DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3497

www.diariomunicipal.com.br/aprece 122

Extrato do 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº
2022.07.07.011, referente ao Pregão Eletrônico nº 2022.05.23.1.
Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos e a empresa J L LOCADORA E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.361.192/0001-90. Objeto:
Contratação de empresa para a prestação dos serviços de locação de
veículo (tipo caminhão), destinados ao atendimento das necessidades
da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Milagres/CE. Do
Fundamento Legal: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As
partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de
direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 07 de julho de 2025, o
prazo de vigência contratual, a contar do dia 08 de julho de 2024.
Signatários: Adolfo Cicero Medeiros Costa e Jucicleide Alves
Possidonio. Milagres/CE, 05 de julho de 2024.
Publicado por:
Luan Dos Santos Ferreira
Código Identificador:0DC7F06F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA - 043.2024

Prefeitura Municipal de Milhã - CE
Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

MARIA LUCILEDA PEREIRA BARROS

Torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA a
Licença Ambiental Simplificada para Criação de animais sem abate
(Bovinocultura) localizada no município de Milhã, no Sitio José de
Paz.

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por:
Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro
Código Identificador:FA63F286

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - LSA - 033.2024

Prefeitura Municipal de Milhã - CE
Secretaria do Meio Ambiente - SEMA

FRANCISCO UELITON PEREIRA PINHEIRO

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por:
Carlos Gonzaga Bittencourt Pinheiro
Código Identificador:9BF543F0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO
PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO E EXTRATO DO
CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE 005/2024SME

PUBLICAÇÃO
DE
RATIFICAÇÃO
E
EXTRATO
DO
CONTRATO DA INEXIGIBILIDADE 005/2024SME
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº: 2024.06.20.01- DATA: 24 de junho de 2024. EU,
HELENA DE OLIVEIRA SILVA - Secretária de Educação, ratifico
o procedimento de contratação direta para a Locação de um imóvel
urbano localizado na Rua Capitão Rocha Andrade, S/N, Bairro
Centro, Mombaça – CE, destinado ao funcionamento da Escola
Fundamental Professora Laura Alencar, de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação do município de Mombaça – CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e normativas
aplicáveis. CONSIDERANDO:A regularidade do processo de
contratação, conforme documentação anexa; a compatibilidade
orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação Financeira e
Declaração correspondente; a análise documental que demonstra a
habilitação do locador Sra. Hosana Alves Dantas, nos termos dos
artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021. RATIFICO: Diante
do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais, ratifico o
procedimento de contratação direta para a locação do mencionado
imóvel. DELIBERAÇÃO: Autorizo a continuidade do processo para
formalização do contrato de locação; Determino o encaminhamento
do processo aos setores responsáveis para as providências necessárias.
VALIDADE: Este termo de ratificação tem validade a partir da data
de sua assinatura. HELENA DE OLIVEIRA SILVA -Secretária de
Educação

EXTRATO CONTRATUAL Nº 24062401SME
A Secretaria de Municipal de Educação, com sede na Rua Dr. José
Carneiro Nº 156, Centro, Mombaça – Ceará, inscrita no CNPJ sob o
nº
06.081.783/0001-61,
e
a
Paróquia
Nossa
Senhora
da
Glória/Diocese de Iguatu, Rua Capitão Rocha Andrade, S/N, Bairro
Centro, inscrita no CNPJ sob o no 07.513.336/0001-05, celebram o
presente contrato de locação nos termos da Lei nº 14.133/2021 e
demais normas aplicáveis. PROCESSO LICITATÓRIO Nº:
2024.06.20.0. INEXIGIBILIDADE Nº: 005/2024SME. OBJETO:
Locação de um imóvel urbano localizado na Rua Capitão Rocha
Andrade, S/N, Bairro Centro, Mombaça – CE, destinado ao
funcionamento da Escola Fundamental Professora Laura Alencar, de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação do município
de
Mombaça
–
CE.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: PARÓQUIA
NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/DIOCESE DE IGUATU: Valor
mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 30.000,00
(trinta mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: Da data da assinatura
até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado em
conformidade
com
a
Lei
nº
14.133/2021.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
1003.12.361.0016.2.042.ELEMENTO
DE
DESPESA: 3.3.90.39.00/3.3.90.39.10. Transferências do FUNDEB -
Impostos.
DATA
DE
ASSINATURA:
24
de
junho
de
2024.VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até 31 de dezembro
de 2024. FORO: Comarca de Mombaça/CE.HELENA DE
OLIVEIRA SILVA - Secretária de Educação.
Publicado por:
Karoline Andrade Abrante
Código Identificador:F88191DA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 496/2024 - INSTITUI A CASA DA MULHER DE
MOMBAÇA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, Prefeito do
Município de Mombaça-CE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei:

CONSIDERANDO a disposição contida no art. 85, inciso IX, da Lei
Orgânica deste Município de Mombaça-CE, que autoriza o chefe do
Poder Executivo Municipal a expedir decreto;

CONSIDERANDO a disposição contida no art. 106, inciso I, alínea
―a‖, da Lei Orgânica deste Município de Mombaça-CE, que autoriza o
chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentar a lei mediante
decreto;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 35, incisos I e IV,
da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, que autorizam os