DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497
www.diariomunicipal.com.br/aprece 63
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:57A5ECAD
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
300/2024
PORTARIA Nº 300/2024
DETERMINA
A
CESSÃO
DA
SERVIDORA
PÚBLICA
MUNICIPAL MARIA HOSANA VIANA BARROS PARA
EXERCER CARGO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ-RN, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica municipal, bem como o artigo 92, da Lei Municipal n°
094/1992, de 27 de janeiro de 1992,
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº 300/2024, de 25 de junho de
2024, encaminhado ao Município de Icapuí pelo Prefeito Municipal
de Mossoró-RN, em que solicita a cessão da servidora municipal
Maria Hosana Viana Barros, para exercer suas funções no município
de Mossoró-RN.
CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica,
firmado e assinado entre o Município de Mossoró/RN e o município
de Icapuí/CE.
CONSIDERANDO a Correspondência Interna Nº 106/2024, de 03 de
julho de 2024, encaminhado pela Secretaria Municipal de Governo, ao
setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração
e Finanças, na qual requer a cessão da servidora supracitada.
R E S O L V E:
Art. 1º - CEDER a servidora pública municipal MARIA HOSANA
VIANA BARROS, ocupante do cargo efetivo de Professor de
Educação Básica IV – Referência 3, matrícula funcional nº 0026095,
lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer suas
funções no município de Mossoró-RN, com ônus remuneratório para
o ente cessionário, através de compensação dos valores despendidos
com a remuneração do servidor pelo cedente, sob pena de suspensão
da cessão e do retorno imediato do servidor às suas funções de
origem.
Art. 2º - A presente cessão terá vigência a partir de 01 de julho de
2024 com prazo de conclusão de 01 ano a contar da data de sua
vigência. O procedimento da referida cessão está regulamentado no
Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Icapuí – CE e a Prefeitura Municipal de Mossoró-RN de 22 de
junho de 2021.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 01 de
julho de 2024.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS
03 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.
Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:5350023E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RESULTADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.06.26.01
O município de Icapuí - CE, através da Secretaria de Infraestrutura e
Saneamento, em conformidade com Art. 75, inciso I, da Lei Federal
n.º 14.133/2021, torna público aos interessados o RESULTADO DA
DISPENSA Nº 2024.06.26.01, que tem como objeto a Contratação de
pessoa jurídica ou física especializada em serviços de engenharia, para
elaboração de projeto de engenharia, para execução dos serviços de
coleta, transporte e destinação final de resíduos, operacionalização do
destino final de resíduos sólidos, limpeza de vias e praças públicas,
arborização e conservação de jardins na sede, distritos e zona rural,
limpeza de levadas, córregos e bocas de lobo e limpeza de áreas
internas de prédios público (capina, roço e poda) no município de
Icapuí-CE. VENCEDOR: TIAGO DE ABREU LIMA, inscrito no
CPF sob o nº. 056.604.413-78, residente e domiciliado na Rua 0003 –
Jardim Messejana, 660 – CEP: 60.110-000 – Messejana – Fortaleza -
CE, como o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Outras informações
poderão ser obtidas no Setor de Licitações do município de Icapuí,
sito à Av. 22 de janeiro, 5183, Centro, Icapuí - CE – CEP – 62.810-
000, no horário das 07h30 às 13h30, de segunda a sexta feira.
Icapuí-CE, 05 de julho de 2024.___________
JOSÉ FRANCISCO DA COSTA.
Secretário de Infraestrutura e Saneamento.
Publicado por:
Edinardo de Oliveira Pereira
Código Identificador:8CA4301E
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
287/2024
PORTARIA Nº 287/2024
CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr.
Raimundo Lacerda Filho, uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que lhe confere:
CONSIDERANDO a regulamentação da Licença para Atividades
políticas, prevista no art. 86, da Lei Municipal nº. 094, de 27 de
janeiro de 1992;
CONSIDERANDO o prazo de desincompatibilização de 03 (três)
meses, previsto no art. 1º, II, ―l‖, da Lei Complementar nº. 64, de 18
de maio de 1990;
R E S O L V E:
Art.
1º
CONCEDER
LICENÇA
PARA
ATIVIDADES
POLÍTICAS ao servidor ANTÔNIO SÉRGIO DE ARAÚJO,
ocupante do cargo de PROF. EDUCAÇÃO BÁSICA – PROF. DE
MATEMÁTICA, sob matrícula nº 0002906, a partir de 06 de julho
de 2024.
Art. 2º A licença para atividades políticas ora concedidas será
remunerada e terá duração de 03 (três) meses, com início em 06 de
julho de 2024 e término em 06 de outubro de 2024, conforme previsto
no art. 1º, II, ―l‖, da Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990
c/c art. 86, da Lei Municipal nº. 094, de 27 de janeiro de 1992.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 28 dias de junho de
2024.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data
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