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DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

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179
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16428/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.945.637/0001-13, MWM5B96, FRMEV01127572024, 606-82; MWO5A13,
FRMEV01114092024, 606-82; MWO8D17, FRMEV01054902024, 606-82; ***.975.436-**,
RNH0G62, 
FRMEV01136452024, 
606-82;
25.092.007/0001-01, 
RIF1D68,
FRMEV01131592024, 606-82; 16.947.059/0001-21, RLH8D93, FRMEV01064142024, 606-82;
30.024.743/0001-62, 
SJD8G42, 
FRMEV00962792024,
606-82; 
SJD8G42,
FRMEV00951822024, 606-82; SJD8G42, FRMEV00853682024, 606-82; 86.048.063/0001-33,
AFX3903, 
FRMEV01145292024, 
606-82;
LXB5385, 
FRMEV00850982024, 
606-82;
51.659.542/0001-01, RYU2G97, FRMEV00831332024, 606-82; ***.977.779-**, NFP3716,
FRMEV00649672024, 606-82; ***.083.075-**, ETQ7F40, FRMEV00706822024, 606-82;
ATF3F26, FRMEV00613122024, 606-82; 10.202.812/0001-73, RLE6J95, FRMEV00636132024,
606-82; 38.324.189/0001-40, MHN4C19, FRMEV00430062024, 606-82; 03.980.754/0003-05,
FTC5B55, FRMEV00514592024, 606-82; ***.380.369-**, AKA1773, FRMEV00543202024,
606-82; ***.153.969-**, MJG6G40, FRMEV00465162024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16429/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
10.213.051/0001-55, DYW7814, FRMEV00954422024, 606-82; 22.546.753/0001-
30,
AQB6C62,
FRMEV00862872024, 
606-82;
***.611.366-**,
QAH2B65,
FRMEV00885082024, 606-82; 02.015.679/0001-18, OAU6935, FRMEV00854712024, 606-82;
06.314.519/0001-20, SDD3G67, FRMEV00764182024, 606-82; ***.618.139-**, QTL4677,
FRMEV00757222024, 606-82; 12.898.982/0001-60, BDP9J76, FRMEV00763572024, 606-82;
BDL9H15, FRMEV00833642024, 606-82; ***.329.719-**, BAS5F90, FRMEV00634892024,
606-82; ***.266.979-**,
QJY8766, FRMEV00757242024,
606-82; 16.764.963/0001-00,
PVZ2076, 
FRMEV00748382024, 
606-82;
PVZ2076, 
FRMEV00748402024, 
606-82;
***.966.116-**, DJC9A37, FRMEV00730742024, 606-82; DJC9A37, FRMEV00598902024,
606-82; 78.820.784/0001-91, MCY2726, FRMEV00728772024, 606-82; ***.837.779-**,
MJK2A48, FRMEV00634722024, 606-82; ***.684.721-**, JZA4C72, FRMEV00723352024,
606-82; 13.746.352/0001-32, OPS9H61, FRMEV00439982024, 606-82; 54.259.262/0001-02,
EJZ9490, FRMEV00438252024, 606-82; ***.663.299-**, BWJ5I93, FRMEV00466342024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16430/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.736.700/0001-99, 
QJE6A97,
FRMEP00177632024, 
683-12;
27.368.120/0001-00, 
RXL0E51,
FRMEP00180012024, 
683-12;
08.168.990/0001-83,
SPC8J68, 
FRMEP00178362024,
683-12; 
RAL8H95,
FRMEP00183222024, 
683-12;
31.565.104/0315-60, 
GFO9325,
FRMEP00178472024, 
683-12;
53.325.382/0001-90,
AHU5J88, 
FRMEP00181812024, 
683-12;
21.138.182/0001-31, 
FAU5440,
FRMEP00178772024, 683-12; 25.229.913/0001-05, CNI3E73, FRMEP00178812024, 683-
13;
07.932.466/0001-74,
RBB3F57, 
FRMEP00182872024,
683-12;
RQP6C84,
FRMEP00182882024, 683-12; RKR7J18, FRMEP00184442024, 683-12; ***.565.441-**,
OCX3E98, 
FRMEP00180892024, 
683-12; 
24.829.652/0001-00, 
NQP2121,
FRMEP00181452024, 683-12; 04.940.750/0001-02, REQ6E43, FRMEP00181462024, 683-
12; 
***.403.924-**,
GVI1G30, 
FRMEP00181892024,
683-13; 
27.848.157/0001-28,
JBK7E68, 
FRMEP00177862024,
683-13; 
08.867.797/0001-30,
RRY4G99,
FRMEP00183522024, 683-12; 02.999.066/0001-62, AOV1C50, FRMEP00186382024, 683-
12; 04.168.812/0001-00, OUW3794, FRMEP00182492024, 683-12; 73.216.079/0001-66,
RLH5D32, FRMEP00184872024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16431/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.433.294/0004-62, 
SDC1A61, 
FRMEV01136242024, 
606-82; 
SCX3G77,
FRMEV00709062024, 606-82; SCO1C38, FRMEV00488872024, 606-82; 77.649.283/0015-27,
RSF6E04, FRMEV01134992024, 606-82; RIM2C66, FRMEV01147122024, 606-82; MWF1A22,
FRMEV00955632024, 606-82; ***.878.841-**, OXG0E26, FRMEV00961352024, 606-82;
17.874.040/0001-65, QJZ4E60, FRMEV00947352024, 606-82; 22.083.112/0001-96, EOF7J69,
FRMEV00884312024, 606-82; 36.524.009/0001-49, FSB2F85, FRMEV00849962024, 606-82;
07.944.172/0001-62, 
RXX9A90, 
FRMEV00670092024, 
606-82; 
RAJ8A78,
FRMEV00417062024, 606-82; QJN0078, FRMEV00353842024, 606-82; 85.214.013/0001-16,
RXL7H51, 
FRMEV00488292024, 
606-82; 
14.751.361/0001-84, 
FSX3H46,
FRMEV00447042024, 606-82; RYS4J29, FRMEV00471792024, 606-82; 07.262.290/0004-33,
SAS2D98, 
FRMEV00720232024,
606-82; 
05.031.652/0001-07,
MLJ6G73,
FRMEV00509992024, 
606-82; 
RLD2J46,
FRMEV00394642024, 
606-82; 
RLB6F36,
FRMEV00395002024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16432/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
37.336.589/0001-03, , FREVP00375762024, 773-0; , FREVP00392082024, 773-0;
01.908.576/0001-14, , FREVP00382902024, 773-0; ***.774.157-**, , FREVP00383212024,
773-0; ***.471.905-**, , FREVP00391012024, 773-0; ***.032.018-**, , FREVP00391252024,
773-0; 23.907.420/0001-51, , FREVP00391682024, 773-0; , FREVP00391812024, 773-0; ,
FREVP00394272024, 773-0; 42.223.055/0001-00, , FREVP00385472024, 773-0; ***.661.707-
**, ,
FREVP00387902024, 773-0; 05.482.345/0001-42, ,
FREVP00381682024, 773-0;
***.424.676-**, , FREVP00381932024, 773-0; ***.606.109-**, , FREVP00390742024, 773-0;
01.302.083/0001-36,
, FREVP00390732024,
773-0;
,
FREVP00402792024, 773-0; ,
FREVP00402862024, 
773-0;
, 
FREVP00402972024,
773-0; 
13.258.854/0001-14, 
,
FREVP00375182024, 773-0; , FREVP00375222024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16433/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

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