DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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181
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.612.471-**, CGR7C83, FRMEV01127802024, 606-82; 16.915.160/0001-09,
RMU6H94, 
FRMEV01070022024, 
606-82; 
06.877.558/0001-36, 
RYN7E53,
FRMEV01010422024, 606-82; 09.454.009/0001-47, RTP7E02, FRMEV00947822024, 606-82;
SIB6H36, 
FRMEV01008272024, 
606-82; 
QWS0F54, 
FRMEV00569962024, 
606-82;
20.888.654/0001-00, RMT0G54, FRMEV00975212024, 606-82; ***.561.701-**, GGB1G15,
FRMEV00944712024, 606-82; 39.761.815/0001-29, IPK1F03, FRMEV00903662024, 606-82;
48.333.194/0001-73, 
ESU0E53, 
FRMEV00865972024,
606-82; 
41.157.706/0001-49,
BBS3A59, FRMEV00725362024, 606-82; ***.023.969-**, RAH8F02, FRMEV00747002024,
606-82; RAH8F02, FRMEV00423152024, 606-82; RAH8F02, FRMEV00526612024, 606-82;
53.415.576/0001-86, 
DQL3I09,
FRMEV00665312024, 
606-82;
08.061.243/0003-03,
FPY7F75, 
FRMEV00600032024, 
606-82; 
FPY7F75, 
FRMEV00577802024, 
606-82;
***.647.188-**,
JHJ9D12, 
FRMEV00457842024,
606-82; 
***.887.161-**,
PXF1J87,
FRMEV00444632024, 606-82; 02.605.607/0001-20, MMH3C02, FRMEV00728702024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16440/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.207.730/0003-43, SRH2C38, FRMEV01124302024, 606-82; 01.717.994/0001-
24,
AUN4684, 
FRMEV01051952024,
606-82; 
25.144.883/0001-34,
RLI7E74,
FRMEV00955202024, 606-82; 03.440.444/0001-36, MLL1J72, FRMEV00962592024, 606-82;
05.111.060/0001-03, RAF7C82, FRMEV00907792024, 606-82; 33.725.007/0001-20, ARS3J76,
FRMEV00897832024, 606-82; 37.976.553/0001-94, MQV9H30, FRMEV00878882024, 606-
82;
09.175.609/0001-76, 
RZZ6C35,
FRMEV00708052024, 
606-82;
SNT5B44,
FRMEV00707972024, 606-82; 44.698.190/0001-38, CVN0D79, FRMEV00769942024, 606-82;
EPU7A77, 
FRMEV00619802024, 
606-82;
38.159.292/0001-82, 
QOE5F34,
FRMEV00852582024, 606-82; 01.461.616/0001-22, REB0H84, FRMEV00619542024, 606-82;
46.006.496/0001-01, 
BWO9G90, 
FRMEV00633202024,
606-82; 
03.361.820/0001-05,
FIN8E31, FRMEV00667402024, 606-82; 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV00636602024,
606-82; 03.162.438/0001-64, PVM3I58, FRMEV00684762024, 606-82; 05.158.170/0001-12,
RLM0A08, 
FRMEV00660282024, 
606-82; 
27.838.298/0001-60, 
FAT0D42,
FRMEV00651052024, 606-82; 08.296.100/0001-19, BCV6H32, FRMEV00552142024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16441/2024/WEB/EXCESSO DE PES O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0049-11, 
MSM2J46, 
EPSMA00268702024, 
683-12; 
SQY1F31,
EPSMA00260602024, 683-12; 17.469.701/0106-44, RQQ4C61, EPSMA00260042024, 683-12;
RYN4G78, EPSMA00261632024, 683-12; FCV0B82, EPSMA00262872024, 683-12; RYG2B57,
EPSMA00263482024, 
683-12; 
QRC1625,
EPSMA00260872024, 
683-12; 
RBA0A77,
EPSMA00267412024, 683-13; 33.876.145/0042-88, JAK8B83, EPSMA00269492024, 683-12;
17.469.701/0224-99, 
QRM3G42, 
EPSMA00269842024, 
683-12; 
GIB6I67,
EPSMA00273812024, 683-12; GIB6I67, EPSMA00304232024, 683-12; 01.789.121/0004-70,
BDF4A98,
EPSMA00270802024, 
683-13;
07.082.444/0001-62,
RYU3H96,
EPSMA00272272024, 683-13; 17.469.701/0104-82, SFT4I36, EPSMA00267052024, 683-12;
QRK3H48,
EPSMA00257362024, 
683-11;
48.713.903/0016-22,
EIK3C32,
EPSMA00273762024, 683-12; ***.711.487-**, QHU5G30, EPSMA00266842024, 683-11;
07.487.310/0001-21, 
NOR7334,
EPSMA00276122024, 
683-12;
77.294.254/0074-40,
RUU1F06, EPSMA00276142024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16442/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.723.326/0001-00, RXQ4F76, FRMEV01118252024, 606-82; 04.732.762/0001-
33,
SEP1G25, 
FRMEV01037622024,
606-82; 
11.992.589/0001-78,
FNF1813,
FRMEV00969212024, 606-82; 24.332.820/0001-49, MHL6D86, FRMEV01050192024, 606-
82; 19.586.935/0001-20, RHK1A74, FRMEV01012812024, 606-82; 10.328.162/0002-98,
PYF5B03,
FRMEV01008322024, 
606-82;
81.382.525/0001-30,
RXO0J46,
FRMEV00949802024, 606-82; 13.197.035/0001-04, FVR9G73, FRMEV00952022024, 606-82;
***.940.741-**, JKI3227, FRMEV00919932024, 606-82; 21.822.778/0001-56, FOS6D15,
FRMEV00912002024, 606-82; ***.427.709-**, AYF6F74, FRMEV00894252024, 606-82;
05.127.341/0001-46, RAI1J13, FRMEV00867352024, 606-82; QTL9304, FRMEV00863072024,
606-82; 
MIX7498,
FRMEV00860732024, 
606-82;
82.809.088/0002-32, 
RYD4A94,
FRMEV00872272024, 606-82; 61.437.372/0001-74, BQU8F12, FRMEV00872482024, 606-82;
15.208.591/0001-64, IIA6680, FRMEV00849922024, 606-82; 43.375.558/0001-64, GHQ0I65,
FRMEV00854862024, 606-82; 85.155.125/0001-43, QKA0B51, FRMEV00849212024, 606-82;
18.588.739/0001-21, MKM8283, FRMEV00842452024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16443/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.494.177-**,
,
FREVP00375852024, 
773-0;
***.104.041-**,
,
FREVP00382682024, 773-0; ***.787.023-**, , FREVP00383242024, 773-0; ***.113.858-**, ,
FREVP00391032024, 773-0; ***.165.578-**, , FREVP00391502024, 773-0; ***.745.097-**, ,
FREVP00391602024, 773-0; ***.033.597-**, , FREVP00392912024, 773-0; 23.373.000/0003-
02, , FREVP00393132024, 773-0; 13.606.175/0001-99, , FREVP00375032024, 773-0; ,
FREVP00375022024, 773-0; ***.971.448-**, , FREVP00394302024, 773-0; ***.137.241-**, ,
FREVP00394762024, 
773-0;
45.736.131/0001-70, 
,
FREVP00387732024, 
773-0; 
,
FREVP00402922024, 
773-0;
, 
FREVP00387722024,
773-0; 
***.777.718-**,
,
FREVP00395212024, 
773-0;
36.810.760/0001-01, 
,
FREVP00390642024, 
773-0;
28.759.490/0001-23, 
, 
FREVP00374672024,
773-0; 
45.736.131/0148-04, 
,
FREVP00400192024, 773-0; 02.865.360/0001-81, , FREVP00400232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16444/2024/WEB/EVASÃO DE
BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de junho de 2024.

                            

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