DOMCE 09/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3498  
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               19 
 
JOSÉ FRANCISCO DA COSTA 
Secretário de Infraestrutura e Saneamento  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:AAF57ACF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE REVOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 
21.001/2023 - CP 
 
Ordenador de depesas do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto do 
Município de Icó/Ce, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Edital resolve 
REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da administração, 
o processo licitatório de Concorrência Pública nº 21.001/2023 - CP, 
cujo objeto é a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, tipo TÉCNICA E 
PREÇOS, do Município de Icó-Ce. 
Icó (CE), em 08 de julho de 2024 
  
DANIEL MACIEL DE MELO PEIXOTO   
Ordenador de despesas do Serviço Autonomo de Agua e Esgoto 
 
Publicado por: 
Michelle Roque Guedes 
Código Identificador:C284B37A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
AVISO DE LICITAÇÃO. 
 
A SECRETARIA DE EDUCACAO, através do seu Pregoeiro, torna 
público que realizará as 08:30, do dia 23 de julho de 2024, no 
endereço 
eletrônico 
https://compras.m2atecnologia.com.br/. 
PREGÃO nº 20240528000180. Objeto: Registro de preços para 
futura e eventual aquisição de camisetas destinado ao atendimento das 
necessidades da Secretaria da Educação para as diversas atividades 
administrativas e culturais durante os eventos promovidos pela 
Secretaria da Educação de Iguatu/CE, e fardamento escolar para os 
alunos da rede municipal de ensino, conforme especificações e 
quantidades constantes neste termo de referência. O edital e seus 
anexos, 
poderão 
ser 
obtidos 
nos 
endereços 
eletrônicos 
https://compras.m2atecnologia.com.br. Informações pelo endereço: 
Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II, Iguatu-CE. 
Iguatu/CE, 05 de julho de 2024.  
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - 
Pregoeiro. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:BC96C31B 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1978/2024 
 
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NAYCLEITON ALIPIO 
DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da 
Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014, 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em 
seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica;  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de 
fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores 
públicos municipais de Iguatu; 
  
CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que 
estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, 
especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação 
temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade 
laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de 
readaptação ao servidor Naycleiton Alipio da Silva; 
  
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à 
perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a 
necessidade de readaptação funcional, conforme laudo anexo ao 
processo administrativo; 
  
CONSIDERANDO o laudo médico que atesta perda parcial e 
temporária do seu exercício laboral. 
  
CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e 
a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade 
no serviço público, em consonância com as disposições legais 
pertinentes; 
  
CONSIDERANDO que a continuidade do servidor no serviço 
público, por meio da readaptação, contribui para o melhor 
aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da 
administração pública; 
  
CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções 
atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando 
necessária a adequação de suas atribuições laborais; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional ao servidor 
NAYCLEITON ALIPIO DA SILVA, matrícula n° 036782, 
ocupante do cargo de Merendeiro, em razão de limitação ocupacional 
verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial. 
  
Art. 2° Os efeitos do presente ato entram em vigor a partir da 
publicação da portaria. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 
DE JUNHO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:BBB5DB68 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº 1980/ 2024 
 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°2.952, DE 18 DE MARÇO DE 
2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIANÇÃO DO PLANO 
MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, COMPREENDIDO 
ENTRE 2022 E 2021, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º O anexo Único da Lei Municipal n° 2.952, de 18 de março de 
2022, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta 
Lei. 
  
RESOLVE: