DOMCE 08/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3497 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               174 
 
Art. 33 – Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 9.507, de 12 de 
novembro de 1997, em relação à informação de pessoa, natural ou 
jurídica, constante de registro ou banco de dados de órgãos ou 
entidades governamentais ou de caráter público. 
  
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
  
Art. 34 – O agente público que infringir ou deixar de observar o 
disposto neste Decreto poderá sofrer sanções pelo exercício irregular 
de suas atribuições, nos termos da legislação vigente no município. 
  
Art. 35 – A pessoa natural, a entidade privada ou a entidade pública 
que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza 
com a Prefeitura do Município de Russas e/ou aquele que a obteve 
mediante requerimento à municipalidade e deixar de observar o 
disposto neste Decreto estará sujeita às sanções previstas na Lei de 
Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados. 
  
Art. 36 – Os órgãos e entidades públicas da Prefeitura do Município 
de Russas respondem diretamente pelos danos causados em 
decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de 
informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de 
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o 
respectivo direito de regresso. 
  
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se à pessoa natural 
e à entidade privada ou pública que, em virtude de vínculo de 
qualquer natureza com órgãos ou entidades Poder Executivo 
Municipal, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta 
a tratamento indevido. 
  
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
  
Art. 37 – A Controladoria Geral do Município será responsável pela 
implantação e administração do Portal Municipal da Transparência. 
  
Art. 38 – As ações decorrentes da implementação da Lei Federal nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011, e deste Decreto serão 
coordenadas pela Controladoria Geral do Município. 
  
Art. 39 – Aplicam-se subsidiariamente a este Decreto as disposições 
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto 
Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012. 
  
Art. 40 – A Controladoria Geral do Município deverá implementar as 
inovações trazidas pelo presente Decreto em até 365 dia após a sua 
edição. 
  
Art. 41 - As disposições deste Decreto entram em vigor na data de sua 
publicação, observado o que dispõe o art. 40 e revogando-se as 
disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Russas, em 15 de maio de 2024. 
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA 
 Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:D0BD56CF 
 
PROCURADORIA 
EXTRATO 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE RUSSAS/CE – 
EXTRATO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
Nº 
40/00097-4. 
OBJETO: 
CONTRATO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO Nº40.00097-
4 QUE ENTRE SIM CELEMBRAM O BANCO DO BRASIL S.A E 
O MUNICIPIO DE RUSSAS – CE PARA O FINANCIAMENTO DE 
DESPESAS 
DE 
CAPITAL 
CONSTANTES 
DO 
PLANO 
PLURIANUAL (PPA) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA 
2024) E DOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, DO MUNICIPIO 
DE RUSSAS, NOS TERMOS DAS DEFINIÇÕES E REGRAS 
ESTABELECIDAS NA LEI N° 4.320, DE 17/03/1964 E NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 101, DE 04/05/2000. FINANCIADOR: 
BANCO DO BRASIL S.A., INSCRITO NO CNPJ/ME SOB O N° 
00.000.000/0001-91. FINANCIADO: MUNICÍPIO DE RUSSAS - 
CE, INSCRITO NO CNPJ/ME SOB O N° 07.535.446/0001-60. 
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 03/07/2024; 
VALOR GLOBAL: R$ 13.900.000,00 (TREZE MILHÕES E 
NOVECENTOS MIL REAIS). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 
10/07/2034. ASSINA PELO FINANCIADO: SÁVIO GURGEL 
NOGUEIRA. 
ASSINA 
PELO 
FINANCIADOR: 
RODRIGO 
RODRIGUES DE OLIVEIRA,.  
  
RUSSAS-CE, 05 DE JULHO DE 2024.  
  
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA – 
Prefeito Municipal.  
Publicado por: 
Marianne Maciel Bernardo 
Código Identificador:AE351999 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 28601-SECULT 
ORIGEM.....................: 
Inexigibilidade 
de 
Licitação 
Nº 
19.06.2024.01-INEX 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de Cultura e Turismo 
  
CONTRATADO (A).....: MEL SHOWS LTDA, CNPJ Nº 
39.543.593/0001-78 
  
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO 
DA BANDA ―DESEJO DE MENINA‖ NO DIA 20 DE JULHO DE 
2024 PARA A FESTA DA PADROEIRA SENHORA SANT’ANA, 
NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil 
reais). 
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 01.10.02.13.392.0037.2096, 
Promoção de Eventos Artísticos Culturais e Romarias, Elemento de 
Despesas: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica. 
Fonte de Recursos: 500.000.000- Recurso Ordinário 
DATA DA ASSINATURA.........: 28 de junho de 2024 
  
VIGÊNCIA...................: O prazo de vigência deste contrato é de 90 
(noventa) dias, contados da ordem de serviço, na forma do artigo 105 
da Lei n° 14.133/2021.  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:BB8D03EE 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 266241-SMAS 
  
ORIGEM.....................: Pregão Eletrônico n°16.08.2023.01-SRPE 
  
CONTRATANTE........: Secretaria de AssistênciaSocial 
  
CONTRATADO (A).....: FRANCIE DE CARVALHO MENDES 
(S&S COMERCIAL) 
  
CNPJ...............................: 37.627.260/0001-00 
  
OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA 
E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA,