DOE 08/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº126  | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2024
Alfredo Nelson Mendes Serejo
Gestor
Pedro Tino Pinheiro Freitas 
Fiscal
Fiscais designados neste ato e Gestor do contrato:
Alfredo Nelson Mendes Serejo
Gestor
Elpídio José Borges Câmara 
Fiscal
Pedro Tino Pinheiro Freitas 
Fiscal Substituto
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº90/2024 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, 
inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, publicado no DOE de 14 de feve-
reiro de 2020, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e 
fiscalizar os seus contratos, disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, resolve DESIGNAR, através do Processo Administrativo NUP nº 08001.001631/2024-23, 
o Sr. ELPÍDIO JOSÉ BORGES CÂMARA, matrícula 30000471, como Fiscal Substituto durante os períodos de férias e/ou licenças do Fiscal Titular, 
Sr. PEDRO TINO PINHEIRO FREITAS, Matrícula: 30000404, nos contratos, nos convênios e no termo de ajuste relacionados no Anexo Único desta 
portaria. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Hélio Winston Barreto Leitão
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº90/2024, REFERENTE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL SUBSTITUTO
Nº DO CONTRATO 
CONTRATADA
OBJETO DO CONTRATO
014/SEINFRA/2017
Companhia Energética do Ceará
Tem por objeto estabelecer as condições de compra de energia elétrica para suprimento da unidade consumidora
001/SEINFRA/2021
Telemar Norte Leste S.A (Em recuperação judicial)
Tem por objeto o serviço listado no item 2 -SOLUÇÃO DE SERVIÇOS GEOGRAFICOS 0800
018/SEINFRA/2021
OI S.A – (Em recuperação judicial)
Tem por objeto a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC(fixo-fixo e fixo-móvel)
002/SEINFRA/2023
EDP SMART ENERGIA LTDA
Tem por objeto o Serviço de fornecimento de energia através do Ambiente 
de Contratação Livre (ACL) de maneira parcelada
009/SEINFRA/2022
TELEFÔNICA BRASIL S.A
Tem por objeto o Serviço Móvel Pessoal-SMP (móvel-móvel,móvel-fixo e dados), nas 
modalidades local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI)
Nº DO CONVÊNIO 
CONVENIADO
OBJETO DO CONVÊNIO
003/SEINFRA/2020
ITAREMA
Repasse de Recursos Estaduais para execução das Obras de expansão de 
rede de Iluminação Pública no Município de Itarema-CE
001/SEINFRA/2022
BATURITÉ
Repasse de Recursos Estaduais para melhoria no Sistema de Iluminação Pública no Município de Baturité-CE
001/SEINFRA/2021
CRATO
Repasse de Recursos Estaduais para a melhoria da rede de Iluminação Pública no Município do Crato-CE
002/SEINFRA/2022
CRATO
Repasse de Recursos Estaduais para melhoria da rede de Iluminação Pública no Município do Crato-CE
004/SEINFRA/2022
SOBRAL
Repasse de Recursos Estaduais para execução das Obras de expansão de 
rede de Iluminação Pública no Município do Sobral-CE
005/SEINFRA/2022
ALCÂNTARAS
Repasse de Recursos Estaduais para melhorias da Iluminação Pública 
em diversas ruas do Município do Alcântaras-CE
Nº DO TERMO DE AJUSTE 
CONVENENTE
OBJETO
002/SEINFRA/2020
ITAREMA
Repasse de Recursos Estaduais para a execução de Obras de Expansão da 
Rede de iluminação Pública no Município de Itarema-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
INTENÇÃO DE GASTO: 1297537000
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 182/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES 
VIEIRA E FEITOSA LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de 
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs). 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços: 
3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Juazeiro do Norte/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, 
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à 
obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas 
relativas a: exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização 
dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por 
demanda. No entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/
CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de 
livre escolha do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº 
02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de 
18/03/2009 – DOE 23/03/2009, que a regulamentou; as Resoluções nos 789/20, 849/21 e 927/22 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e Portarias 
DETRAN/CE nº 304/2018 e 182/2019; o Processo NUP nº 08012.017608/2024-21. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados de sua assi-
natura. VALOR GLOBAL:R$ 74.771,06 (setenta e quatro mil setecentos e setenta e um reais e seis centavos), pagos em recursos da dotação orçamentária. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDUZIDA (23535) 08200003.26.122.313.11151.01.339039.1.7531200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 
21 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS - Superintendente do DETRAN/CE; Rosangela Diniz Ferreira Clementino - CENTRO 
DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIEIRA E FEITOSA LTDA, Representante da empresa .
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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INTENÇÃO DE GASTO: 1297537000
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 190/2024
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: A F AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO 
DE CONDUTORES LTDA. OBJETO: Execução de Serviço é a: Execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora CONTRATADA, de Cursos de 
Formação Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular (CFCs). 3.2. Da(s) localidade(s) de prestação dos serviços: 
3.2.1. A contratada executará os serviços na(s) localidade(s) de Juazeiro do Norte/CE. 3.3. A finalidade do Programa Popular de Formação, Educação, 
Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores é possibilitar o acesso dos beneficiários contemplados, gratuitamente, à 
obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nas categorias “A” e “B”, compreendendo-se a isenção do pagamento dos serviços e taxas 
relativas a: exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; custos de confecção da CNH; realização 
dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular. 3.4. A realização dos serviços contratados ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por 
demanda. No entanto, todos os quantitativos indicados no presente contrato configuram demandas meramente estimativas, não se obrigando o DETRAN/
CE a necessitar do objeto credenciado em sua totalidade. Assim sendo, a solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/ mensal necessária e de 
livre escolha do DETRAN/CE, visando a execução do Programa “CNH Popular 2023”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Chamamento Público nº 
02/2023; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações; a Lei Estadual nº 14.288-A, de 06/01/2009 – DOE 27/01/2009; o Decreto Estadual nº 29.684, de