DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3497 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               109 
 
profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos 
federais pelo Ministério da Saúde. 
  
Art. 11. Poderá o Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para 
regulamentar esta Lei no que couber. 
  
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das 
dotações consignadas no orçamento vigente. 
  
Art. 13. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.152/2022 e N.º 
1.269/2024 e demais alterações posteriores. 
  
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
a partir da parcela de maio de 2024. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 04 dias do mês de julho de 2024; 158º Ano de 
Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO 
Secretário Municipal de Governo e Gestão 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:3AB799EE 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA 
DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NA LOCALIDADE DE 
IPUEIRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.280/2024 Jaguaretama/CE, 04 de julho de 
2024. 
(Projeto de Indicação do Ver. Reginaldo Holanda) 
  
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA 
DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA NA LOCALIDADE DE 
IPUEIRAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica denominado de ―UBASF JOÃO ALVES DE FREITAS‖ 
a Unidade Básica de Apoio a Saúde da Família, localizado na 
Comunidade Ipueiras. 
  
Art. 2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, adotar as 
providências que se fizerem necessárias para a identificação do 
referido equipamento público. 
  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 21 dias do mês de junho de 2024; 158º Ano de 
Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO 
Secretário de Governo e Gestão 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:9673CBCF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0507001/24-GP DE 05 DE JULHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e 
dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Aline Rodrigues Ferreira, portadora do 
RG nº 200xxxxx044 SSP/CE, inscrita no CPF nº 071.xxx.xxx-99, no 
cargo comissionado de Assessor Jurídico de Finança, código AJF. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Julho de 2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:A6EBB767 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0507002/24-GP DE 05 DE JULHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e 
dá outras providências. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR, a Sra. Andreza Felix de Melo, portadora do RG 
nº 200xxxxx727 SSPCE, inscrito no CPF nº 605.xxx.xxx-61, no cargo 
comissionado de Assessor(a) Técnico(a), código DAS3, para exercer 
suas funções junto a(o) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de julho de 2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:FE8468E0 
 

                            

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