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DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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123
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 200128
Nº Processo: 08669.006186/2023-63.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 03.728.505/0001-65 - LEXUS - SOFTWARE LTDA.. Objeto: Contratação de
serviços contínuos de recolhimento (guincho), depósito e guarda (pátio) de veículo de
terceiro, oriundo de penalidade de uma ou mais das medidas administrativas previstas no
art. 269 da lei 9503/97 (ctb), e suas alterações, aplicadas pela prf ou, mediante delegação
por outros órgãos do sistema nacional de trânsito - snt, bem como ao veículo avariado, ao
recuperado, ao acidentado e/ou ao abandonado, assim como de sua carga quando
necessário, ao longo das rodovias federais sob circunscrição das unidades operacionais da
srprf/ms ou áreas de interesse da união, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência (grupo 04
- sprf-ms / del 03- uop 03 - corumbá).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/05/2024 a
27/05/2025. Valor Total: R$ 2.116,30. Data de Assinatura: 27/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200111
Nº Processo: 08652.005349/2024-51.
Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-
PA .
Contratado: 39.469.099/0001-00 - MAYARA R. CARDOSO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços de acesso comuns à internet via satélite,
nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/07/2024 a
07/02/2025. Valor Total: R$ 40.193,61. Data de Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 200111
Nº Processo: 08652.005349/2024-51.
Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-
PA .
Contratado: 39.469.099/0001-00 - MAYARA R. CARDOSO LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços de acesso comuns à internet via satélite,
nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/07/2024 a
07/02/2025. Valor Total: R$ 40.193,61. Data de Assinatura: 05/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200119
Nº Processo: 08660.051075/2023-91.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO
SUL.
Contratado: 48.374.775/0001-53 - FARIAS DUARTE REVENDA DE AGUA MINERAL LTDA .
Objeto: Contratação do líquido água mineral natural, sem gás, conforme especificações
técnicas e nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/05/2024 a
15/05/2026. Valor Total: R$ 21.950,00. Data de Assinatura: 15/05/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200119
Nº Processo: 08660.051075/2023-91.
Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO
SUL.
Contratado: 17.579.774/0001-11 - VIVIANI ANELISE MONTEIRO DE SOUZA 94707537049.
Objeto: Contratação do líquido água mineral natural, sem gás, conforme especificações
técnicas e nas condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 30/04/2024 a
30/04/2026. Valor Total: R$ 1.044,00. Data de Assinatura: 30/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº 08640000121202411
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na
Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos
- Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta
de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com
art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor
DEFESA DA
AUTUAÇÃO nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste
edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais
do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados;
o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto
de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para
apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às
infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97;
Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do
infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração,
data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do
Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e
Resoluções ANTT:
QRW4B98, JUSCELINO GONTIJO, ***371526***, G003227471, 06/03/2024,
art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
QRW4B98, JUSCELINO GONTIJO, ***371526***, G003227475, 06/03/2024,
art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
QRW4B98, JUSCELINO GONTIJO, ***371526***, G003227479, 06/03/2024,
art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LTZ3660, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ***999040001***, G002706688,
07/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230131, 06/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
EMU1B86, 
3M 
DO 
BRASIL
LTDA, 
***853710001***, 
G003006807,
07/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
EMU1B86, FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRANSPORTE, ***332110001***,
G003006810, 07/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
EMU1B86, 
3M 
DO 
BRASIL
LTDA, 
***853710001***, 
G003006811,
07/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
EMU1B86, FL BRASIL HOLDING LOGISTICA E TRANSPORTE, ***332110001***,
G003006812, 07/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OCT6I24, T MILITAO TRANSPORTES EIRELI, ***083050001***, G001554712,
07/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
QRW4B98, JUSCELINO GONTIJO, ***371526***, G003227473, 06/03/2024,
art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
QRW4B98, JUSCELINO GONTIJO, ***371526***, G003227477, 06/03/2024,
art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
QRW4B98, JUSCELINO GONTIJO, ***371526***, G003227481, 06/03/2024,
art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230129, 06/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230130, 06/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230132, 06/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230133, 06/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230134, 06/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230135, 06/03/2024, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230136, 06/03/2024, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
LVV1D73,
INES 
LAYANNE
DE
MOURA 
CARVALHO,
***012773***,
G003230137, 06/03/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 03/09/2024;
JSD3A28,
ROMARIO GOMES
DOS
SANTOS, ***932495***,
G003006793,
07/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28, 
DPC 
DISTRIBUIDOR 
ATACADISTA 
S/A, 
***715170011***,
G003006794, 07/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28,
ROMARIO GOMES
DOS
SANTOS, ***932495***,
G003006795,
07/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28,
ROMARIO GOMES
DOS
SANTOS, ***932495***,
G003006797,
07/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28, 
DPC 
DISTRIBUIDOR 
ATACADISTA 
S/A, 
***715170011***,
G003006798, 07/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28,
ROMARIO GOMES
DOS
SANTOS, ***932495***,
G003006799,
07/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28, 
DPC 
DISTRIBUIDOR 
ATACADISTA 
S/A, 
***715170011***,
G003006800, 07/03/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28,
ROMARIO GOMES
DOS
SANTOS, ***932495***,
G003006801,
07/03/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28,
ROMARIO GOMES
DOS
SANTOS, ***932495***,
G003006802,
07/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28, 
DPC 
DISTRIBUIDOR 
ATACADISTA 
S/A, 
***715170011***,
G003006803, 07/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28,
ROMARIO GOMES
DOS
SANTOS, ***932495***,
G003006804,
07/03/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
JSD3A28, 
DPC 
DISTRIBUIDOR 
ATACADISTA 
S/A, 
***715170011***,
G003006805, 07/03/2024, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
ERN3742, 
LODES 
- 
INDUSTRIA
QUIMICA 
LTDA, 
***816920001***,
G002815393, 07/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
ERN3742, 
LODES 
- 
INDUSTRIA
QUIMICA 
LTDA, 
***816920001***,
G002815394, 07/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
SCL1G53,
MARANATA LOGISTICA
E
SERVICOS EIRELI,
***444700001***,
G001866704, 07/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
SCL1G53,
MARANATA LOGISTICA
E
SERVICOS EIRELI,
***444700001***,
G001866705, 07/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
SCL1G53,
MARANATA LOGISTICA
E
SERVICOS EIRELI,
***444700001***,
G001866706, 07/03/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OFO8G46, L A R MELO EIRELI, ***218790001***, G002922923, 07/03/2024,
art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OFO8G46,
T.Q.A. 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
LTDA,
***214610001***,
G002923125, 07/03/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
AYY1132,
MMP DISTRIBUIDORA
DE
PETROLEO S.A,
***093810001***,
G000157145, 07/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
LTZ3660, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ***999040001***, G002635226,
07/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
LTZ3660, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ***999040001***, G002652429,
07/03/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
LTZ3660, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ***999040001***, G002671542,
07/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
LTZ3660, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ***999040001***, G002674851,
07/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
LTZ3660, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ***999040001***, G002686945,
07/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
LTZ3660, DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, ***999040001***, G002706687,
07/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OKC1151, POSTO PINHEIRO BORGES LTDA, ***777170001***, G000087202,
07/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OKC1151, POSTO PINHEIRO BORGES LTDA, ***777170001***, G000087203,
07/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OGO6F46, TRANSPONTES TRANSPORTADORA LOGISTICA, ***211670001***,
G002924959, 07/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OGO6F46, TRANSPONTES TRANSPORTADORA LOGISTICA, ***211670001***,
G002924961, 07/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OGO6F46, TRANSPONTES TRANSPORTADORA LOGISTICA, ***211670001***,
G002924962, 07/03/2024, art. 43, §3°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OGO6F46, TRANSPONTES TRANSPORTADORA LOGISTICA, ***211670001***,
G002924964, 07/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
OGO6F46, TRANSPONTES TRANSPORTADORA LOGISTICA, ***211670001***,
G002924965, 07/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
NNK1E83, CENTRAL GAS BUTANO LTDA ME, ***917530001***, G001554704,
07/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;
NNK1E83, CENTRAL GAS BUTANO LTDA ME, ***917530001***, G001554705,
07/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 04/09/2024;

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