DOE 17/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8.339030.2.16.00.0; 57100001.18.541.066.18862.08.339039.2.16.00.0; 57100001.18.541.066.18862.09.339030.2.16.00.0; 57100001.18.541.066.18862.09.
339039.2.16.00.0; 57100001.18.122.500.22365.03.339030.1.00.00.0; 57100001.18.122.500.22365.03.339039.1.00.00.0.. DATA DA ASSINATURA: 01 de 
Agosto de 2018 SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Dario Barbosa da Costa Junior - Representante Legal da Brasilcard
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA CONTRATADA: DÉCIO SIMÕES PEREIRA – EPP. OBJETO: Serviço de logís-
tica para apoiar a Célula de Programas e Projetos da CODES/SEMA na alimentação, utilização de espaço físico, equipamento de som e multimídia durante 
a realização do Seminário Estadual de Divulgação de Programas, Projetos e Ações Municipais na 12ª Edição de Certificação do Programa Selo Município 
Verde, em Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20180010 - SEMA/CODES e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 10.680,00 (dez mil seiscentos e oitenta reais) pagos em conta dos recursos orça-
mentários da SEMA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.067.18881.03.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2018. 
SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Luanna Simões Pereira - Procuradora da Empresa Décio Simões Pereira – EPP.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, combinado com 
os arts. 27 e 29 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, D.O.E de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estável no cargo nominado no anexo único deste ato, pertencente ao Grupo Ocupacional de Atividades de 
Nível Superior – ANS, os SERVIDORES especificados no citado anexo, lotados na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.     PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO  DO  ESTADO  DO  CEARÁ,  em   Fortaleza, 13 de agosto de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Francisco Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
José Ricardo Araújo Lima
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 13 DE AGOSTO DE 2018
SERVIDORES QUE CUMPRIRAM ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Nº DE ORDEM
NOME
CARGO
MATRÍCULA
A PARTIR
01
Leandro Monteiro da Silva
Fiscal Ambiental
000681-1-X
20/11/2016
02
Eliê Regina Fedel Marques
Fiscal Ambiental
000686-1-6
24/05/2016
03
Giorgi Augustus Nogueira Peixe Sales
Procurador Autárquico
000706-1-0
15/09/2016
04
Paula Peixoto Itaborahy
Procurador Autárquico
300004-1-2
20/11/2016
05
Cristiano Fontenele Garcia
Procurador Autárquico
300026-1-X
27/03/2017
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EDITAL DE CITAÇÃO Nº02/2018
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, 
IV  do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, §4º, II da IN 02/2010 SEMACE, notificar os infra nominados sobre a lavratura das sanções administrativas abaixo 
mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
VALOR DA 
MULTA (R$)
M do S Fernandes - ME
09088648000136
6606599/2017
201705186-AIF
art. 70 c/c art. 72/II da Lei Federal 9605/98 e art. 3º II 
c/c art. 47 §1º e 2ºdo Decreto Federal 6.514/08
11.767,86
Janine de Lima Almeida Vieira ME
03893940000145
0845004/2018
201802022-AIF
Art. 70 § 1º e 2º c/c art. 72/II da Lei Federal 9605/98 e art. 3º 
II c/c art. 47, § 1º e 2º do Decreto Federal 6.514/08
161.595,00
F M Oliveira de Sousa Cerâmica ME
00991563000199
9193112/2017
201712272-AIF
art. 70 c/c art. 72/II,VII da Lei Federal 9605/98 e art. 3º 
II,VII c/c art. 66 do Decreto Federal 6.514/08
5.000,00
Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal n° 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo de 20 dias contados da data da 
ciência da autuação, terá desconto de 30%. Ressalta-se que o boleto de pagamento da multa imposta por este Auto de Infração poderá ser gerado na SEMACE. 
Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar da data desta publicação, defesa por escrito na sede da SEMACE, localizada na Rua Jaime Benévolo, 
1400, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE – CEP: 60.050-081, Fone: (085) 3101-5518. As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Supe-
rintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 3254-7073.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 2344712/2011 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei Complementar nº 31, de 05 de agosto de 2002 e art. 157, da 
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005 e art. 6º,  par[agrafo único, da Lei Complementar nº 
12 de 23 de junho de 1999,  com redação dada pela Lei Complementar nº 38, de 31 de dezembro de 2003, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) 
Francisco Dario da Silva, CPF 04121112334, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de 
Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 7, matrícula nº 04051416, com óbito em 25/08/2010, pensão mensal no valor de R$ 298,52  (duzentos e noventa 
e oito reais e cinquenta e dois centavos), correspondente a 80% do benefício, calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 
02/05/2011, conforme descrição abaixo indicada:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
MARIA HELENA MOURA
COMPANHEIRA
15443809334
298,52
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima legal, de acordo com a legislação estadual e federal vigente na data do 
pagamento. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 02 de agosto de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
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O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) 
processo(s) nº 5359205/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada 
pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº154  | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2018