DOE 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            22
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2024
cado conforme a seguir e entregue na Coordenadoria do abastecimento de Água e Esgotamento - COÁGUA no endereço abaixo indicado até às 17horas do 
dia 19 de julho de 2024, pessoalmente ou por via postal com AR (Aviso de Recebimento). DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2024. 
SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário. O EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS 
NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://
www.sda.ce.gov.br/arquivos/.
 Taumaturgo Medeiros Dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.508.138/0001-45. OBJETO: Constitui objeto deste a 
contratação da empresa de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, entidade autárquica municipal, afim de cobrir as despesas de água 
e esgoto do posto de classificação de Iguatu/CE, Situado na Rua 21 de Abril, n° 772, térreo, sede, CEP: 63.500-000, Iguatu/CE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o TERMO DE INEXIGIBILÍDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2024, com fundamento legal no art. 74, 
inciso I, da Lei Federal 14.133/2021, bem como nos preceitos do direito público, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará, Fortaleza, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, 
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato é fixado a partir da sua assinatura e terá 
vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado se de interesse da Administração Pública e por sua iniciativa. VALOR GLOBAL: R$ R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) pagos em O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação de Fatura, com o prazo de vencimento previsto para 20 (vinte) 
do mês subsequente, com detalhamento do serviço prestado devidamente aprovada pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.122.2
11.20163.15.339039.1.5009100000.0 (8200) PF: 2100018012024M MAPP: 800 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 28 de junho de 2024. SIGNA-
TÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ARISTÓTELES BEZERRA VIEIRA Representante 
Legal da Contratada (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº071/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO DO ASSENTAMENTO SACO VERDE SEDE EM IRAUÇUBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.307.758/0001-00. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO 
DO ASSENTAMENTO SACO VERDE SEDE EM IRAUÇUBA, do seguintes bens móveis: 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA, patrimônio n° 55227, 
no valor estimado em R$ 45.729,00 (quarenta e cinco mil e setecentos e vinte e nove reais) e 01 (um) DEBULHADOR DE MILHO, patrimônio nº 55197, 
no valor estimado em R$ 43.783,00 (quarenta e três mil, setecentos e oitenta e três reais) com vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: permite o 
uso, por parte da ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO SACO VERDE SEDE EM IRAUÇUBA. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, 
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: 
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JOSÉ RAIMUNDO ÁVILA RODRIGUES Presidente da Associação 
(PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 04 de julho de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº072/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE PENAFORTE - ACPRP, inscrita no CNPJ sob o nº. 43.262.231/0001-86. OBJETO: 
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da 
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE PENAFORTE - ACPRP, do seguinte bem móvel: 01 (uma) ensiladeira, patrimônio 
n° 55366, no valor estimado em R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais) com vigência de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA: 
permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DE PENAFORTE – ACPRP. FORO: As partes elegem de 
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 04 de julho de 
2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e CÍCERO MANOEL TAVEIRA Presidente 
da Associação (PERMISSIONÁRIO). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 04 de julho de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO (PE) Nº20240007/SDA/CE
NUP.: 21001.000771/2024-42
Concluídos os trabalhos por parte da Central de Licitações da PGE (CELIC), localizada na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, Fortaleza 
– Ceará, referente ao Pregão Eletrônico (PE) Nº 20240007/SDA/CE, tendo como objeto a contratação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural 
– ATER em 46 (quarenta e seis) Organizações da Agricultura Familiar, selecionadas nas regiões de planejamento do estado do Ceará no âmbito do Projeto 
de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III – 2ª fase especificamente a Componente 1 – Inclusão Econômica Sustentável e sua 
Subcomponente 1.2 – Melhoria da Inclusão Social e Produtiva, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, informamos que foram proclamadas 
como vencedoras do certame, para cada item, as seguintes empresas: Item 01 - Serviço de Assessoramento Técnico nas 23 (vinte e três) OAF localizadas 
nos municípios de: Aracoiaba, Capistrano, Choró, Croatá, Graça, Ibaretama, Icapuí, Ipu, Ipueiras, Jaguaretama, Jaguaribara, Monsenhor Tabosa, Morri-
nhos, Pindoretama, São Benedito e Tamboril – CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS LUTAS DO/A TRABALHADOR/A RURAL – CNPJ: 
06.745.897/0001-69, com o valor de R$ 1.799.996,10 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e dez centavos); Item 
02 – Serviço de Assessoramento Técnico nas 23 (vinte e três) OAF localizadas nos municípios de: Aiuaba, Brejo Santo, Caririaçu, Icó, Jardim, Mauriti, 
Morada Nova, Parambu, Quiterianópolis, Salitre, Tabuleiro do Norte – CENTRO DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA ÀS LUTAS DO/A TRABALHA-
DOR/A RURAL – CNPJ: 06.745.897/0001-69, com o valor de R$ 1.699.999,00 (um milhão, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove 
reais); Considerando o disposto no artigo 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações e o mais que consta nos autos do processo, ADJUDICO e 
HOMOLOGO a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Fortaleza - Ceará, 27 de junho de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº100/2024 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR , RESOLVE AUTORIZAR o servidor SANDRO FACUNDES BONFIM, que exerce o cargo de Gerente da 
GEGEO, matrícula nº 491.1-5, desta Autarquia, a viajar às cidades de Ubajara e Ibiapina, no período de 03 a 05 e 08 a 12/07/2024, a fim de realizar fiscalização 
dos inícios dos trabalhos na Serra da Ubajara, concedendo-lhe 07 diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta um reais, quarenta e três centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo 
Artigo 12º, anexo I, classe II do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE 
. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza-Ce., 28 de junho de 2024.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
*** *** ***