DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3497 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               139 
 
RESOLVE:  
Art. 1°. – NOMER, o(a) senhor(a) BRUNA TEOFILO DE 
QUEIROZ MARIZ LEITE, inscrito(a) no CPF nº. 854.619.703-20, 
para ocupar o cargo de DIRETORA ESCOLAR do CEI - ISAURA 
BATISTA, nos Termos Da Lei Municipal nº 276/2022, de 09 
setembro de 2022.  
Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, e 
revoga-se as disposições em contrário.  
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OROS – CE, EM 05 
DE JUNHO DE 2024.  
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:F9715A8A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEDE AFASTAMENTO REMUNERADO 
 
PORTARIA DE Nº. 135/2024 Orós – CE, de 05 de Julho de 2024.  
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
DE 
SERVIDOR 
QUE 
PRETENDE CONCORRER ÀS ELEIÇÕES 2024 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pelo Art. 88, IX da Lei Orgânica do Município, 
combinado com a Lei Municipal nº. 53/2015, etc.  
CONSIDERANDO o requerimento administrativo do servidor 
público, protocolado no Setor Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Orós;  
CONSIDERANDO o disposto no art. 98 e seguintes do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais;  
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, § 9º da Constituição 
Federal do Brasil;  
CONSIDERANDO o dispositivo do art. 1º, II, l da Lei 
Complementar 64/90, que prevê a necessidade de afastamento dos 
servidores públicos, estatutários ou não, até 3 (três) meses anteriores 
ao pleito, sob pena de inelegibilidade, sendo-lhe garantido o direito à 
percepção dos seus vencimentos integrais.  
RESOLVE:  
Art. 1º. - CONCEDER o afastamento do Servidor Público, Sr. 
WELLINGTON DANTAS DA SILVA, matricula nº 1064, na forma 
prevista na legislação vigente, a título de desincompatibilização, para 
concorrer a cargo eletivo de Vereador, nas eleições 2024, a partir de 
06 de Julho de 2024 a 06 de Outubro 2024.  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE 
JULHO DE 2024.  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE   
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:1926EF11 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEAR SERVIDOR 
 
PORTARIA DE Nº. 137/2024 Orós – CE, de 05 de JULHO de 2024. 
APROVEITA 
SERVIDOR 
EM 
DISPONIBILIDADE 
PARA 
CARGO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS COMPATÍVEIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, JOSÉ RUBENS LIMA 
VERDE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 
88 da Lei Orgânica do Município.  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 347/2024, art. 1º, 
§ 1º que extingue os cargos de Auxiliar de Enfermagem I e Auxiliar 
de Enfermagem II; 
CONSIDERANDO Requerimento Administrativo da servidora 
solicitando o seu aproveitamento no cargo de Técnica de 
Enfermagem, para qual a servidora possuía devida habilitação; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 39 c/c art. 40 do Estatuto de 
Servidores Públicos do Município de Orós. 
Resolve: 
Art. 1º - NOMEAR a servidora CICERA GUEDES PINHEIRO, 
inscrita no CPF nº. 988.575.503-97, para ocupar o cargo de 
TÉCNICA DE ENFERMAGEM. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art.2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
Revogando-se as disposições em contrário.  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE 
JULHO DE 2024.  
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:B141B074 
 
GABINETE DO PREFEITO 
NOMEAR SERVIDOR 
 
PORTARIA DE Nº. 136/2024 Orós – CE, de 05 de JULHO de 2024. 
APROVEITA 
SERVIDOR 
EM 
DISPONIBILIDADE 
PARA 
CARGO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS COMPATÍVEIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, JOSÉ RUBENS LIMA 
VERDE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 
88 da Lei Orgânica do Município.  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 347/2024, art. 1º, 
§ 1º que extingue os cargos de Auxiliar de Enfermagem I e Auxiliar 
de Enfermagem II; 
CONSIDERANDO Requerimento Administrativo da servidora 
solicitando o seu aproveitamento no cargo de Técnica de 
Enfermagem, para qual a servidora possuía devida habilitação; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 39 c/c art. 40 do Estatuto de 
Servidores Públicos do Município de Orós. 
Resolve: 
Art. 1º - NOMEAR a servidora ROSE ANNE ALVES PEIXOTO, 
inscrita no CPF nº. 793.652.053-87, para ocupar o cargo de 
TÉCNICA DE ENFERMAGEM. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art.2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, 
Revogando-se as disposições em contrário.  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 05 DE 
JULHO DE 2024.  
  
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Paulo Marcio Lima Braga 
Código Identificador:C15B79FC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
RESOLUÇÃO Nº 005/2024, DE 01 DE JULHO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA, 
RISCOS 
E 
INTEGRIDADE, 
NO 
ÂMBITO 
DO 
PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE. 
  
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, 
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16º, da 
Resolução nº 002/2019, de 26 de abril de 2019, combinado com o 
Inciso VII do Art. 43º da Lei Orgânica do Município, e inciso IV, do 
Art. 46º da Resolução Nº 003/2013 (Regimento Interno) de 18 de 
novembro de 2013, RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS