DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.814.619/0001-81,
, FREVP00382782024,
773-0; 21.288.175/0001-16,
,
FREVP00383002024,
773-0;
29.017.801/0001-41,
,
FREVP00383022024,
773-0;
32.708.140/0001-05, , FREVP00390772024, 773-0; ***.203.908-**, , FREVP00390822024,
773-0;
***.390.358-**,
,
FREVP00391942024,
773-0;
***.310.308-**,
,
FREVP00392612024,
773-0;
31.013.356/0001-93,
,
FREVP00376212024,
773-0;
,
FREVP00374712024, 773-0; ***.248.198-**, , FREVP00391412024, 773-0; ***.782.815-**,
, FREVP00391792024, 773-0; ***.894.297-**, , FREVP00385462024, 773-0; ***.075.281-
**,
,
FREVP00376852024,
773-0;
***.419.488-**,
,
FREVP00394612024,
773-0;
***.094.787-**, , FREVP00387562024, 773-0; ***.313.818-**, , FREVP00394972024, 773-
0;
07.976.147/0022-95,
,
FREVP00387812024,
773-0;
***.854.407-**,
,
FREVP00380992024,
773-0;
07.976.147/0013-02,
,
FREVP00375522024,
773-0;
,
FREVP00402982024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16406/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.805.691-**, OOY6G22, FRMEV00939052024, 606-82; 28.862.298/0001-68,
MJA3E11,
FRMEV00945542024,
606-82;
MJA3E11,
FRMEV00745192024,
606-82;
***.104.739-**, MEB8673, FRMEV00901642024, 606-82; ***.929.109-**, ERR0D30,
FRMEV00895862024, 606-82; ***.742.951-**, RBP5B46, FRMEV00901102024, 606-82;
***.411.529-**,
QJH0920,
FRMEV00683482024,
606-82;
***.121.328-**,
RAT6I04,
FRMEV00835542024, 606-82; RAT6I04, FRMEV00714352024, 606-82; 02.276.470/0001-08,
RNY9A00,
FRMEV00835712024,
606-82;
31.410.841/0001-09,
AND9579,
FRMEV00688272024, 606-82; ***.567.566-**, QMS9E83, FRMEV00666672024, 606-82;
QMS9E83, FRMEV00681962024, 606-82; ***.811.459-**, AIP8B82, FRMEV00641582024,
606-82; ***.606.339-**, IUI2J91, FRMEV00671702024, 606-82; ***.399.229-**, GVQ2793,
FRMEV00719832024, 606-82; ***.783.979-**, GBV1B12, FRMEV00576922024, 606-82;
17.176.992/0001-05, GUV6634, FRMEV00821822024, 606-82; ***.630.818-**, LUX9186,
FRMEV00495282024, 606-82; 09.007.131/0001-75, RQW9C00, FRMEV00459822024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16407/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.129.616-**,
HFC5965,
FRMEV01101922024,
606-82;
***.949.358-**,
BWC2D31,
FRMEV00930762024,
606-82;
06.911.423/0001-40,
FMB5319,
FRMEV00899952024, 606-82; 11.004.352/0001-31, EWJ3F73, FRMEV00856102024, 606-82;
08.431.127/0001-77, OKS6A83, FRMEV00873092024, 606-82; ***.666.794-**, LVF7458,
FRMEV00833812024, 606-82; ***.915.768-**, FCN2C71, FRMEV00749002024, 606-82;
08.749.540/0002-65, IYS4B34, FRMEV00675352024, 606-82; ***.334.205-**, RPW0J00,
FRMEV00699412024, 606-82; 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV00834932024, 606-82;
RDL3B22,
FRMEV00612672024,
606-82;
15.639.172/0001-87,
RPP2I19,
FRMEV00845272024, 606-82; ***.481.829-**, ALH4J05, FRMEV00708742024, 606-82;
***.071.119-**, MGG1595,
FRMEV00684842024, 606-82;
***.022.174-**, KGW1F05,
FRMEV00568302024, 606-82; ***.869.549-**, MJU3C98, FRMEV00473262024, 606-82;
36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV00700152024, 606-82; ***.110.008-**, OPI4E83,
FRMEV00563212024, 606-82; 07.467.532/0001-82, QTP9H50, FRMEV00553452024, 606-82;
17.896.907/0001-83, DVS3273, FRMEV00428032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16408/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
12.709.786/0001-08,
QJK9H04,
FRMEP00176882024,
683-12;
QJK9H04,
FRMEP00180752024, 683-12; QJK9H04, FRMEP00186452024, 683-12; ***.852.999-**,
MWZ3E19, FRMEP00177402024, 683-12; ***.138.209-**, AAA1111, FRMEP00179642024,
683-11; 00.389.481/0010-60, SJK3H94, FRMEP00178282024, 683-12; 02.870.124/0003-15,
RJO5B70, FRMEP00178572024, 683-12; RKR4C64, FRMEP00183322024, 683-12; RJE8B62,
FRMEP00185122024,
683-12;
SQW2A25,
FRMEP00187572024,
683-12;
RKP8D02,
FRMEP00188212024, 683-12; 04.233.396/0001-78, OMD4D28, FRMEP00184602024, 683-
13; 12.028.222/0001-00, RHZ3A60, FRMEP00182612024, 683-12; 07.086.360/0001-05,
QPA8445,
FRMEP00181472024,
683-12;
20.319.623/0001-39,
SIU2G40,
FRMEP00182552024, 683-13; 26.153.828/0001-73, RKR7J26, FRMEP00185552024, 683-
13;
***.332.984-**,
jRA8A05,
FRMEP00186202024,
683-13;
09.001.346/0001-89,
bzf9c63,
FRMEP00185942024,
683-12;
00.185.386/0001-53,
RBY1D94,
FRMEP00187132024, 683-13; 02.042.245/0001-07, SSF4B63, FRMEP00187222024, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16409/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.715.206-**, opu8c76,
FRMEV01123942024, 606-82;
***.824.821-**,
NLU2E47,
FRMEV00991982024,
606-82;
16.651.781/0001-14,
GEQ0A34,
FRMEV00883012024, 606-82; RAH0D78, FRMEV00864572024, 606-82; 24.413.410/0001-
22,
KPR0J05,
FRMEV00911922024,
606-82;
***.947.399-**,
MCZ9D35,
FRMEV00870872024, 606-82; ***.658.248-**, DJC0248, FRMEV00821952024, 606-82;
22.417.417/0001-97,
RYM0E10,
FRMEV00631912024,
606-82;
MIY7310,
FRMEV00452012024, 606-82; RYM0E10, FRMEV00496772024, 606-82; 01.298.183/0001-
36,
SBZ1D67,
FRMEV00741892024,
606-82;
46.640.528/0001-26,
AXB6G65,
FRMEV00712612024, 606-82; 15.716.794/0001-61, DHY9H51, FRMEV00769512024, 606-
82;
28.542.149/0001-11,
IWT4F13,
FRMEV00598262024,
606-82;
QJJ3A65,
FRMEV00519352024,
606-82;
RYG3H73,
FRMEV00551092024,
606-82;
RDT4D20,
FRMEV00527392024, 606-82; RAG3H00, FRMEV00549562024, 606-82; 17.433.282/0001-
13,
MMA6J74,
FRMEV00493972024,
606-82;
***.046.209-**,
DJC3H46,
FRMEV00491292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16410/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.185.297-**,
,
FREVP00375752024,
773-0;
31.095.045/0001-10,
,
FREVP00375792024,
773-0;
27.847.570/0001-78,
,
FREVP00382742024,
773-0;
,
FREVP00382942024,
773-0;
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