DOU 09/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024070900038
38
Nº 130, terça-feira, 9 de julho de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a SIMONE MACHADO SENA, na
condição de companheira, IGOR FRANCISCO SENA DOS SANTOS na condição de filho e,
MEYDSON SENA DOS SANTOS, na condição de filho com vigência a partir de 02 de janeiro
de 2024, data do óbito do ex-militar, com fundamento nos arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º,
Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º, da Lei nº 10.486, de 04 de
julho de 2002, na proporção de 1/3 (cota parte) para cada beneficiária do ex-militar 2º SGT
PM RF FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1493618, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., (Processo nº SEI
14022.046034/2024-82).
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 4.461, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de dezembro
de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de 2018 e Portaria de
Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado no BGP, publicado em
24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, Resolve:
Art.1º - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor de IRANILTON PINHEIRO
UCHOA na qualidade de (Esposo), com fundamentos legais nos arts. 2º, alínea "a" e 3º, inciso
XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor de R$ 13.886,90 (treze mil oitocentos e
oitenta e seis reais e noventa centavos) , correspondente a remuneração do militar IRANILTON
PINHEIRO UCHOA, SIAPE 1484423, pertencente Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-
Território Federal do Amapá, conforme falecimento de sua esposa Rita de Cassia Dias Matos
Uchoa, ocorrido em 28 de Abril de 2024, conforme Certidão de Óbito nº 156760 01 55 2024 4
00026 081 0007581 20 , da Comarca de Macapá - Cartório Vales, (Processo nº SEI
14022.045892/2024-18).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 4.464, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, Resolve:
Art.1º - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor da Srª. LINDACI DA
ASSUNÇÃO ANTUNES COELHO na qualidade de (Companheira), com fundamento legal nos
arts. 2º, alínea "a" e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor de
R$ 14.436,92 (quatorze mil quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e dois
centavos),correspondente a remuneração do EX CAP PM RR,VALTER GONÇALVES DE LIMA,
SIAPE 1499411, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-Território
Federal do Amapá, ocorrido em 15 de janeiro de 2023, conforme Certidão de Óbito nº
005074 01 55 2023 4 00031 067 0009067, Cartório Cristiane Passos,2º Ofício de Notas da
Comarca de Macapá-AP, (Processo nº SEI 14022.039747/2024-90).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 4.465, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, Resolve:
Art.1º - Conceder pagamento de auxílio-funeral em favor da Srª. ANNA CECÍLIA
PEREIRA MONTEIRO na qualidade de (Filha), com fundamento legal nos arts. 2º, alínea "a"
e 3º, inciso XVII, da Lei nº 10.486 de 04 de julho de 2002, no valor de R$ 9.192,91 (nove
mil cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos) , correspondente a
remuneração do EX-1º SGT PM RF, ANGELO ROBERTO DE LIMA MONTEIRO, SIAPE 1477363,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Ex-Território Federal do Amapá,
ocorrido em 29 de novembro de 2023, conforme Certidão de Óbito nº 156760 01 55 2023
4 00025 048 0007248 84, Cartório Vales-2º Ofício de Notas da Comarca de Macapá-AP,
(Processo nº SEI 14022.047996/2024-59).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 4.469, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, Resolve:
Art.1º - Reformar, o 2º TEN PM RR FRANCISCO JOSÉ DA COSTA, matrícula SIAPE
1493596, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal
do Amapá, por atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada, a contar de
14 de maio de 2024, com proventos integrais sobre o soldo que percebia na Reserva,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art.42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.96, inciso I, da Lei 6.652/79;
os arts.19, 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº
10.486, de 04/07/2002, (Processo nº 14022.043816/2024-60).
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 4.597, DE 1º DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, Resolve:
Reformar , "EX-OFFÍCIO" o MAJ RR PAULO SÉRGIO ALFAIA DE SOUZA, matrícula
SIAPE 1486083, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território
Federal do Amapá, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço da Polícia
Militar, pela Junta Perícial de Saúde, a contar de 19 de junho de 2024, com proventos
integrais, calculados sobre o soldo que percebia na reserva, amparado pelo art. 31, da
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º,
da Constituição Federal, c/c art. 96, inciso II, da Lei 6.562/79; art. 19, art. 20, incisos I, II,
III, IV, V e VI, § 1º, inciso I; § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, art.24, inciso IV, § 1º
e art. 26, § 3º, da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, (Processo nº SEI
14022.050790/2024-14)Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 4.713, DE 4 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, Resolve:
Art.1º - Reformar, o 2º TEN PM RR CLAUDIEL LEITE DE SOUZA, matrícula SIAPE
1493509, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal
do Amapá, por atingir a idade limite de permanência na reserva remunerada, a contar de
14 de maio de 2024, com proventos integrais sobre o soldo que percebia na Reserva,
amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com
fundamento no art.42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.96, inciso I, da Lei 6.652/79;
os arts.19, 20, incisos I, II, III, IV, V e VI, § 4º, art.21, incisos I, II, III, V, VI e VII, da Lei nº
10.486, de 04/07/2002, (Processo nº 14022.043911/2024-63).
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
PORTARIA/MGI Nº 4.715, DE 4 DE JULHO DE 2024
O CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, DO
DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃO S
EXTINTOS, DO MINISTÉRIO DA GESTAO E DA INOVAÇÃO EM SEVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
competências que lhe foram delegadas pelas Portarias nºs 6186/SEDGG, de 1º de junho de
2022, publicada no DOU nº 104, de 2 de junho de 2022, 13.751/DECIPEX, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 28 de dezembro de
2018 e Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 394, de 24 de janeiro de 2023, apostilado
no BGP, publicado em 24 de janeiro de 2023, Ano 7, Edição1.17, Resolve:
Art. 1º - Conceder pensão militar Vitalícia a MARIA IZABEL ISACKSSON
RODRIGUES, na condição de Esposa, DORALICE QUARESMA RODRIGUES na condições de
Pensionada com amparo legal no art.7º, I, "C", § 2º-A da Lei n. 3.765/1960 c/c art.39 § 3º
da Lei n.º 10.486-2002, na proporção de 1/2 (cota parte) para cada beneficiário, com
vigência a partir de 22 de novembro de 2023, data do óbito do EX - SUBTEN PM RF
AMIRALDO DA SILVA RODRIGUES, matrícula SIAPE 1495140, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Polícia Militar do Extinto Território Federal do Amapá., com fundamento nos
arts. 40, §§ 7º e 8º e 42 § 2º, Constituição Federal; c/c arts. 37, inciso I; 39, § 1º, 40 § 2º,
da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. (Processo nº SEI 14022.052198/2024-49).
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADAILTON DE JESUS SILVA DOS SANTOS.
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 5.771, DE 22 DE MAIO DE 2024
 
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19739.112894/2022-05, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação da alteração de exercício, pelo período de 1
(um) anos, da servidora pública Renata Glesemary Santos Xavier, matrícula SIAPE nº
2103835, ocupante do cargo efetivo de Secretária Executiva, do quadro de pessoal
da Universidade Federal de Sergipe - UFS para composição da força de trabalho da
Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - SPU/MGI.
Art. 2º O retorno da servidora à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à SPU/MGI assegurar que a servidora colocada à sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 7.169, DE 28 DE JUNHO DE 2024
 
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e no Processo SEI nº 12600.001473/2024-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública Andréia Jesus
de Miranda Guimarães, matrícula nº 8.012.634-0, Analista de Correios Jr, do quadro de
pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para composição da força de
trabalho da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos - SSC/MGI, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso
de R$ 18.905,49 (dezoito mil novecentos e cinco reais e quarenta e nove centavos),
incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no
art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante.
Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe à SSC/MGI assegurar que a empregada colocada a sua disposição
não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de
forma a não ocorrer desvio de função.
Art.
4º
Compete ao
ordenador
de
despesas
zelar pela
existência
de
disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos
reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos
termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual
continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício
subsequente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 7.342, DE 1º DE JULHO DE 2024
 
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º
do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835,
de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e
considerando o que consta no Processo SEI nº 19739.024130/2024-17, resolve: