DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070900177
177
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16418/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.889.115/0001-28, EDK0H33, FRMEV01103212024, 606-82; ***.448.889-**,
MKV2B77,
FRMEV00935272024,
606-82;
81.803.215/0001-42,
RLI6A34,
FRMEV01023172024, 606-82; ***.523.778-**, BXE3085, FRMEV00940092024, 606-82;
***.680.149-**,
QHF8957, FRMEV00913962024,
606-82; ***.867.429-**,
APM2642,
FRMEV00907252024, 606-82; 36.382.472/0001-01, FJA7J34, FRMEV00923402024, 606-82;
32.488.922/0001-86,
PVD8E18,
FRMEV00893102024,
606-82;
PVD8E18,
FRMEV00843542024, 606-82; 23.122.723/0001-69, GDS4J78, FRMEV00856272024, 606-82;
46.929.544/0001-33,
MIJ6E40,
FRMEV00871522024,
606-82;
84.696.178/0009-66,
AQB9128,
FRMEV00857162024,
606-82;
06.149.866/0001-45,
PXZ2I71,
FRMEV00853512024, 606-82; ***.841.449-**, MJR7001, FRMEV00866602024, 606-82;
10.582.976/0001-73,
RXS3D61,
FRMEV00827282024,
606-82;
QJU0F32,
FRMEV00422642024, 606-82; ***.191.779-**, PAB2G20, FRMEV00680742024, 606-82;
10.260.212/0001-61, RYT4I56, FRMEV00561572024, 606-82; RLL0C37, FRMEV00502642024,
606-82; RLL0C37, FRMEV00507192024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16419/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.465.242/0003-48,
LTU3G49,
FRMEP00179152024,
683-12;
RJP4E32,
FRMEP00181232024, 683-12; 48.105.745/0001-41, SYQ4F80, FRMEP00180002024, 683-12;
20.712.720/0001-97, PIR6711, FRMEP00178112024, 683-13; ***.757.324-**, JOY0E72,
FRMEP00178132024, 683-13; 25.232.013/0001-17, AXC0H93, FRMEP00182192024, 683-12;
***.565.254-**, OEY4B15, FRMEP00182692024, 683-11; 03.875.931/0002-02, fxi5d45,
FRMEP00177542024, 683-12; GJQ1E75, FRMEP00184982024, 683-12; 33.305.349/0001-90,
OBA8380,
FRMEP00183342024,
683-12;
85.242.717/0001-00,
RLD1C42,
FRMEP00181212024, 683-12; 18.526.071/0001-98, NSB1129, FRMEP00181852024, 683-13;
46.515.946/0001-91,
FQF3284,
FRMEP00183152024,
683-12;
31.275.084/0001-08,
QRC1626,
FRMEP00183742024,
683-12;
05.690.512/0001-40,
QIQ2670,
FRMEP00186772024, 683-12; 52.789.178/0002-48, QJC4J09, FRMEP00184342024, 683-12;
***.077.131-**, RWF5J83, FRMEP00182952024, 683-12; 06.983.881/0003-56, QOI7514,
FRMEP00187872024, 683-12; QPC1639, FRMEP00187832024, 683-12; 31.766.924/0001-27,
LPG2I72, FRMEP00187422024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16420/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.044.969/0001-52, RWL9B01, FRMEV01078832024, 606-82; 05.088.867/0001-
64,
RRR1A01,
FRMEV01003042024,
606-82;
49.524.433/0001-35,
END7A29,
FRMEV01110172024, 606-82; 07.585.251/0001-24, MLZ6I10, FRMEV01014812024, 606-82;
13.386.504/0001-33,
AYG8F86,
FRMEV00940012024,
606-82;
13.660.308/0001-05,
FFW3029,
FRMEV00946372024,
606-82;
24.283.266/0001-57,
RYF8I14,
FRMEV00929422024, 606-82; ***.540.965-**, LUN5D24, FRMEV00919642024, 606-82;
***.098.599-**, MCU0598, FRMEV00905152024, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJO5F80,
FRMEV00899322024, 606-82; 35.960.365/0001-42, RUS6H57, FRMEV00932662024, 606-
82; ***.189.536-**, NGK7I31, FRMEV00892682024, 606-82; ***.104.659-**, MBN3562,
FRMEV00862192024, 606-82; 35.616.111/0001-01, PDG7471, FRMEV00869822024, 606-
82; 48.269.786/0001-73, SFE3A54, FRMEV00873602024, 606-82; 24.720.140/0001-00,
SAF7D68,
FRMEV00874622024,
606-82;
25.032.180/0001-14,
FNE8D81,
FRMEV00854572024, 606-82; 03.489.469/0001-24, RYG2A30, FRMEV00841742024, 606-82;
04.707.476/0001-18,
RFA0D04,
FRMEV00839512024,
606-82;
14.784.331/0001-74,
RHK6G08, FRMEV00852652024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16421/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.496.797-**,
,
FREVP00375822024,
773-0;
***.123.217-**,
,
FREVP00382972024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00383012024, 773-0; ***.494.687-
**,
,
FREVP00391312024,
773-0;
***.363.802-**,
,
FREVP00384212024,
773-0;
***.997.768-**, , FREVP00392972024, 773-0; ***.385.708-**, , FREVP00392012024, 773-0;
,
FREVP00391512024,
773-0;
***.381.000-**,
,
FREVP00376742024,
773-0;
36.446.595/0001-50,
,
FREVP00376782024,
773-0;
37.336.589/0001-03,
,
FREVP00391302024, 773-0; ***.323.498-**, , FREVP00395072024, 773-0; ***.810.597-**, ,
FREVP00381022024,
773-0;
***.971.101-**,
,
FREVP00381532024,
773-0;
,
FREVP00381612024, 773-0; ***.665.437-**, , FREVP00381572024, 773-0; ***.384.608-**, ,
FREVP00395312024,
773-0;
25.080.561/0001-79,
,
FREVP00374992024,
773-0;
01.104.751/0004-63, , FREVP00375362024, 773-0; ***.848.778-**, , FREVP00400102024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16422/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
48.105.745/0001-41,
RVV4J55,
FRMEV01139762024,
606-82;
05.567.162/0001-20,
QHF0142,
FRMEV00969642024,
606-82;
01.688.518/0001-22,
SIF0E95,
FRMEV00939792024,
606-82;
03.742.759/0001-38,
PDV5555,
FRMEV00956712024, 606-82; 53.924.825/0001-69, DOT8679, FRMEV00940782024, 606-
82;
***.266.539-**,
MIZ6587,
FRMEV00934282024,
606-82;
23.386.441/0001-79,
FYS0J30,
FRMEV00911252024,
606-82;
18.963.112/0001-03,
QJO7A89,
FRMEV00954502024, 606-82; QJO7A89, FRMEV00876342024, 606-82; 03.713.775/0001-
00, SYK0C13, FRMEV00904372024, 606-82; RVV5A58, FRMEV00904742024, 606-82;
RTC6I34,
FRMEV00874732024,
606-82;
75.449.579/0001-73,
BDO5E23,
FRMEV00894162024, 606-82; 18.147.334/0001-58, ONC3662, FRMEV00862482024, 606-
82;
ONC3662,
FRMEV00852042024,
606-82;
28.044.789/0001-00,
MIM2H67,
FRMEV00872452024, 606-82; 36.698.763/0001-03, MKA1E80, FRMEV00839622024, 606-
82; ***.303.765-**, MJW2G88, FRMEV00823542024, 606-82; ***.770.298-**, CHP7753,
FRMEV00638762024, 606-82; 85.400.398/0001-06, RLB1I54, FRMEV00452132024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Fechar