DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3497 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               107 
 
E, por estarem assim, justos e acordado, firmam o presente Termo 
Aditivo ao Contrato de prestação de serviço em 02 (duas) vias de 
igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 
Jaguaretama – CE, em 02de fevereirode 2024 
  
_______________ 
Contratado 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Educação  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:B6871AAA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE ADITIVO 023/2024 DE PRORROGAÇÃO AO 
CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO Nº 016/2023 
 
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
A PESSOA FÍSICA DE TONILDA SILVA DE ASSIS ALENCAR 
PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA. 
  
O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – CE, pessoa jurídica de 
direito 
público 
interno, 
inscrita 
no 
CNPJ/MF 
sob 
o 
nº 
07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 185, 
Centro, Jaguaretama, Estado do Ceará, Centro, CEP 63480-000, 
através da Secretaria de Educação, neste ato representada pelo Sr. 
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário de 
Educação, portador do CPF nº 215.027.223-72 e RG nº 10105408-
SSP-SP, residente e domiciliado na Travessa Dom Luiz, 53, Bairro 
Centro, Jaguaretama – CE, doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTE e por outro lado a pessoa física o Sra TONILDA 
SILVA DE ASSIS ALENCAR brasileira, capaz, de profissão 
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS CPF nº024.749.463-14 e RG 
nº2006014004763 SSPDC/CE, com endereço na ST. Rudado Pimenta 
0, S/N, Zona Rural nesta cidade de Jaguaretama, Ceará doravante 
denominada CONTRATADA, de acordo com as disposições 
constantes na Lei nº 752/2009, bem como Edital nº 001/2023 e termo 
de Prorrogação do mesmo Edital. 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
– ―O presente termo de Aditivo tem com fundamentação a cláusula 4ª 
(quarta) do contrato nº 016/2023, ficando prorrogado pelo período de 
02/02/2024 a 31/12/2024‖. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
2.1 – A remuneração mensal paga será de acordo com a cláusula 
terceira que estabelece o valor a ser pago previsto na Lei Nº 8.213, de 
24 de julho de 1991 ( Plano de benefícios da Previdência Social). 
CLÁUSULA TERCEIRA 
3.3 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, 
desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente 
Termo Aditivo. 
  
E, por estarem assim, justos e acordado, firmam o presente Termo 
Aditivo ao Contrato de prestação de serviço em 02 (duas) vias de 
igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 
  
Jaguaretama – CE, em 02 de Fevereiro de 2024 
 
TONILDA SILVA DE ASSIS ALENCAR 
Contratada 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Educação  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:2BAE560F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20210318 
 
EXTRATO DE CONTRATO  
CONTRATO Nº...........: 20210318 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 029/2021-PE 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
DE 
FINANÇAS 
E 
ADMINISTRAÇÃO 
  
CONTRATADA(O).....: POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE 
PAPELARIA LTDA 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
E 
EQUIPAMENTOS 
DE 
PROCESSAMENTO 
DE 
DADOS, 
MÁQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
ENERGÉTICOS 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES 
DAS 
SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 10.973,50 (dez mil, novecentos e 
setenta e três reais e cinquenta centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2021 Atividade 
0303.041220401.2.010 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Secretaria, Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e 
material permanente, Subelemento 4.4.90.52.35, no valor de R$ 
1.800,00, 
Exercício 
2021 
Atividade 
0303.041220401.2.010 
Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria, Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 
3.3.90.30.17, no valor de R$ 9.173,50 
  
VIGÊNCIA...................: 15 de Julho de 2021 a 31 de Dezembro de 
2021 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Julho de 2021 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA 
Secretaria de Finanças e Administração  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:ABB40CBD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE JAGUARETAMA/CE COM BASE NA PORTARIA 
GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI 
NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO 
FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2024 Jaguaretama/CE, 04 DE 
JULHO DE 2024. 
  
INSTITUI 
E 
AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE DE JAGUARETAMA/CE COM BASE NA PORTARIA 
GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI 
NOVA 
METODOLOGIA 
DE 
COFINANCIAMENTO 
FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO 
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A 
REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS 
RECURSOS 
FINANCEIROS 
REFERENTE 
AO 
COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE 
SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL 
(ESB) DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1°. Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do 
componente de qualidade para as equipes de saúde da família e as 
equipes de saúde bucal na atenção primária a saúde - APS, com base 
na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, 
em substituição ao extinto Incentivo Variável por Desempenho e