DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3497 
 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições e em cumprimento ao art. Lei 1.500, de 27 de 
março de 2023, e 
  
CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Claudia Costa Martins 
solicitou afastamento de suas funções públicas para pleitear 
candidatura a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, no 
período de 3 meses a contar de 5 de julho de 2024 até o dia 07 de 
outubro de 2024. 
  
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo Municipal 
convocar o suplente para o preenchimento da vaga, conforme dicção 
do art. 16, da Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do 
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Convocar LUIS DOS SANTOS, primeiro suplente, para 
assumir o cargo de Conselheiro Tutelar do Conselho Tutelar de 
Milagres/CE, enquanto perdurar o afastamento da Conselheira Tutelar 
Claudia Costa Martins. 
  
Art. 2º O candidato deverá se apresentar até o dia 08/07/2024, de 08h 
às 13h, no Setor de Recursos Humanos, na Sede da Prefeitura 
Municipal de Milagres para apresentação e entrega dos documentos 
constantes no Anexo Único, parte integrante da presente convocação. 
  
Parágrafo único. O não comparecimento, no prazo determinado no 
Art. 2º, implicará na convocação do próximo suplente. 
  
Art. 3º Após a entrega da documentação exigida no art. 2º deste 
Edital, o candidato deverá assumir suas funções no Conselho Tutelar 
de Milagres até o dia 10 de julho de 2024. 
  
Art. 4º Casos não previstos neste Edital, poderão ser resolvidos pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
COMDICA de Milagres. 
  
Art. 5º Este Edital entra em vigor na data da sua publicação. 
  
PALÁCIO 
MUNICIPAL 
CICERO 
LEITE 
DANTAS, 
EM 
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 5 DE JULHO DE 2024 
  
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS 
(FOTOCÓPIA LEGÍVEL, ACOMPANHADO DO ORIGINAL 
PARA CONFERÊNCIA) 
  
1- 01fotografia 3x4, recente; 
  
2-Carteira de Identidade; 
  
3-Cadastro de Pessoa Física; 
  
4-Comprovante de Situação Cadastral no CPF; 
  
5-Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de 
ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão 
governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, 
quando for o caso; 
  
6-Carteira de Trabalho (cópia da página com foto e o verso com os 
dados) – na mesma folha; 
  
7-Título de Eleitor e comprovante de haver votado na última eleição – 
2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica); 
  
8-Certificado de Reservista para o sexo masculino; 
  
9-Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento se for casado, 
ou de Casamento com Averbação, se for separado judicialmente ou 
divorciado; 
  
10-Carteira de Vacinação de filhos menores de 05 anos, se tiver; 
  
11- CPF dos dependentes; 
  
12-Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos e dos 
maiores de 21 e menores de 24 anos que estejam cursando 
universidade e dos filhos deficientes de qualquer idade (cópia 
reprográfica), se tiver; 
  
13-Certidão negativa de antecedentes criminais, no âmbito das 
Justiças Estadual e Federal, da jurisdição onde morou nos últimos 
05(cinco) anos; 
  
15-Comprovante de Residência; 
  
16-Telefone de Contato; 
  
17-Dados Bancários do Banco do Brasil; 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:49843107 
 
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA 
36º EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
 
36º EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais e no Edital de Concurso Público nº 
001/2018, considerando a homologação do resultado do CONCURSO 
PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO 
MUNICÍPIO DE MILAGRES-CEARÁ, torna pública a 36ª 
CONVOCAÇÃO 
dos 
candidatos 
classificados/aprovados 
no 
Concurso Público do Município de Milagres, relacionados no Anexo I 
deste Edital, com vistas à nomeação e posse para os cargos efetivos, 
observadas as seguintes condições: 
  
DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E ENTREGA DOS 
DOCUMENTOS 
  
O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá 
comparecer, pessoalmente no dia 12/07/2024, de 09h às 10h no 
Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres, localizado no 
Sítio Benedito, KM 01, nesta cidade de Milagres, para realização de 
exame médico admissional, na forma do item 19 do Edital 001/2018. 
  
O candidato relacionado no Anexo I do presente Edital deverá 
comparecer, pessoalmente no dia 12/07/2024, de 08h às 13:30h, no 
Setor de Recursos Humanos, na Sede da Prefeitura Municipal de 
Milagres, Rua Helena Mendonça Figueiredo, Centro, nesta cidade de 
Milagres, para apresentação e entrega dos documentos constantes no 
Anexo II, parte integrante da presente convocação, e na forma do item 
20.5 do Edital 001/2018. 
  
Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta 
de qualquer documento, acarretará o não cumprimento de exigências 
constantes no Edital de abertura do certame. 
O não comparecimento no prazo estabelecido neste edital implicará a 
renúncia tácita do classificado convocado e, consequentemente, a 
perda do direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado, 
podendo o Município de Milagres-CE convocar o candidato 
imediatamente posterior, obedecendo a ordem de classificação. 
  
DA NOMEAÇÃO E POSSE 
  
Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de documentação 
e exames médicos admissionais para preenchimento de vagas efetivas 
constantes do quadro da Prefeitura Municipal Milagres-CE, o 
candidato será informado do dia e hora em que deverá ser nomeado e 
empossado no cargo para o qual foi aprovado.