DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA PRESI Nº 61/BNDES, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos do
artigo 29 do Decreto 10.835/2021, autoriza:
A cessão do empregado Daniel
Mejdalani Follain, matrícula 12007-3,
pertencente ao Quadro de Pessoal do BNDES para o cargo em comissão de Gerente de
Reestruturação de Ativos, equivalente ao nível DAS 5 federal, na Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, por prazo indeterminado, conforme Decisão da
Diretoria nº 158/2024-BNDES, de 27 de junho de 2024.
Amparo Legal: Artigo 1º do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021.
O ônus pela remuneração é da entidade cessionária, nos termos do Decreto 10.835/2021.
O retorno do empregado público à entidade de origem, quando requerido pelo
cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.
TEREZA HELENA GABRIELLI BARRETO CAMPELLO
Presidente em exercício
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 629, DE 5 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de
novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Fica reconduzida a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
designada pela Portaria MEC nº 15, de 10 de janeiro de 2024, visando à apuração de
eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.001780/2023-19.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos
trabalhos desta Comissão.
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos da Comissão até a data da publicação
desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 627, DE 5 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em observância ao
disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:
EXONERAR VITOR MONTEIRO, Matrícula Siape nº 1116240, do cargo de
Assessor, código CCE 2.13, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
deste Ministério, a contar de 1º de julho de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
PORTARIA Nº 630, DE 5 DE JULHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no
parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e
considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Administrador
Nome/Nome Social: IURI CAVALCANTE MEDEIROS
Matrícula Siape: 1072868
Código da vaga: 975980
Da: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
Para: Universidade Federal do Ceará
Processo nº 23000.015071/2024-98
Cargo: Administrador
Nome/Nome Social: DÉBORA FERREIRA MATIAS
Matrícula Siape: 1240199
Código da vaga: 975372
Da: Universidade Federal do Ceará
Para: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto
Processo nº 23000.015071/2024-98
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 247, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,
de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria
SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012, e considerando o disposto
no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e por força de decisão
judicial proferida pela 6ª Vara Federal de Joinville/SC, nos autos do Processo Judicial nº
5008240- 29.2024.4.04.7201, resolve efetivar o seguinte exercício provisório:
Servidor(a): THAIS CAROLINA BASSLER MAIA
Mat. SIAPE: 1760008
Cargo: Professor do Magistério Superior
Origem: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Para: Universidade Federal de Santa Catarina - Campus Joinville
Processo: 23000.026311/2024-80
Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de
origem ao término do exercício provisório.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
PORTARIA Nº 248, DE 2 DE JULHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria MEC
nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2019,
com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e a Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, bem como o que consta do processo 19975.122758/2022-22, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a autorização de enquadramento na Carreira de
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de
dezembro de 2012, da professora relacionada no anexo desta Portaria, realizado pela Portaria
nº 490, de 6 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 13 de
dezembro de 2023, Seção 2, página 22.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
ANEXO
. .Nº
.P R O C ES S O
.SERVIDORA
.ORIGEM
. .16
.05504.002139/2018-78
.MARIA MARTA DOS SANTOS CABRAL
.AP
PORTARIA Nº 249, DE 3 DE JULHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho
de 2019, com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e a Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o que consta do processo SEI nº
14021.103567/2022-17, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a autorização do enquadramento na Carreira de
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28 de
dezembro de 2012, do servidor REGINALDO DA COSTA FURTADO, ocupante do cargo de
Professor do Extinto Território Federal do Amapá do quadro em extinção da União,
relacionado no anexo desta Portaria, realizado pela Portaria nº 60, de 6 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 72, de 14 de abril de 2023, Seção 2, página 22/23.
Art. 2º Fica autorizado o enquadramento do servidor, relacionado no anexo
desta Portaria, ocupante do cargo de Professor do extinto Território do Amapá, na Carreira
de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de
28 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
ANEXO
. .Nº
.P R O C ES S O
.SERVIDOR
.ORIGEM
. .3
.14021.103567/2022-17
.REGINALDO DA COSTA FURTADO
.AP
PORTARIA Nº 250, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,
de conformidade com a delegação de competência outorgada pelo art. 1º da Portaria
SEGEP/MP nº 1.166, publicada no DOU de 12 de julho de 2012 e, considerando o disposto
no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte
exercício provisório:
Servidor(a): ALESSANDRA TERESINHA DA ROSA
Mat. SIAPE: 1294887
Cargo: Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Origem: Instituto Federal da Paraíba (IFPB) - Campus Sousa
Para: Instituto Federal do Ceará (IFCE) - Campus Juazeiro do Norte
Processo: 23000.027074/2024-74
Art. 1º Caberá ao órgão de destino apresentar a servidora ao seu órgão de
origem ao término do exercício provisório.
Art. 2º O exercício provisório objeto desta Portaria cessará caso sobrevenha a
desconstituição da entidade familiar cuja unidade se pretende assegurar ou na hipótese de
novo deslocamento do cônjuge.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
PORTARIA Nº 251, DE 5 DE JULHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho
de 2019, com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o enquadramento da professora no cargo de Professor
do Extinto Território Federal de Rondônia, relacionada no anexo desta Portaria, na Carreira
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de
28 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
ANEXO
. .Nº
.P R O C ES S O
.SERVIDOR
.ORIGEM
. .1
.14021.100669/2022-81
.LORENA BEATRIZ GUARIENTI
.RO
PORTARIA Nº 252, DE 5 DE JULHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela
Portaria MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2
de julho de 2019, com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018,
e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o que consta do processo
19975.122758/2022-22, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a autorização de enquadramento na Carreira de
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28
de dezembro de 2012, da professora relacionada no anexo desta Portaria, realizado pela
Portaria nº 489, de 6 de dezembro de 2019, publicada no D.O.U nº 241, de 13 de
dezembro de 2019, Seção 2, páginas 21/22.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
ANEXO
. .Nº
.P R O C ES S O
.SERVIDORA
.ORIGEM
. .16
.05504.027537/2018-05
.MARIA QUITÉRIA ARRUDA DA SILVA
.AP
PORTARIA Nº 253, DE 5 DE JULHO DE 2024
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
MEC nº 1.239, de 1º de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho
de 2019, com base no que estabelece a Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018,
resolve:
Art. 1º Fica autorizado o enquadramento da professora aposentada no cargo de
Professor do Extinto Território Federal de Rondônia, relacionada no anexo desta Portaria,
na Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº
12.772, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS
ANEXO
. .Nº
.P R O C ES S O
.SERVIDOR
.ORIGEM
. .1
.14021.155810/2023-63
.JANETE APARECIDA DE MORAES MACHADO
.RO