DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

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Art. 19º - As reuniões ordinárias tem duração de uma hora e meia,
podendo ser prorrogada por deliberação do CMPDA.
Art. 20º - As convocações para as reuniões ordinárias são verbais,
com no mínimo três dias de antecedência, e para as extraordinárias,
são por escrito com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 21º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria
absoluta dos membros deste Conselho.
Art. 22º - As reuniões não serão realizadas se o quórum não se
completar até 15 minutos após a hora designada, lavrando-se termo
que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente
não compareceram.
Art. 23º - Quando não for obtida a composição de quórum, na forma
do artigo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro
de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quórum.
Art. 24º - A ausência injustificada por 03 (três) reuniões consecutivas
ou 06 (seis) alternadas no período de 01 (um) ano, implica na
exclusão do conselheiro do CMPDA, devendo assumir o suplente,
procedendo-se a nomeação de novo membro para ocupar o lugar
deste.
Art. 25º - São consideradas aprovadas as deliberações do CMPDA,
quando a maioria absoluta dos conselheiros estiver presente na
reunião, e desta, a maioria simples for favorável ao referido tema.
Art. 26º - Cabe ao (à) Presidente o voto de desempate nas matérias em
discussão e votação.
Art. 27º - Estando presentes à reunião do CMPDA o membro titular e
o seu respectivo suplente, na hora das deliberações, apenas o titular
tem direito a voto, resguardando direito de voz a ambos.
Art. 28º - Participam das reuniões do CMPDA, além dos conselheiros,
os convidados e cidadãos interessados, sendo as reuniões abertas ao
público.
Art. 29º - O presente Regimento Interno entra em vigor após
homologação por ato oficial do Executivo Municipal, e somente pode
ser alterado com voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros do
CMPDA.
Art. 30º - Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos
pelo CMPDA.

Acopiara/Ce, 06 de junho de 2024.
Publicado por:
Francisco Felipe Leal Cavalcante
Código Identificador:D9E43466

GABINETE DO PREFEITO
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
ANIMAIS DE ACOPIARA/CE – REALIZADA NO DIA 06 DE
JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

ATA DA 1ª (PRIMEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
ANIMAIS DE ACOPIARA/Ce – REALIZADA NO DIA 06 DE
JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
Às 09h (nove) do dia seis (06) do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro, realizou-se na sala de reuniões ESPAÇO DOS
CONSELHOS, reunião ordinária para a Posse dos conselheiros,
criação do Regimento Interno e eleição e posse da mesa Diretora do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal, CMPDA. Após a
verificação do quórum, que estavam todos os conselheiros presentes,
Maria Aldanila Silva Holanda Oliveira, conselheira titular indicada
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, iniciou a reunião
agradecendo a presença de todos e lendo a Portaria de Composição
do CMPDA, nº 1.084, de 04 de junho de 2024, assinada pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Antônio Almeida Neto,
momento que foi dado posse ao Conselho – CMPDA. Em ato
contínuo, a conselheira Maria Aldanila Silva Holanda Oliveira
iniciando as falas enfatizou a importância de fazer parte de um
Conselho e em especial do CMPDA - Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais. Continuou dizendo que a Cidade de
Acopiara está necessitando de empenho não só do Poder Público, mas
da sociedade civil como um todo para encontrar soluções para cuidar
e proteger os animais e que para isso precisa de pessoas empenhadas e
vocacionadas. Nesse mesmo sentido, todos os conselheiros falaram. A
conselheira Ana Angélica Pereira de Melo, disse que, juntamente com
outras companheiras criou a ONG GAPAR e que vem há muito tempo
travando uma luta enorme na proteção e cuidado aos animais em
Acopiara e que o Conselho poderá contribuir para a efetivação de
muitas demandas. Todos concordaram que se deve elaborar
campanhas de conscientização da sociedade para que entendam da
importância de cuidados com os animais. Após as falas, foi
apresentado e lido a minuta do Regimento Interno iniciando-se a
discussão da sua elaboração. Após anotado as modificações foi feita
as devidas correções pelos conselheiros e em seguida colocado o
Regimento em votação o que foi aprovado favoravelmente de forma
unânime o que será encaminhado para publicação em órgão oficial.
Em seguida passou-se a eleição da mesa diretora do CMPDA nos
termos do § 4º e ss do artigo 16 da Lei municipal 2.132/2022, que terá
mandato de 02 (dois) anos, admitindo uma recondução, o que se deu
com a votação e eleição por unanimidade dos seguintes nomes e
composição: Presidência: Maria Aldanila Silva Holanda Oliveira,
brasileira, casada, bacharel em direito, RG nº 2007231007-8, e CPF nº
538.130.653-91, residente e domiciliada à Rua Emília de Lima Pinho,
nesta Cidade de Acopiara/Ce; Vice-presidência: Alexandre Lucas
Xavier Alves Gurgel, brasileiro, solteiro, estudante, D.N 28/07/2005,
RG nº 20191808371 e CPF nº 107.717.393.89, residente e
domiciliado à Rua Coronel Manoel José nº 377, nesta Cidade de
Acopiara Ce ; Secretária: Eliene Pinheiro de Oliveira (titular)
brasileira, solteira, servidora pública, D.N. 10/02/1995, RG nº
2008005874-9 e CPF nº 063.133.993-07, residente e domiciliada à
Rua Antônio Calixto, nº 285, Centro, nesta Cidade de Acopiara Ce.
Nesse mesmo momento a representante do Gapar Joana Angélica
explicou que somente tinha sido apresentado seu nome para compor o
CMPDA, mas que queria também apresentar uma segunda pessoa
para fazer parte do Conselho que é Antônia Isolda da Silva,
brasileira, em união estável, agente comunitária de saúde, D.N
04/05/1971, RG nº 184090589 SSP -Ce e CPF nº 461.196.633-04,
residente e domiciliada à Travessa João Paulo II, nº 073, nesta Cidade
de Acopiara Ce, que atuará como suplente e para isso apresenta um
ofício requerendo a vaga, o que foi encaminhado pela presidente à
Procuradoria Jurídica para a devida avaliação. Após a composição da
Mesa Diretora do CMPDA, a presidente do Conselho Maria Aldanila
Silva Holanda Oliveira, agradeceu a todos e se colocou a disposição
em colaborar ao máximo naquilo que for necessário para cumprir e se
fazer cumprir a Lei e o regimento interno do CMPDA. Continuando,
foi discutido ainda, sobre: a) as datas das reuniões ordinárias do
Conselho, que ocorrerão uma vez por mês, sendo o calendário oficial
a ser divulgado oportunamente; b) os encaminhamentos para a criação
e efetivação do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal nos
termos do artigo 7º da Lei 2.132/2024. c) a criação das Comissões
Permanentes que serão constituídas posteriormente nas próximas
reuniões do CMPDA. Nada mais havendo a ser tratado deu-se por
encerrada a reunião ás 12h (doze) horas, momento no qual a
Presidente do Conselho finalizou agradecendo a atenção e
participação de todos os presentes. Nada mais havendo no momento,
eu Eliene Pinheiro de Oliveira, secretária do CMPDA, dou por
encerrada presente ATA, que vai assinada por mim e por todos os
presentes.

Acopiara, 06 de junho de 2024.

MARIA ALDANILA SILVA HOLANDA OLIVEIRA –
Presidente do CMPDA

ALEXANDRE E LUCAS XAVIER ALVES GURGEL –
Vice- presidente

ELIENE PINHEIRO DE OLIVEIRA -
Secretária

ALINE MICHELLE DA SILVA NUNES -
(conselheira)

ZILDERLEIDE BEZERRA BRITO -
(conselheira)