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DOU 08/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 129, segunda-feira, 8 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 8º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas
previstas na modalidade teletrabalho integral, a chefia da unidade de execução deverá
priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000;
III - com horário especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990;
IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
V - Pessoas com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e/ou escolar, até
doze anos, desde que um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração
Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, não esteja no Programa de Gestão ou
equivalente, nos regimes de teletrabalho.
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e
Responsabilidade (TCR), nos moldes dos atos complementares e modelos editados pela
Secretaria Executiva.
Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
pela Secretaria Executiva, desde que não contrariem o disposto no Decreto nº 11.072, 17
de maio de 2022, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho
de 2023.
Art. 10. O participante cuja avaliação do plano de trabalho seja considerada
inadequada ou não executada, por três vezes consecutivas, será desligado do PGD.
Parágrafo único. O participante com o desligamento de que trata o caput só
poderá se candidatar a um novo PGD, decorridos pelo menos seis meses do seu
desligamento.
Art. 11. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser
convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver
interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada
por meios telemáticos ou informatizados.
§ 1º O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I- vinte e quatro horas para os participantes do regime parcial;
II- setenta e duas horas para os participantes do regime integral; e
III- trinta dias, no caso de teletrabalho integral com residência no exterior.
§ 2º A chefia da unidade de execução ao convocar o participante deverá:
I - registrar a convocação no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no Termo
de Ciência e Responsabilidade;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 12. Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de
participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.
Art. 13. O ciclo do PGD, no âmbito do Gabinete do Ministro e dos órgãos de
assessoria direta e imediata ao Ministro de Estado, observará as fases previstas no art. 17
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 julho de 2023.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024.
BRENNO LEOPOLDO CAVALCANTE DE PAULA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
27203.830364/1988-58 - PORTARIA Nº 559/SNGM/MME - Mineração Usiminas
S.A. - Minério de Ferro - Minas Gerais - 1,69 hectares.
48407.870328/2010-20 - PORTARIA Nº 560/SNGM/MME - ZEUS MINERACAO
LTDA - Quartzo - Bahia - 509,99 hectares.
48070.848390/2023-07
- PORTARIA
Nº 561/SNGM/MME
- Casa
Grande
Mineração Ltda - Feldspato - Rio Grande do Norte - 25,20 hectares.
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e
cópias.
FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA
Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)
27203.831366/1989-45 - Despacho Decisório nº 15/2024/SNGM - Mármore
Trevo S/A.
27202.820517/1987-88 - Despacho Decisório
nº 16/2024/SNGM - Marc
Mineração Indústria e Comércio Ltda.
27203.831080/1999-31
- Despacho
Decisório nº
17/2024/SNGM -
Skaf
Mineração Ltda.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para
vista e cópias.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 1.884, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo 
n.º: 
48500.001987/2024-14. 
Interessado:
EDP 
Espírito 
Santo
Distribuição de Energia S.A, CNPJ: 28.152.650/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de
R$ 60.930,85 (sessenta mil, novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), referente
à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00380-0078/2018; e (ii) declarar
o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.886, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo n.º: 48500.001788/2024-42. Interessado: DME Distribuição S/A, CNPJ:
23.664.303/0001-04, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 739.777,47 (setecentos e trinta
e nove mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00051-1504/2015; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.896, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Processo nº: 48500.001639/2024-83. Interessado: Companhia Energética do Ceará,
CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 60.588,43 (sessenta mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), referente à realização do Projeto de
Eficiência Energética, código PE-00039-0054/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A
íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.897, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Processo n.º: 48500.001640/2024-16. Interessado: Companhia Energética do
Ceará, CNPJ: 07.047.251/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 20.559,04 (vinte
mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), referente à realização do
Projeto de Eficiência Energética, código PE-00039-0051/2017; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 1.901, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Processo n.º: 48500.004919/2023-62. Interessado: Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG-D. CNPJ: 06.981.180/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$
1.561.700,96 (um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, setecentos reais e noventa e
seis centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-04950-
0106/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta
dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 2.001, DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo nº: 48500.005208/2018-48. Interessada: Mez 3 Energia S.A. Decisão:
(i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de
transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL, elaborado pela Mez 3
Energia S.A., CNPJ nº 31.231.893/0001-00, com as especificações e requisitos técnicos das
instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão
nº 24/2018-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
JESUS ROBERTO FERRER DE FRANCESCO
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHOS DE 5 DE JULHO DE 2024
Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a
partir de 6 de julho de 2024
Nº 1.978 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E
Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 1.
Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município
de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.
Nº 1.979 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E
Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 2.
Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município
de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.
Nº 1.980 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Cemig Geração E
Transmissão S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Jusante 5.
Unidades Geradoras: UG1 a UG34, de 294,12 kW cada. Localização: Município
de São Gonçalo do Abaeté, no estado de Minas Gerais.
Nº 1.981
- Processo
nº: 48500.006996/2013-85.
Interessados: Marombas
Geração de Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Rio das
Pedras. Unidades Geradoras: UG2, de 450,00 kW. Localização: Município de
Curitibanos, no estado de Santa Catarina.
Nº 1.982 - Processo nº: 48500.006444/2020-04. Interessados: Ventos De Santa
Tereza 12 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL
Cajuína B18 (Antiga Ventos de Santa Tereza 12). Unidades Geradoras: UG1 a
UG4, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Bodó, no estado do Rio
Grande do Norte.
Nº 1.983 - Processo nº: 48500.007664/2022-17. Interessados: Dma Distribuidora
S/A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Advogado Eduardo Soares
(Antiga Boa Esperança). Unidades Geradoras: UG1 a UG172, de 298,24 kW
cada. Localização: Município de Montes Claros, no estado de Minas Gerais.
Nº 1.984 - Processo nº: 48500.002946/2021-39. Interessados: Sertão Solar
Barreiras XVI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sertão Solar
Barreiras
XVI.
Unidades Geradoras:
UG1
a
UG160,
de 312,50
kW
cada.
Localização: Município de Barreiras, no estado da Bahia.
Nº 1.985 - Processo nº: 48500.002948/2021-28. Interessados: SERTÃO SOLAR
BARREIRAS XVIII S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Sertão Solar
Barreiras XVIII.
Unidades Geradoras: UG1 a
UG160 de 312,50
kW cada.
Localização: Município de Barreiras, no estado da Bahia.
Nº 2.002 - Processo nº: 48500.002685/2020-76. Interessados: Central Eólica
Acauã I S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Acauã II. Unidades
Geradoras: UG1 a UG5, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de
Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.003 - Processo nº: 48500.000772/2022-51. Interessados: VENTOS DE
SANTA VIRGÍNIA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação comercial.
Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 09. Unidades Geradoras: UG6 a UG9 de
4.500,00 kW cada. Localização: Município de Novo Horizonte, no estado da
Bahia.
As
íntegras
destes
Despachos constam
dos
autos
e
estarão
disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA
Gerente
Substituto

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