DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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165
Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16367/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
BARBOSA
E
MIRANDA
LTDA,
31.391.036/0001-77,
PASFR00000182024,
18/01/2024; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00002722024,
29/03/2024;
PASFR00002702024,
29/03/2024;
PASFR00002692024,
29/03/2024;
PASFR00002502024, 28/03/2024; PASFR00002492024, 28/03/2024; PASFR00003392024,
08/05/2024;
PASFR00002712024,
29/03/2024;
PASFR00003342024,
25/04/2024;
PASFR00003332024, 25/04/2024; PASFR00003322024, 25/04/2024; PASFR00003742024,
20/04/2024;
PASFR00003732024,
20/04/2024;
COOPERATIVA
DE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
PASSAGEIROS
-
COOTRANS/ANP,
41.577.078/0001-50,
PASFR00003592024, 10/05/2024; PASFR00003582024, 10/05/2024; AGENCIA DE VIAGENS
NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, PASFR00002752024,
09/04/2024; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46,
PASFR00003902024, 23/05/2024; PASFR00003882024, 23/05/2024; PASFR00003892024,
23/05/2024; AUTO VIACAO LIDER BUS LTDA, 17.888.905/0001-42, PASFR00000282024,
25/01/2024;
PASFR00000262024,
24/01/2024;
PASFR00000272024,
24/01/2024;
PASFR00000292024, 25/01/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16369/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.919.709-**,
IGY8076,
FRMEV01129602024,
606-82;
IGY8076,
FRMEV01129682024, 606-82; 02.991.616/0001-05, BXF9F09, FRMEV00951602024, 606-82;
***.665.815-**, GTO2D32, FRMEV00910162024, 606-82; 00.821.974/0001-36, AGY6A22,
FRMEV00910662024, 606-82; ***.400.186-**, FWD3I38, FRMEV00909532024, 606-82;
18.540.717/0001-91, BEX4I37, FRMEV00939022024, 606-82; 01.555.290/0003-64, FTC8158,
FRMEV01116472024, 606-82; 74.227.703/0001-93, BYI3000, FRMEV00865442024, 606-82;
18.457.118/0001-09, MFL4I99, FRMEV00867252024, 606-82; ***.990.628-**, DPF7473,
FRMEV00868252024, 606-82; 08.790.101/0001-15, RFE8F70, FRMEV00867992024, 606-82;
11.448.035/0001-04, OWX1E93, FRMEV00825042024, 606-82; ***.324.658-**, OLD5D61,
FRMEV00858652024, 606-82; ***.464.929-**, MFS7I99, FRMEV00858342024, 606-82;
***.182.876-**, QWV7E04, FRMEV00817142024, 606-82; 95.800.025/0001-86, RXS6J81,
FRMEV00819982024, 606-82; 09.576.719/0001-40, PYH8E86, FRMEV00855222024, 606-82;
89.553.952/0001-46, IGJ8583, FRMEV00845772024, 606-82; 11.821.684/0001-09, BBQ9I47,
FRMEV00846322024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16401/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas
Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao
Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - T R EC H O
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00000522024,
29/01/2024;
PASFR00000512024,
29/01/2024;
PASFR00000502024,
29/01/2024;
PASFR00000492024, 29/01/2024; PASFR00002852024, 10/04/2024; PASFR00002842024,
10/04/2024;
EXPRESSO
NOVA
BARRA
TURISTICA
LTDA,
03.340.967/0001-00,
PASFR00000742024,
30/01/2024;
TITAN
TURISMO
LTDA,
26.607.469/0001-87,
PASFR00001722024,
20/02/2024;
DE
MOURA
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
22.924.599/0001-92, PASFR00002422024, 22/03/2024; PAULO SERGIO DE MELO PAULA LTDA,
02.793.690/0001-09,
PASFR00002402024,
21/02/2024;
LISTUR
TURISMO
LTDA,
38.145.782/0001-20, PASFR00002832024, 09/04/2024; LG TURISMO VIAGENS E T R A N S P O R T ES
LTDA,
27.338.958/0001-43,
PASFR00003522024,
30/01/2024;
PASFR00003512024,
30/01/2024; PORTELLA TOP TURISMO LTDA, 33.142.178/0001-26, PASFR00002792024,
09/04/2024;
G
M
S
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
10.505.795/0001-43,
PASFR00002812024, 09/04/2024; ELCIO BARBOSA DE OLIVEIRA LTDA, 29.367.108/0001-07,
PASFR00003152024, 20/04/2024; TRANSBUSS AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 19.571.430/0001-
91, PASFR00002942024, 12/04/2024; PASFR00002932024, 12/04/2024; PASFR00002922024,
12/04/2024;
PASFR00002952024,
12/04/2024;
LC TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
37.763.111/0001-60, PASFR00004152024,
29/05/2024; WELINGTON
TRANSPORTADORA
TURISTICA LTDA, 16.499.355/0001-07, PASFR00003912024, 23/05/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16415/2024/WEB/PEF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de
Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 24 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MINALBA
ALIMENTOS
E
BEBIDAS
LTDA,
54.505.052/0003-00,
CRGPF00015172024,
03/02/2024;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0005-66, CRGPF00015522024, 25/01/2024; RIO COCO COMERCIO DE FRUTAS
LTDA, 32.287.407/0002-19, CRGPF00015272024, 03/02/2024; MAR & TERRA LOCACO ES
LTDA, 13.301.605/0001-64,
CRGPF00014192024, 17/01/2024;
MULTI COMERCIO
-
COMERCIO
DE
GENEROS
ALIMENTICIOS
E
BEBIDAS
LTDA,
46.197.997/0001-12,
CRGPF00013712024,
08/01/2024;
RODOSAFRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
26.549.889/0002-35, CRGPF00012162024, 11/01/2024; GO SERV TRANSPORTES LTDA ,
13.248.429/0005-78, CRGPF00016102024, 12/01/2024; WOOD TECH INDUSTRIA E
COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 13.561.229/0001-47, CRGPF00013732024, 11/02/2024;
F. S. INDUSTRIA TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 22.069.402/0001-85,
CRGPF00012292024,
02/01/2024;
SCHAEFER
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
45.544.609/0003-21, CRGPF00014032024, 12/01/2024; WESLLEY DA SILVA SAMP A I O,
36.750.261/0001-76,
CRGPF00012772024,
04/01/2024;
CRJ
TRANSPORTES
LTDA,
48.478.280/0001-74,
CRGPF00013142024, 13/01/2024;
ECOSUL TRANSPORTES
LTDA ,
37.793.324/0001-34, CRGPF00014622024, 19/01/2024; CRGPF00011852024, 13/01/2024;
TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, CRGPF00016892024,
16/01/2024;
SANTOS
TRANSPORTES LTDA,
41.031.309/0001-26,
CRGPF00016692024,
30/03/2024;
RODAR
LOG
ARMAZENS
GERAIS
LTDA,
73.057.713/0008-31,
CRGPF00015652024, 03/01/2024; HORTIS AGRONEGOCIOS LTDA, 25.073.005/0002-56,
CRGPF00017812024, 08/02/2024;
TABOCA TRANSPORTES
LTDA, 47.730.787/0001-00,
CRGPF00016142024, 05/02/2024; AVILA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.075.698/0001-17,
CRGPF00018462024, 10/03/2024; CRGPF00019182024,
19/01/2024; COSTA RIBEIRO
TRANSPORTES LTDA, 10.974.077/0007-01, CRGPF00018402024, 08/03/2024; B CO S T A
JUNIOR
LTDA,
43.838.199/0001-34,
CRGPF00016572024,
07/03/2024;
MILLAR
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
04.331.164/0001-52,
CRGPF00017502024,
27/02/2024; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0003-81, CRGPF00017192024,
24/02/2024;
THAIS
BONATTO
COSTA,
22.715.457/0001-15,
CRGPF00018702024,
05/02/2024; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, CRGPF00017822024,
24/02/2024;
TRANSPORTADORA
BRASIL
CENTRAL
LTDA,
02.726.560/0005-87,
CRGPF00017612024, 22/02/2024.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 24 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.572.067/0001-54, QCW9310,
FRMEV00037202023, 606-82;
QCW9310,
FRMEV00047632023, 606-82; 11.879.063/0001-86, IJU4F95, FRMEV00106642023, 606-
82; 28.032.344/0001-00, AWS4I52, FRMEV00244342023, 606-82; 24.816.794/0001-24,
QJB4G77,
FRMEV00226922023,
606-82;
QJB4G77,
FRMEV00380782023,
606-82;
11.465.686/0001-02,
AFH6225,
FRMEV00112952023,
606-82;
04.393.210/0001-48,
NYV6252,
FRMEV00421742023,
606-82;
02.742.623/0001-65,
MJJ4807,
FRMEV00409062023, 606-82; 23.715.660/0001-54, ITU1B09, FRMEV00441672023, 606-
82;
11.440.960/0001-99, GCV3A36,
FRMEV00442672023, 606-82;
***.125.969-**,
OCH6505,
FRMEV00149812023,
606-82;
OCH6505,
FRMEV00275712023,
606-82;
02.880.523/0001-03, LYL5F22, FRMEV00256982023, 606-82; ***.313.719-**, LYZ4941,
FRMEV00453792023, 606-82; 14.518.820/0001-84, MLP9D12, FRMEV00264182023, 606-
82; ***.507.261-**, AJO7A06, FRMEV00359442023, 606-82; ***.148.627-**, EJV6A19,
FRMEV00348552023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16457/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
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