DOE 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº103/2024 - O INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o 
art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o relatório final de sindicância após a ampla defesa e contraditório que consta no 
processo nº 07255189/2023 – VIPROC, RESOLVE aplicar a pena repreensão com fundamento no inciso I do art. 196 da lei nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, em face do servidor JOSÉ SOARES DA COSTA FILHO, técnico em agropecuária, matrícula nº 000564.1-3, após a constatação de manifestação de 
desapreço no recinto de trabalho previsto no art. 193, inciso V, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. INSTITUTO DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 10 de setembro de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA 316/2024 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, no uso 
de suas atribuições legais e em conformidade com o processo administrativo NUP 21032.001061/2024-72, RESOLVE CONCEDER, de acordo com o art. 
19, da lei Nº 13.779, de 6 de junho de 2006, publicada no Diário oficial do Estado, de 8 de junho de 2006, a Gratificação de Titulação, correspondente ao 
percentual de 15% (quinze por cento), sobre o salário-base, ao servidor WELDER FEITOSA CIDRÃO, matrícula Nº 0010751-4, ocupante do emprego 
público de Agente Auxiliar de Assistência Técnica e Extensão Rural, por ter concluído o Curso de Pós-graduação, em Língua Portuguesa, em nível de Espe-
cialização, com vigência a partir de 15 de maio de 2024. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza 
24 de junho de 2024.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2021
I - ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – 
SDE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Centro de Eventos, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: LAR ANTÔNIO 
DE PÁDUA; V - ENDEREÇO: Rua Fernando Faria de Melo, nº 752 – Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.713-480,Fortaleza; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
fundamentado no que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, tudo de acordo com o presente Processo NUP 56001.000732/2024-20, 
parte integrante deste Termo independente de transcrição. ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Aditivo tem como objeto pror-
rogar a vigência do Contrato nº15/2021 por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 30 de agosto de 2024, com término para o dia 30 de agosto de 2025. ; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 791.415,48 ( Setecentos e noventa e um mil quatrocentos e quinze reais e quarenta e oito centavos ); X - DA VIGÊNCIA: 30 de 
agosto de 2024, com término para o dia 30 de agosto de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, 
do qual passa a fazer parte integrante o presente TERMO, independente da transcrição.; XII - DATA: 01 de Julho de 2024.; XIII - SIGNATÁRIOS: George 
Dantas Paiva Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Anália Bueno de Melo Contratada.
Ana Joana Vieira Coutinho Domingos
COORDENADORA JURÍDICA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº025/2024 - O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, no uso de suas atribuições legais e conforme 
estabelece o Decreto nº 21.981/32, bem como a Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração -DREI, resolve: Art.1º- Tornar 
Público a inscrição do Leiloeiro JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, na Junta Comercial do Estado do Ceará- JUCEC, sob o nº 52, deferido em 
25 de junho de 2024. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Fortaleza, 01 de julho de 2024
Eduardo Jereissati de Azevedo
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº153/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 (meia diária), de acordo com o Decreto Nº 35.922 com alterações do artigo 
4º, I, II pelo Decreto Nº 35.961 de 17 ABRIL de 2024, alínea a, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.6
09.214.10690.01.339014.2.7531200070.1/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 
12 de abril de 2024 .
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº153/2024, DE 12 DE ABRIL DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CÍCERO JOAQUIM 
DA SILVA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169386-1-0
II
15/04/2024 A 
19/04/2024
BREJO SANTO/BREJO SANTO/
MISSAO VELHA/BREJO SANTO/JATI/
PENAFORTE/ABAIARA/BREJO SANTO
4,5
131,43
0%
328,58
CÍCERO JOAQUIM 
DA SILVA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169386-1-0
II
22/04/2024 A 
22/04/2024
BREJO SANTO/MISSAO 
VELHA/BREJO SANTO
0,5
131,43
0%
65,72
CÍCERO JOAQUIM 
DA SILVA
AGENTE FISCALO 
ESTADUAL
169386-1-0
II
23/04/2024 A 
23/04/2024
BREJO SANTO/PORTEIRAS/BREJO SANTO
0,5
131,43
0%
65,72
CÍCERO JOAQUIM 
DA SILVA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169386-1-0
II
24/04/2024 A 
24/04/2024
BREJO SANTO/JATI/BREJO SANTO
0,5
131,43
0%
65,72
CÍCERO JOAQUIM 
DA SILVA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169386-1-0
II
25/04/2024 A 
25/04/2024
BREJO SANTO/PENAFORTE/BREJO SANTO
0,5
131,43
0%
65,72
JOSÉ DE 
OLIVEIRA 
SANTOS
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169410-1-8
II
16/04/2024 A 
19/04/2024
BREJO SANTO/ABAIARA/
PENAFORTE/BREJO SANTO
3,5
131,43
0%
460,01
JOSÉ DE 
OLIVEIRA 
SANTOS
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169410-1-8
II
22/04/2024 A 
23/04/2024
BREJO SANTO/PENAFORTE/BREJO SANTO
1,5
131,43
0%
197,15
JOSÉ DE 
OLIVEIRA 
SANTOS
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169410-1-8
II
24/04/2024 A 
24/04/2024
BREJO SANTO/JATI/BREJO SANTO
0,5
131,43
0%
65,72
JOSÉ DE 
OLIVEIRA 
SANTOS
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169410-1-8
II
25/04/2024 A 
26/04/2024
BREJO SANTO/ABAIARA/BREJO SANTO
1,5
131,43
0%
197,15
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169395-1-X
II
15/04/2024 A 
19/04/2024
NOVA OLINDA/NOVA OLINDA/
SANTANA DO CARIRI/TARRAFAS/
ASSARE/ALTANEIRA/NOVA OLINDA
4,5
131,43
0%
328,58
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169395-1-X
II
20/04/2024 A 
20/04/2024
NOVA OLINDA/ASSARE/NOVA OLINDA
0,5
131,43
0%
65,72
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169395-1-X
II
24/04/2024 A 
24/04/2024
NOVA OLINDA/TARRAFAS/NOVA OLINDA
0,5
131,43
0%
65,72
OSVALDO DAVID 
DE ALENCAR
AGENTE FISCALO 
ESTADUAL
169395-1-X
II
25/04/2024 A 
25/04/2024
NOVA OLINDA/ASSARE/NOVA OLINDA
0,5
131,43
0%
65,72
JOAQUIM HELDER 
TEIXEIRA 
PINHEIRO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199831-1-0
II
15/04/2024 A 
19/04/2024
CRATO/BREJO SANTO/MISSAO 
VELHA/BREJO SANTO/JATI/
PENAFORTE/ABAIARA/CRATO
4,5
131,43
0%
460,01
JOAQUIM HELDER 
TEIXEIRA 
PINHEIRO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199831-1-0
II
22/04/2024 A 
26/04/2024
CRATO/BREJO SANTO/
VARZEA ALEGRE/CRATO
4,5
131,43
0%
591,44
*** *** ***