DOE 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2024
89.822,81 (oitenta e nove mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). LEIA – SE: O valor mensal do contrato n° 02/2023, em decorrência 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024 – MTE CE000055/2024, passa de R$ 79.267,30 (setenta e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta 
centavos) para o valor de R$ 82.822,81 (oitenta e dois mil oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato n° 02/2023, que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de junho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral 
da Procuradoria-Geral do Estado e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues, Representante legal da CONTRATADA.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
PORTARIA CGE Nº90/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em exercício, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) dos 
VEÍCULOS Chevrolet S10 (Placa PMK2510) e Renault Kwid (Placa SBT1B51) a serem guiados pelos motoristas GILDEON COSTA BARBOSA, e no caso 
de uma contingência, pelo condutor CLAÚDIO MARLUS RODRIGUES ARAÚJO JÚNIOR, para apoio logístico e vistorias na Central 155 localizada em 
Canindé/CE nos dias 03, 04, 11, 18 e 25 de julho de 2024. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Antônio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, inscrita no CNPJ n.º 05.541.428/0001-
65, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, 
neste ato representada por seu Secretário Titular, em exercício, Sr. ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA, através do presente instrumento, reconhece 
expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos art. 112 e 113 da Lei Estadual n.º 
9.809/1973, que deve ao servidor efetivo JOSE OTACÍLIO DE ASSIS JUNIOR, a quantia de R$ 8.134,67 (oito mil, cento e trinta e quatro reais e sessenta e 
sete centavos), referente a diferença de ascensão funcional por mérito de titulação de exercício anterior, conforme processo NUP n.º 41001.001597/2024-62.
A CGE se compromete a pagar a presente obrigação sob as Classificações Orçamentárias: 41100001.04.122.421.20429.03.319092.1.5009100000.0-1352, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução.
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 03 de julho de 2024.
Antonio Marconi Lemos da Silva
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº297/2024 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, Considerando § 2º, do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; Considerando ainda, o que dispõe o Processo Administrativo 
NUP nº 18001.005817/2024-13, RESOLVE, designar SERVIDORES para compor a “Comissão Além das Grades - Eventos Culturais”, será composto 
por: Presidência da Comissão: José Cavalcante Barroso, Mat. 430.896-9-2; Comissão: José Cavalcante Barroso, Mat. 472.556-1-9; Eduardo Sidney Duarte 
Rocha, Mat. 300.342-1-X; Bruno Emanuel Albano, Mat. 430.896-9-2; Tarcio Trindade Paiva, Mat. 430998-1-7; Adriano Cabral da Silva, Mat. 300.523-1-5; 
Daniel Nogueira Brayner, Mat. 430.9238-3; Aecio Pereira de Miranda, Mat. 472836-1-2; Christiano Souza Amorim, Mat. 472.824-1-1; Francisco Erivan 
Falcão de Melo, Mat. 472.906-1-9; Helen Geany de Sousa Matos, Mat. 300.220-1-7; Antonio Messias Junior, Mat. 472.443-1-5; Miguel Hugo Barros Maciel, 
Mat. 430.590-1-7; Luis David Parente Holanda, Mat. 300.500-1-0; Kany de Carvalho Bezerra, Mat. 125.861-1-6; Marcelo de Oliveira, Mat. 473.013-1-9; 
Antonio Everardo da Silva Costa, Mat. 472.440-1-3; Glauco de Vasconcelos Araújo, Mat. 430.949-3-9; Francisco Viana da Silva, Mat. 430.491-1-9; Iana 
Joyce Almeida dos Santos,Mat. 431.036-7-9; Flavia Roberta Vieira Sales, Mat. 472.912-1-6; Revoguem-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA N°306/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor BRUNO RODRIGUES DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE 
DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 180280-1, pagamento de diárias no período de 01 de junho à 30 de junho de 2024, com a finalidade de prestar 
reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), 
perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio de 2019, que 
acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10,e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 
2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº307/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EDUARDO TAVARES DA SILVA QUIXABEIRA, ocupante do cargo 
de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 175820-9, pagamento de diárias no período de 01 de junho à 30 de junho de 2024, com a finalidade 
de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta 
centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de maio 
de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10,e, ainda o Decreto Nº 35.922, de 27 
de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E 
RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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PORTARIA Nº308/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO GUSTAVO NASCIMENTO DE ABREU, ocupante do 
cargo de AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, matrícula nº 3000114-1, pagamento de diárias no período de 01 de junho à 30 de junho de 2024, com a 
finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 30 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais 
sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.558,00 (nove mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais) de acordo com o artigo 1º do decreto 33089, de 28 de 
maio de 2019, que acrescenta o art. 21 – A, no Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 c/c art. 4º, § 1º, alínea b e art. 10, e, ainda o Decreto Nº 35.922, 
de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
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