DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 26, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação
profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023 e o contido no Processo nº
23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta
de cursos de qualificação profissional, no âmbito do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao percentual de 80%
(oitenta por cento) do valor total aprovado para o incremento da oferta, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045,
de 2022.
. .UF
.Instituição
.CNPJ
.Processo
.Total (R$)
. .AC
.Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec)
.07.827.773/0001-95
.23000.037036/2023-49
.601.600,00
. .AL
.Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas (Seduc)
.12.200.218/0001-79
.23000.037046/2023-84
.531.200,00
. .AM
.Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam)
.05.846.254/0001-49
.23000.037050/2023-42
.596.480,00
. .CE
.Fundação Universidade Estadual do Ceará (Funece)
.07.885.809/0001-97
.23000.037055/2023-75
.780.800,00
. .CE
.Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc)
.07.954.514/0001-25
.23000.037049/2023-18
.753.920,00
. .GO
.Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti)
.21.652.711/0001-10
.23000.037035/2023-02
.738.560,00
. .MA
.Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc)
.03.352.086/0001-00
.23000.037064/2023-66
.723.200,00
. .MS
.Fundação Social do Trabalho (Funsat)
.04.835.241/0001-01
.23000.037059/2023-53
.716.800,00
. .PB
.Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE)
.08.778.250/0001-69
.23000.037057/2023-64
.648.960,00
. .PI
.Secretaria de Educação do Piauí (Seduc)
.06.554.729/0001-96
.23000.037042/2023-04
.577.280,00
. .PR
.Secretaria de Estado da Educação e do Esporte do Paraná (Seduc)
.76.416.965/0001-21
.23000.037032/2023-61
.776.960,00
. .RJ
.Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio De Janeiro (Faetec)
.31.608.763/0001-43
.23000.038756/2023-21
.723.200,00
. .RJ
.Fundação de Amparo ao Desenvolvimento Tecnológico e Sócio Econômico de
Tanguá (FAG)
.48.907.389/0001-80
.23000.038877/2023-73
.573.440,00
. .RJ
.Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer,
Cultura e Políticas Sociais de Duque de Caxias (Fundec)
.07.432.522/0001-01
.23000.037067/2023-08
.724.480,00
. .RN
.Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (Seec)
.08.241.804/0001-94
.23000.037060/2023-88
.712.960,00
. .SC
.Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina (SED)
.82.951.328/0001-58
.23000.039109/2023-37
.564.480,00
. .SP
.Fundação das Artes de São Caetano do Sul (FASCS)
.59.314.518/0001-42
.23000.037058/2023-17
.718.080,00
. .SP
.Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Paula Souza
.62.823.257/0001-09
.23000.037045/2023-30
.697.600,00
. .Total
.12.160.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 308, DE 5 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução
Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos
do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art.
46 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Autorização de Cursos)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro 
e-
MEC nº
.Curso
.Nº de
vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202216803
.MÚSICA (Bacharelado)
.60 (sessenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
ADVENTISTA 
DE 
SÃO
P AU LO
.INSTITUTO ADVENTISTA DE
ENSINO
.ESTRADA MUNICIPAL
PASTOR WALTER
BOGER, S/N, FAZENDA
LAGOA BONITA,
ENGENHEIRO COELHO/SP
. .2
.202324150
.DIREITO (Bacharelado)
.140 (cento e
quarenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
GERALDO DI BIASE
.FUNDACAO 
EDUCACIONAL
ROSEMAR PIMENTEL
.RUA ANTENOR DE MOURA RAUNHEITTI,
152, BAIRRO DA LUZ, NOVA IGUAÇU/RJ
. .3
.202322610
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.105 (cento e
cinco)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
GERALDO DI BIASE
.FUNDACAO 
EDUCACIONAL
ROSEMAR PIMENTEL
.RUA GOVERNADOR LUIZ MONTEIRO, 81,
ATERRADO, VOLTA REDONDA/RJ
. .4
.202125005
.ENFERMAGEM (Bacharelado)
.60 (sessenta)
.FACULDADE CRISTO REI
.SOCIEDADE DE EDUCACAO
S/S LTDA
.PR 160, KM 04,
S/N, SAÍDA PARA
LEÓPOLIS, 
CONJUNTO 
UNIVERSITÁRIO,
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
. .5
.202313871
.FARMÁCIA (Bacharelado)
.60 (sessenta)
.FACULDADE CRISTO REI
.SOCIEDADE DE EDUCACAO
S/S LTDA
.PR 160, KM 04,
S/N, SAÍDA PARA
LEÓPOLIS, 
CONJUNTO 
UNIVERSITÁRIO,
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
. .6
.202313870
.FISIOTERAPIA (Bacharelado)
.60 (sessenta)
.FACULDADE CRISTO REI
.SOCIEDADE DE EDUCACAO
S/S LTDA
.PR 160, KM 04,
S/N, SAÍDA PARA
LEÓPOLIS, 
CONJUNTO 
UNIVERSITÁRIO,
CORNÉLIO PROCÓPIO/PR
. .7
.202121749
.QUÍMICA (Bacharelado)
.40 (quarenta)
.FACULDADE 
DE
TECNOLOGIA SENAI MARIO
A M AT O
.SERVICO 
NACIONAL 
DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
.AVENIDA 
JOSÉ
ODORIZZI, 
1555,
ASSUNÇÃO, 
SÃO
BERNARDO 
DO
CAMPO/SP
. .8
.202310191
.ADMINISTRAÇÃO DE SERVIDORES E
SEGURANÇA 
EM
REDE 
DE
COMPUTADORES (Tecnológico)
.100 (cem)
.FACULDADE INBEC
.INEC - INSTITUTO NACIONAL
DE EDUCACAO CONTINUADA
EIRELI
.RUA JOAQUIM NABUCO, 2906, DIONISIO
TORRES, FORTALEZA/CE
. .9
.202220239
.DIREITO (Bacharelado)
.200 (duzentas) .FACULDADE PREMIER
.PREMIER 
EDUCACIONAL
LT DA
.AVENIDA ANHANGUERA, 10790, QD 582 LT
B1, AEROVIÁRIO, GOIÂNIA/GO
. .10
.202309244
.ENGENHARIA CIVIL (Bacharelado)
.114 (cento e
quatorze)
.FACULDADE 
UNA
DE
ITABIRA
.FACEB EDUCACAO LTDA
.RUA 
GUARDA-MOR
CUSTÓDIO, 
60,
CAMPUS CENTRO, CENTRO, ITABIRA/MG
. .11
.202309241
.FARMÁCIA (Bacharelado)
.114 (cento e
quatorze)
.FACULDADE 
UNA
DE
ITABIRA
.FACEB EDUCACAO LTDA
.RUA 
GUARDA-MOR
CUSTÓDIO, 
60,
CAMPUS CENTRO, CENTRO, ITABIRA/MG
. .12
.202221508
.NEGÓCIOS DIGITAIS (Bacharelado)
.100 (cem)
.FAE 
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
.ASSOCIACAO 
FRANCISCANA
DE ENSINO
SENHOR BOM
J ES U S
.AVENIDA RUI BARBOSA, 9551, CENTRO,
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
. .13
.202324281
.DIREITO (Bacharelado)
.60 (sessenta)
.UNIVERSIDADE 
FEDERAL
DE RONDONÓPOLIS
.UNIVERSIDADE FEDERAL DE
RONDONOPOLIS
.AV AVENIDA DOS
ESTUDANTES, 5055,
CIDADE 
UNIVERSITÁRIA,
RONDONÓPOLIS/MT