ***.861.859-**, MEW3C71, FRMEP00171812024, 683-12;
09.166.926/0001-26,
EGA2235,
FRMEP00179762024,
683-12;
15.461.011/0001-46,
FFM7D79, FRMEP00181972024, 683-12; ***.367.391-**, NZG8B76, FRMEP00178802024,
683-12; 10.922.739/0001-04, ryw3c12, FRMEP00177922024, 683-12; 26.178.616/0014-65,
QOC1319, FRMEP00179872024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16210/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO
LOCACAO
DE
AUTOMOVEIS
LTDA,
33.433.464/0001-40,
PASFR00003882023, 07/02/2023; EXPRESSO MAUA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEIC U LO S
LTDA, 18.545.513/0001-43, PASFR00000162023, 05/01/2023; DONANA TURISMO LTDA,
07.334.633/0001-85, PASFR00035052023, 02/06/2023; PASFR00033842023, 31/05/2023;
PASFR00047222023,
08/07/2023;
EXPRESSO
NOVA
BARRA
TURISTICA
LTDA,
03.340.967/0001-00, PASFR00031802023, 29/05/2023;
EXPRESSO D'ORIENTE LTDA ,
02.396.060/0001-09, PASFR00035292023, 04/06/2023; DA CAPITAL TUR TURISMO LTDA,
07.540.755/0001-28, PASFR00000352023, 09/01/2023; EXECUTIVO TOUR TURISMO E
FRETAMENTO
LTDA,
22.945.312/0001-00,
PASFR00057112023,
26/08/2023;
PASFR00057102023, 26/08/2023; EMPRESA VIACAO TARGINO LTDA, 01.870.000/0001-05,
PASFR00009412023, 07/03/2023; DENILSON DE SOUSA REIS LTDA, 06.926.237/0001-84,
PASFR00009762023, 09/03/2023;
DIAMANTE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS
LTDA,
28.641.122/0001-86, PASFR00020322023, 17/04/2023; EUMARTUR LTDA, 04.736.704/0001-
88, PASFR00040742023, 21/06/2023; DISK VIAGEM TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ,
08.650.076/0001-74, PASFR00050042023, 19/07/2023; EVOLUX TRANSPORTES E TURISMO
LTDA,
35.462.060/0001-00,
PASFR00016952023, 04/04/2023;
DESTAK
TRANSPORTE
RODOVIARIO E TURISMO LTDA, 31.549.734/0001-58, PASFR00057842023, 05/09/2023;
DALLA'S
TUR
VIAGENS
E TURISMO
LTDA,
47.624.863/0001-01,
PASFR00051232023,
23/07/2023; ELECER GONCALVES TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 33.899.660/0001-05,
PASFR00047232023, 10/07/2023.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16212/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
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