DOE 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2024
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2023
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 043/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2023 
QUE ABRANGE A CATEGORIA DE TÉCNICO EM FARMÁCIA, REGISTRADO NO MTE SOB O Nº CE001328/2023, NAS NORMAS E LIMITES 
PRESCRITOS NO INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART. 55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: 
FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2023/SAP, NOS TERMOS DA CCT 2023/2023, REGISTRADO NO 
MTE SOB O Nº CE001328/2023, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE TÉCNICO EM FARMÁCIA; IX - VALOR GLOBAL: R$2.246,64 (DOIS MIL 
DUZENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM 
EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 
DE JANEIRO DE 2023, PERÍODO BASE UTILIZADO PARA CÁLCULO, CONFORME EXPRESSO NA CLÁUSULA PRIMEIRA DA CCT 2023/2023, 
REGISTRADO NO MTE SOB O N° CE001328/2023; XII - DATA: 26/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-
-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 
LTDA;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2023
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 043/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/
CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2024 QUE 
ABRANGE A CATEGORIA DE ODONTOLOGIA, REGISTRADO NO MTE SOB O Nº CE 001397/2023, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO 
INCISO XI DO ART. 40 E INCISO III DO ART. 55, TODOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES; VII- FORO: FORTALEZA/
CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº043/2023/SAP, NOS TERMOS DA CCT 2023/2024, REGISTRADO NO MTE SOB O 
Nº CE 001397/2023, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE ODONTOLOGIA; IX - VALOR GLOBAL: R$12.444,12 (DOZE MIL QUATROCENTOS 
E QUARENTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO 
A 01 DE MAIO DE 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº043/2023/SAP, QUE 
NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 26/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; VITOR SIMÃO BEDÊ-SLS TERCEI-
RIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 022/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: SIMPRESS COMÉRCIO 
LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com 
fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreen-
dendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento 
de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20180012 – ETICE, no processo NUP 18001.005800/2024-58, no TR da COTIC e na proposta 
da CONTRATADA, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico n° 20180012 - ETICE e seus anexos, os 
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ETICE e, ainda, outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, a partir do recebimento da ordem de serviço. 
. VALOR GLOBAL: R$ 1.860.859,64 Hum milhão oitocentos mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos pagos em um milhão 
oitocentos mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) – 18100012.06.126.421.20280.03
.339040.1.5009100000.0 - 5494. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;FERNANDO JOSÉ COUTINHO MARTINS-SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO 
E SERVIÇOS LTDA e FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°052/2023
NUP 18001.014101/2023-18
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.° 052/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E A EMPRESA TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA: 
A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ Nº. 07.954.530/0001-18, sediada na Rua Tenente 
Benévolo, Nº.1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., doravante denominada CONTRATANTE, representada por seu Secretário, LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, em observância ao que consta nos autos do Processo NUP 18001.014101/2023-18, com fundamento no artigo 65 
da Lei 8.666/93 e, demais normas que regem a espécie, resolve APOSTILAR o CONTRATO Nº 052/2023/SAP, celebrado com a empresa TECHSCAN 
IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 06.083.148/0001-13, sediada à Rua Conselheiro João Alfredo, Nº. 247, Macuco, 
CEP: 11015-220, Santos - SP, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O 
presente Termo de Apostilamento tem por objeto a substituição da numeração das capas de compressão para painel balístico e dos painéis balísticos 
de nível de proteção III, em conformidade com o Ofício nº17/2024 - COINT/SAP, p.172 dos autos do Processo NUP 18001.014101/2023-18. 1.1.1. A 
substituição da numeração dos materiais de proteção balística, de que trata o objeto, não implica na alteração do quantitativo e do valor inicialmente pactuado 
do Contrato n.º052/2023/SAP. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO 2.1. Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato n.º052/2023/
SAP, não alteradas por este Apostilamento. Fortaleza (CE), 25 de junho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº116/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através 
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, 
nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÂO DE OBRA EIRELI - ME, CNPJ n° 
09.019.150/0001-11, a quantia de R$ 135.337,77 (cento e trinta e cinco mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), correspondente ao discri-
minado pela Célula de Gestão de Contratos - CGCT no Processo NUP 18001.019726/2024-57. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 27 de junho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO