DOE 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº126 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2024
Parágrafo único. É assegurado ao membro da Secretaria Executiva da Comissão horas mensais para o exercício de suas atribuições, conforme deliberação
da COSEP-SEDUC/CE.
Art. 36. As regras de impedimento e suspeição observarão o disposto no Código de Processo Civil e na Lei 9.784 de 29/01/1999.
Parágrafo único. O membro da COSEP-SEDUC/CE deverá se declarar suspeito ou impedido logo que tomar conhecimento de assunto tratado no âmbito da
COSEP-SEDUC/CE que gere impedimento ou suspeição, deliberando a Comissão sobre sua aceitação, com a imediata indicação do suplente para substituí-lo.
Art. 37. O presente Regimento somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros titulares e
suplentes, em sessão convocada exclusivamente para este fim.
Art. 38. As despesas necessárias para o cumprimento das atribuições previstas no presente regimento serão custeadas por orçamento da SEDUC/CE.
Art. 39. Os casos omissos serão deliberados pela COSEP-SEDUC/CE.
Art. 40. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Eliana Nunes Estrela
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
José Iran da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - SEXEC/PGI
Maria Jucineide Fernandes da Costa
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL – SEXEC/EMP
Francisca de Assis Viana Moreira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA REDE ESCOLAR – SEXEC/GRE
Emanuelle Grace Kelly Santos de Oliveira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS – SEXEC/COPEM
Helder Nogueira Andrade
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA EQUIDADE, DIREITOS HUMANOS, EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR E PROTAGONISMO ESTUDANTIL –
SEXEC/EDH
Olena Marta Bezerra Costa
ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA – ASCOV
COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA
Maria de Fátima Brito Fontenele Rocha – TITULAR E PRESIDENTE
Elizabeth Gomes Pereira – TITULAR
Maria Rena Lúcia Machado – TITULAR
Francisca Eugênia Nogueira de Souza – SUPLENTE
Raimunda Pereira de Macedo Oliveira – SUPLENTE
Iranir Rodrigues Loiola – SUPLENTE E SECRETÁRIA EXECUTIVA
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PORTARIA Nº0830/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o que consta do processo nº 22001.087950/2024-49, CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional do (a) servidor (a) MARIA
ZELIA FERNANDES NOGUEIRA, matricula nº 06285511, lotado (a) nesta Secretaria da Educação RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria
Nº0750/2019-GAB, publicada no Dario Oficial do Estado de 14 de junho de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0831/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
que consta no processo nº 22001.087950/2024-49, CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar a situação funcional RESOLVE EXCLUIR, da Portaria
nº0581/2022-GAB, publicada no DOE de 05 de setembro de 2022, o nome do (a) servidor(a): MARIA ZELIA FERNANDES NOGUEIRA, matricula nº
06285511, que PROMOVEU COM TITULAÇÃO, os PROFISSIONAIS do grupo MAG., lotados nesta Secretaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ. Em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 2244/2024-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º,
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ACACIO
LEANDRO MACIEL SIMOES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Fortaleza
- R1 - EEFM Doutor César Cals (nível A) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,
Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 2245/2024-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)ANDRE IVO
VASCONCELOS MOURA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Forquilha - EEEP
Gerardo José Dias Loiola , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 04 de
julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA CC 2247/2024-SEDUC - O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do
Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.369 de 31 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR CLAUDIANA AVILA COSTA,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Caucaia - EEMTI Professora Francisca Estrela
Torquato Firmeza (nível B) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 04
de julho de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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